mensalidade inclusao disciplinas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Curso superior. Alteração do horário das disciplinas. Extinção do turno matutino. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Embora reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores de matrícula e mensalidades à aluna que desistiu de curso superior devido à alteração de horário das disciplinas, o Tribunal de origem negou o pedido de indenização por lucros cessantes, em razão da perda de uma chance, pelo ingresso tardio no mercado de trabalho, porque existia mera possibilidade de futura contratação, não estando caracterizada uma efetiva probabilidade de que a requerente viesse a auferir as quantias postuladas na petição inicial, logo após a conclusão do curso. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Mensalidade escolar. Redução do valor. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar conduta infratora praticada pelo policial militar ora recorrente, por ter efetuado dois disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada, matando-a, o que resultou no referido processo na exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a bem da disciplina, por prática incompatível com a atividade militar. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Competência do comandante-geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de comprovação.

«1. No que diz respeito à competência para impor a penalidade pela transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o CF/88, art. 125, § 4º apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo CDC, art. 51, IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias próprias. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegações de inexistência de faltas disciplinares. Reexame fático. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável, na via do habeas corpus, tanto afastar a conclusão de que o Paciente cometeu falta disciplinar grave, relativa ao uso/posse de aparelho celular, quanto acolher a alegação de que não existiu a falta disciplinar leve mencionada nas decisões de origem, consistente em atitude de acinte ou desconsideração perante funcionários ou visitas. Isso porque a verificação de tais argumentações demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na presente via. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Exercício de atividades incompatíveis com o cargo e com o horário. Apresentação de atestados médicos irregulares ao órgão público. Comprovação do exercício de atividade laboral em instituições privadas durante o período de licença médica. Exercício de gerência de empresa. Subsunção dos fatos aos dispositivos que configuram infrações passíveis de demissão.

«1. A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Pretensão do revolvimento do conjunto probatório dos autos. Inadequação da via eleita.

«1 - O Recorrente, nas razões de seu recurso, pugna, em síntese, pela anulação do Conselho de Disciplina 078/2013, repisando o argumento de que não lhe foi oportunizada a reprodução simulada dos fatos, tal como requerido nos autos administrativos de origem, circunstância que culminou em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Decisão trânsita em julgado que acolhe pedido de reinclusão do segurado na apólice de seguro de vida. Mensalidades vencidas no curso da demanda. Cobrança indevida.

1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes.... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Conselho de disciplina. Aplicação da sanção de exclusão da pmpe a bem da disciplina. Ato de efeitos concretos. Decurso de mais de 120 (cento e vinte) dias da data do ato. Impugnação administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência contra o processamento de Conselho de Disciplina instaurado contra o ora agravante, que culminou na aplicação da sanção de exclusão da PMPE a bem da disciplina. Questiona-se, mais precisamente, acerca de suposta afronta ao princípio da ampla defesa na instrução do processo disciplinar. 2. Malgrado o impetrante/agravante, a pretexto de garantir a tempestividade da presente insurgência, aponte como marco para o prazo decadencial a data da publicação no Diário Oficial do ato através do qual o Governador do Estado de Pernambuco indeferiu pedido de reconsideração por ele formulado, da simples leitura da exordial do mandamus constata-se que o ato administrativo alvo dessa insurgência é Conselho de Disciplina e a consequente cominação da pena de exclusão a bem da disciplina. Tanto é assim que a liminar almejada tem por objetivo a anulação da portaria que veiculou a referida pena e o pedido de mérito volta-se à anulação do Conselho de Disciplina, a partir da audiência de inquirição testemunhal. O impetrante expressamente aduz: «Com escopo de garantir os direitos da impetrante e evitar que sofra graves e irreparáveis prejuízos, é necessário que se conceda liminar, decretando-se a anulação da Portaria GAB/SDS 2569/12, de 28/08/2012, publicada no DOE 171, de 07/08/2012.. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão de militar da corporação. Prática de ilícitos penais graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Pena disciplinar de exclusão. Competência da administração. Inexistência de direito líquido e certo à reintegração.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar transgressões disciplinares praticadas pelo policial militar ora recorrente, consistente nos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de armas de fogo, resultando o referido processo na expulsão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... (Continua)

