menor onerosidade execucao bem imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora observada - CPC, art. 835 - Hipótese em que o bem móvel ofertado, veio desacompanhado de comprovação de propriedade, o seu estado e indicação do local onde se encontra - Inteligência dos arts. 847 e seguintes do CPC - III - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Agravante, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

2 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Existência de dinheiro suficiente em conta corrente bancária para a garantia do débito. Maior onerosidade ao devedor. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.

«Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620(cf. REsp 528.227/RJ e 390.116/SP).... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Deferimento da substituição do bem imóvel penhorado. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a dificuldade de alienação em hasta pública de fração ideal do imóvel penhorado justifica a substituição da penhora, o que encontra respaldo no art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução. Menor onerosidade. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Reavaliação do bem. Extemporaneidade. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Rejeição do bem imóvel oferecido à penhora. Princípio da menor onerosidade. Argumento insuficiente. Revisão da prova do autos.

«1. Inviável o recurso especial quando o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

9 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel penhorado. Honorários fixados em valores excessivos. Quantia que deve ser reduzida em atendimento ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Recurso provido para esse fim.

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa do exeqüente para que o devedor permaneça como depositário do bem. Invocação do CPC/1973, art. 666, II. Regra que não é absoluta. Inexistência de justo motivo. Menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620 e 659 § 5º. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, «ex vi legis, recebe o encargo de depositário (CPC, art. 659, § 5º). «Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620) (Humberto Theodoro Júnior). ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

12 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Adjudicação. Auto. Bem imóvel. Execução hipotecária. Lei 5741/71. Valor constante do auto. Valor do imóvel correspondente a um sextuplo da dívida. Adjudicação ao credor pelo preço real do bem. Possibilidade, com consignação expressa da quitação do débito pelo mutuário. Aplicação isonômica do princípio da menor onerosidade dos atos executivos. Recurso provido, com observação.

14 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Processo de execução. Cédula de crédito bancária datada de 13-02-1987. Controvérsia das partes acerca do valor exequendo. Cálculo do contador que deve servir como parâmetro. Bem imóvel penhorado. Substituição por depósito em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.

«1. A quantia a ser executada ainda não se encontra incontroversa, sendo objeto de discussão no juízo a quo, apesar do processo de execução já contar com mais de 26 (vinte e seis) anos de tramitação, levando o devedor a situação bastante desfavorável e injusta. Por este motivo, a princípio, deve prevalecer a quantia encontrada pelo contador do Juízo, por aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor (CPC, art. 620); ... (Continua)

16 - TJSP Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pretendida substituição de penhora.

17 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado. Rejeição. Cabimento. Bem que não se amolda às atuais regras. Não configuração de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620. Constrição admissível. Recurso improvido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem imóvel. Título translativo não averbado no registro de imóveis. Propriedade não comprovada. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

24 - TJSP Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.

«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora do bem imóvel por valores recebidos por precatório. Hipótese mais vantajosa para a fazenda nacional. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-CAPITAL DE GIRO AVAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

27 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

28 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Penhora de fração ideal. Pretensão de adjudicação pelo exeqüente. Existência de outros dois proprietários do bem. Hipótese em que, neste momento processual, profícua a designação da praça, a fim de que haja concorrência entre os possíveis interessados. CPC/1973, art. 685-A, e parágrafos. Possibilidade de oferta superior ao montante avaliatório. Princípios da efetividade processual e da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Indeferimento do pedido de adjudicação mantido. Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - penhora - bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade - excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (CPC, art. 797 a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) - Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios «mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo - possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar - decisão mantida - Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Princípio da menor onerosidade. Eficácia da execução. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Imovél. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma da Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620 REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por imóvel. Indeferimento. Recusa legítima. Demonstração efetiva do cabimento do princípio da menor onerosidade. Resprepetitivo 1.337.790/PR. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Imóvel. Garantia real. Princípio da menor onerosidade. Substituição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A recorrente discute, essencialmente, a violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Assevera que a recusa do recorrido à nomeação de bens por ela feita, com a consequente decisão que determinou a penhora de 30% dos créditos que tem a receber da empresa Trader Energia Ltda. inviabilizará suas atividades, pois comprovou precisar dos recursos para pagar empregados, o FGTS, as contribuições previdenciárias e o aluguel do imóvel onde está sua sede. Menciona que a penhora de 30% do seu faturamento seria mais favorável que a constrição determinada pelo juízo de origem. ... (Continua)

37 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

38 - TJSP Penhora `on line´- ativos financeiros. Constrição que já recaiu sobre bem imóvel. Substituição indefinida. Garantia do juízo já alcançada, que não justifica a pretensão da exequente. Efetividade do processo e direito do credor que não afasta a regra da menor onerosidade do devedor. Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas) apensadas a ação ordinária para anulatória de débito e cautelar de sustação dos protestos. Imóvel que já está servindo de caução na referida medida cautelar. Recurso não provido.

39 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pedido de constituição da penhora sobre a totalidade do loteamento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte ideal do imóvel - lote - resultaria em baixa liquidez de eventual praça, o que poderia frustrar a arrematação, comprometendo a satisfação do débito, considerando ainda o fato de que a agravante é grande devedora do Município (R$ 16.249.026,35), em valor que supera, em muito, o do imóvel objeto da constrição (R$ 2.350.000,00), o que justifica a constrição, apta a resguardar e garantir a satisfação dos débitos para com a exequente. Em segundo lugar, porque todos os bens do devedor respondem pelo pagamento integral do débito, se este, instado a pagar ou nomear bens não o fizer. (...) Ademais, incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial do bem, nos termos do artigo 685 inciso I, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Alegação de que a substituição da penhora por aquele bem imóvel indicado, à título de garantia do Juízo, diante da aplicação do princípio da menor onerosidade, especialmente considerando que a realização de bloqueio de ativos implicará em prejuízos à agravante, que se encontra em Recuperação Judicial. Descabimento. Recusa da FESP que se mostrou legítima. Executada que não fez prova da imperiosa necessidade de substituição pelo imóvel de sua propriedade. Precedentes. Recurso Desprovido

43 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Constrição determinada de ofício sobre dinheiro depositado em estabelecimento bancário. Validade. Obediência à graduação legal. Artigo 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Insurgência do executado. Desacolhimento. Embargos opostos por este recebidos sem o efeito suspensivo. Nitidamente configurado o intuito protelatório dos réus. Penhora de numerário do devedor que atende ao princípio de menor onerosidade da execução, inexistindo condicionamento ao prévio esgotamento de tentativa de penhora de outros bens. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

44 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia ... (Continua)

45 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos recebidos pela executada. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Penhora do imóvel. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Substituição da penhora do imóvel por aluguéis. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Ausência de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ordem de gradação legal. Caráter não absoluto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente recusado pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2005 - Município de Santo André - Pedido de penhora do bem imóvel gerador das exações - Decisão judicial deferindo o requisitado - Insurgência da executada - Não cabimento - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Viabilidade da penhora do bem imóvel, ante a ausência, neste momento, de notícia de numerário apto a garantir a execução fiscal - Tentativa de penhora de bem móvel anteriormente frustrada - Alegação de configuração de crime de abuso de autoridade - Não cabimento - Ausência de finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, a teor da Lei 13.869/19, art. 1º, § 1º - Decisão mantida - Agravo não provido.

50 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Suspensão em razão de parcelamento. Substituição da penhora de dinheiro por imóvel de terceiro. Aplicação do princípio da menor onerosidade, devidamente fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)