1 - STJ Administrativo. Monopólio postal. ECT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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2 - STJ Administrativo. Monopólio postal estatal. EBCT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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3 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - EBCT. Violação. Lei 6.538/1978.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«- O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ect. Monopólio postal. Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das faturas.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Aresp. Ect. Monopólio postal. Entrega de contas de água em atraso. Conceito de carta.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Licitações. Contrato de pregão. Entrega de documentos aos correios por empresa contratada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.
«1. O Tribunal de origem examinou o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ora agravada para chegar à conclusão de que as atividades contratadas não ferem o monopólio postal detido pela recorrente; assim, para infirmar as conclusões expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame das cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85.
«Lei 8.137/1990, art. 4º, VII, com a redação determinada pelo Lei 8.884/1994, art. 85. Crime que não se confunde com a mera elevação isolada de preços de produtos fartamente existentes no mercado. A denúncia, no caso, para ser válida, deve demonstrar o abuso de monopólio ou de posição dominante no mercado.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidade. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1.181.493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa. Monopólio do serviço postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A tese que não foi veiculada no recurso especial, mas tão somente nas razões de agravo regimental, caracteriza inovação recursal, estando, portanto, insuscetível de análise ante a preclusão consumativa. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Monopólio postal. Matéria eminentemente constitucional.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o monopólio postal da União tema de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a matéria em sede de recurso especial. ... ()
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21 - STJ Constitucional. Monopólio postal. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.
«I - O Tribunal a quo, para concluir pela inexistência de violação ao monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, razão pela qual não há como conhecer do recurso, eis que a competência desta Corte se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), e a apreciação das questões suscitadas no recurso especial significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes.
«1. «Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes. (AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF. Agravo não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Revisão na via eleita. Descabimento.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação eminentemente constitucional, decidiu que não viola o monopólio postal conferido à União a entrega ao consumidor de contas de água e esgoto, diretamente, pela empresa concessionária do serviço público. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes.
«1. «Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes. (AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Alegada violação de dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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27 - STF Advogado. Advogado-empregado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Medida Provisória 1.522-2/96, art. 3º. Lei 8.906/1994, arts. 18, 19, 20 e 21. CF/88, art. 173, § 1º.
«As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitos ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. CF/88, art. 173, § 1º. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Efeitos modificativos. Desnecessidade. (tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Imunidade recíproca. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Matéria constitucional.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que, conquanto o provimento final deva ser mantida, a questão que se discute nos autos não diz respeito à imunidade recíproca, mas a monopólio estatal e sua incidência sobre faturas de energia elétrica, de modo que o acórdão, na forma como ementado, contém erro material a ser sanado.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º porque esse não foi objeto de prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relativas ao monopólio postal. Matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Com a ressalva do Relator, adota-se para a solução da controvérsia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que toda e qualquer questão relativa ao monopólio postal é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 37.638/PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1/3/2016; AgRg no REsp. 1.478.996/PE, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/3/2015; AgRg no REsp. 1.268.919/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4/3/2015. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Questão decidida. Monopólio estatal. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Constitucional. Serviço postal. Monopólio da União. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é incabível a análise, em recurso especial, da abrangência do monopólio postal, cuja matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.422.051/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017; REsp 1.375.080/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; e, AgRg no REsp 1.268.919/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 4/3/2015. ... ()
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33 - STJ Tributário. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF. Entrega de boletos tributários.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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34 - STF STJ. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o STF.
«A decisão proferida pelo STJ - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o STF, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013 e AgRg no AREsp 228.046/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.04.2013. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013 e AgRg no AREsp 228.046/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.04.2013. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013 e AgRg no AREsp 228.046/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.04.2013. ... ()
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38 - STJ Processual. Administrativo. Monopólio estatal. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.
1 - A alegação de julgamento ultra petita pela Corte de origem no respeito à entrega de talonários de IPTU não foi discutida no aresto impugnado tampouco levantada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, debatendo aspecto até então não suscitado. ... ()
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39 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Casa da moeda do Brasil. Empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio. Prerrogativas de Fazenda Pública. Execução pelo regime de precatório.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou que a Casa da Moeda do Brasil executa e presta serviço público mediante outorga da União, sendo-lhe constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (CF/88, art. 21, VII). O STF já atribuiu à Casa da Moeda do Brasil prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade tributária e, no presente caso, execução pelo regime de precatórios. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.
«1. Ressalto que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Constitucional. Serviço postal. Monopólio da União. Existência de fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão recorrido debateu a controvérsia com base na responsabilidade da ECT pela prestação do serviço postal, em virtude do respectivo monopólio estatal que exerce (CF/88, art. 21, X). Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum proferido com fulcro em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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43 - STF Recurso extraordinário. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o STF.
«A decisão proferida pelo STJ - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o STF, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... ()
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44 - STJ Ministério Público. Legitimidade para recorrer a favor do réu. Recurso especial. CPP, art. 257, II. Exegese.
«Fiscal da lei, o Ministério Público não é instituição a qual se destina o monopólio da acusação; incumbe-lhe também defender, quando é o caso, sempre em defesa da eficácia da lei.... ()
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45 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em ação cível originária. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre endereços do mesmo ente público. Ausência de finalidade comercial. Serviços urgentes, que poderiam ser desempenhados pelo quadro próprio de funcionários estatais. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Licitação. Implantação de projeto piloto para leitura informatizada com emissão instantânea das contas de consumo de energia elétrica. Alegação de ofensa ao monopólio do serviço postal da união exercido através da ect. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. AgRg no Resp 1.478.996/PE, rel. Min benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; AgRg no Resp 1.268.919/PR, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 4/3/2015. Agravo interno da ect a que se nega provimento.
«1 - O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a questão relativa ao monopólio postal é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.478.996/PE, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/3/2015; AgRg no REsp. 1.268.919/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4/3/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Monopólio postal. Companhia energética de Pernambuco e empresa Brasileira de correios e telégrafos. Entrega da conta de energia elétrica. Conceito de serviço postal. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt nos EDcl no REsp 1422051/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017 e AgInt no AREsp 877.845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016) 2- As teses autônomas não comportam exame, pois alfim, o propósito maior da agravante é ver vencedora a tese de que a agravada não teria a atribuição de enviar faturas de energia elétrica. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Monopólio postal. Entrega de carnê de energia elétrica. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Entrega rápida de encomendas. Conceito de serviço postal. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.428.513/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/04/2012; AgRg no AREsp 43.267/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.12.2011; REsp 1.243.349/SC, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.6.2011; REsp 1.181.493/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010; REsp 1.066.851/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009; AgRg no REsp 987.781/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12.3.2008. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Constitucional. Serviço postal. Monopólio da União. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido debateu a controvérsia com base na responsabilidade da ECT pela prestação do serviço postal, em virtude do respectivo monopólio estatal que exerce (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal). Todavia, refoge da competência desta Corte apreciar matéria constitucional, sob pena de adentrar a competência exclusiva do STF (art. 102 da Magna Carta). ... ()