16 - TJPE Direito administrativo. Processual civil. Recurso de agravo. Policial militar excluído da corporação após conclusão de processo disciplinar. Pedido de antecipação de tutela para nulidade do ato administrativo e reintegração ao serviço público ante o rigorismo formal da penalidade aplicada. Razões não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto por Luiz Ricardo de Pontes contra decisão terminativa (fls. 78/81) exarada por esta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo aqui-agravante mantendo o proferimento do juízo originário, que excluiu das fileiras da corporação o policial militar «a bem da disciplina, após a instauração de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Penalidade. Exclusão da reserva remunerada e perda das prerrogativas. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não configurado.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto 4.713/1996 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/1975), esta Corte Superior, ao apreciar casos análogos ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que «o Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, encontra respaldo no texto da Constituição Estadual da referida unidade federativa, bem como no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual 8.033/75) e de que «Não há restrição alguma à elaboração do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás via Decreto do Poder Executivo, nos mesmos termos em que estabelecido pela Lei 6.880/1980 em relação aos Militares da União (Forças Armadas) (RMS 42.389/GO, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/9/2015). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo militar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão ex officio a bem da disciplina. Perda do direito à reforma. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Em razão do que prescreve a CF/88, art. 42, sujeita-se o policial militar aos princípios da hierarquia e da disciplina, inerentes e basilares da carreira que voluntariamente abraçou. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do governador do estado. Servidora pública. Susepe. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. Denegada a ordem, interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão foi manter a denegação da ordem. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por sessenta dias. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir-lhe o amplo exercício do direito de defesa. ... (Continua)

22 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IX. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

«1. A mera demonstração de nomeações e exonerações em cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de configurar a ilegalidade de comissão disciplinar, a qual decorreria da ausência de estabilidade de seus integrantes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Juízo incompetente. Decadência. Não ocorrência. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão processante regularmente constituída. Substituição de membros. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação no processo administrativo. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Policial militar. Exclusão. Pedido de revisão. Competência da mesma autoridade que aplicou a penalidade. Não conhecimento pelo secretário de estado. Legalidade. Lei complementar estadual 893/2001. Exegese. Temas de mérito. Não examinados na origem. Vedação à supressão de instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra ato de Governador de Estado que não deu provimento ao recurso administrativo interposto contra pedido de revisão de pena disciplinar emitido pelo Secretário de Segurança Pública, não conhecido; o recurso ordinário pretende, também, a incursão pelo mérito administrativo da decisão disciplinar que não foi apreciado pela autoridade coatora. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Nulidade da Portaria que instaurou o processo disciplinar. Legalidade da composição e da penalidade aplicada. Revisão da conclusão da corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.

«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.

«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente contra a Universidade Federal de Santa Maria objetivando reconhecer a nulidade da decisão que determinou a aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Policial militar. Exclusão. Uso de cargo para benefício pessoal. Subtração de combustível. Alegação de perícia médica prévia para eventual reforma. Desnecessidade. Precedentes. Usurpação de função do poder judiciário. Súmula 673/STF. De violação do CF/88, art. 125, § 4º. Ausência. Precedentes. Fatos apurados e comprovados. Ausência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente da Primeira Seção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado consubstanciou-se na exclusão de policiais militares da força estadual. Foi apurado que se valeram dos cargos para subtrair combustível destinado às viaturas da corporação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Processo administrativo disciplinar. Militar. Exclusão. Anterior mandado de segurança. Denegação. Conduta comprovada e manutenção de penalidade. Coisa julgada. Dissídio não comprovada.

«1. Hipótese em que o agravante, autor da presente ação ordinária, impetrou anteriormente mandado de segurança, o qual foi denegado diante da suficiente comprovação (provas testemunhas e interceptações telefônicas) da conduta ilegal por parte do impetrante e da adequada penalidade para o caso - exclusão -, revelando a existência de coisa julgada material. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Penalidade sugerida pela comissão processante. Não vinculação da autoridade julgadora. Fundamentação adequada. reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao Decreto 71.500/72, art. 13, IV. Conselho de disciplina. Exclusão a bem da disciplina. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a pena de exclusão a bem da disciplina aplicada ao agravante com base nos seguintes fundamentos: (i) referida sanção seria mais adequada, especialmente ante a gravidade dos fatos praticados, em que pese o histórico funcional do militar; (ii) o agravante, a pretexto de suposta nulidade, pretendia a revisão do mérito da decisão tomada no processo administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário; (iii) a tese suscitada pelo apelante de que a exclusão em epígrafe ofendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual os aludidos princípios não são passíveis de invocação para se alcançar a substituição, por outra menos gravosa, de pena demissória legalmente incidente..... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.

«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Antecipação tributária sem substituição. Legitimidade da Lei Estadual 3.796/1996 e de seu decreto regulamentador. Conformidade com a CF/88, art. 150, § 7º. Regime especial de fiscalização tributária. Inexistência de ato coercitivo. Viabilidade. Recurso desprovido. CTN, art. 160.

«1 - A CF/88, art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional 3/1993, permite que o recolhimento antecipado de ICMS ocorra com base em fato gerador presumido, sendo certo que a referida antecipação tributária pode-se dar de duas formas: (a) com substituição tributária - a denominada «substituição para frente - , devendo, nesse caso, nos termos da CF/88, art. 155, XII, «b, ser disciplinada por lei complementar, que, na hipótese, é a Lei Complementar 87/1996; (b) sem substituição tributária, quando o regime da antecipação pode ser disciplinado por lei ordinária, porquanto a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria.

«1. A competência para a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro responsável pela supervisão administrativa do órgão ao qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse cedido no momento da prática dos atos ilícitos. ... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Anulação de ato administrativo. Sindicância. Transgressão a norma disciplinar. Penalidade de suspensão. Aplicação a aluno de curso de medicina. Pretensão do decreto de nulidade para possibilitar a realização de atividade curricular indispensável a conclusão do curso. Inadmissibilidade. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Liminar indeferida. Recurso não provido.

39 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de anulação do pad, por ilegalidade do ato instaurador. Perda do objeto.

«1. Segundo o Lei 8.112/1990, art. 172, caput, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa. Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa na sindicância. Não ocorrência. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Violação da Lei 8.112/90, art. 151. Não ocorrência. Ausência de ofensa aos princípios da moralidade, finalidade e proporcionalidade.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal se observado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias da aludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar.... (Continua)

43 - TJSP ApelaçÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor estadual - Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a pena de suspensão do servidor, por 90 dias - Pretensão ao reconhecimento de nulidades no procedimento.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Corrupção. Demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Inquirição de testemunha sem intimação pessoal do impetrante. Nova inquirição. Ausência de prejuízo. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Penalidade idêntica. Ausência de prejuízo à defesa.

«1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, aos fundamentos de que (a) não há nulidade quando testemunha é inquirida sem intimação pessoal do investigado mas é novamente inquirida posteriormente; (b) não há como rever a prova examinada no Processo Administrativo Disciplinar em mandado de segurança, uma vez que respeitada a ampla defesa e a fundamentação; (c) o acusado se defende dos fatos a ele imputados e, ademais, a penalidade imposta ao tipo apontado na portaria inicial era também a de demissão, não advindo prejuízo capaz de autorizar o reconhecimento de nulidade. ... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Não se trata de controvérsia propriamente relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do sistema federal de ensino, mas, sim, de relação que envolve cobrança de mensalidades de prestação de serviços educacionais, que pode obstar a expedição do respectivo diploma de conclusão. Portanto, a competência para processar e julgar a matéria é evidentemente da Justiça Estadual comum. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de advogado constituído. Súmula Vinculante 5/STF. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Decisão administrativa fundamentada. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF do STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Código de ética médica. Processo ético-disciplinar. Nulidade da pena imposta. Ausência de motivação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do conselho regional de medicina do estado de São Paulo desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que houve ausência de motivação específica e explícita para a imposição da penalidade no processo disciplinar. Inviável o exame do Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prazo. Suspensão. Ação ordinária. Liminar deferida. Ordem denegada.

«I - O deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça a anulação da Portaria 61, de 3/2/2015, que, com base no Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a penalidade de demissão ao Impetrante por subsunção do fato («Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) às disposições do Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa). ... (Continua)