moradia da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

2 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel suntuoso. Bem ocupado para moradia da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel não utilizado para a moradia da família. Penhora. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição. Admissibilidade. O Lei 8009/1990, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de elementos a demonstrar que se trata de imóvel utilizado como moradia da família, portanto impenhorável. Penhora insubsistente. Desnecessidade de escritura pública para formalizar a destinação do imóvel, por se tratar de bem de família legal e não voluntário. Sentença mantida. Recurso negado.

6 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Pretensão de fixação do valor com base nas benfeitorias introduzidas para a moradia da família. Transação após separação judicial não efetivada. Necessidade de liquidação. Medida cautelar improcedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Moradia construída em quatro terrenos, cada qual com sua matrícula no cri. Bens utilizados como moradia e como comércio. Construções edificadas com ambas as finalidades. Desmembramento de apenas um dos quartos da residência. Inexistência de descaracterização do imóvel como abrigo da família. Conclusões probatórias das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora de parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não prejudique ou inviabilize a moradia da família. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Penhora. Imóvel que serve à moradia da família de devedor. Bem de família. Reconhecimento. Desnecessidade de que o devedor prove ser o único imóvel residencial, pois ao credor é que cabe demonstrar a existência de outros bens penhoráveis. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Súmula 486/STJ. Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou moradia da família. Recurso desprovido.

10 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes.... (Continua)

12 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Bem de família. Imóvel utilizado para a moradia da família. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

14 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Aluguéis.

«Os aluguéis do único imóvel da devedora trabalhista são impenhoráveis, se revertidos para a subsistência ou moradia da família.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO A MORADIA DA FAMÍLIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

exceção de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) pressupõe prova do suporte fático, circunstância que, no caso, não foi confirmada, pois inexistem provas cabais acerca da residência do agravante no imóvel penhorado. Impenhorabilidade rejeitada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Falta de demonstração de que o imóvel é utilizado para a moradia da família. Conclusão das instâncias ordinárias. Elisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o escopo maior da Lei 8.009/1990 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da família, do resguardo, portanto, da entidade familiar. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do praceamento do bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família - Possibilidade - Imóvel locado a terceiros - Tese que se aplica à hipótese - Bem constrito locado a terceiro, cuja renda serve para pagamento de aluguel em moradia da família - Súmula 486/STJ observada - Decisão reformada - Recurso provido.

18 - TJRJ Administrativo. Ação reivindicatória. Moradia de particular em bem público. Ato Administrativo. Interesse público.

«Ação reivindicatória com o escopo de retomar imóvel público ocupado de forma indevida pela Ré com o objetivo de moradia da família. A forma pela qual a Ré obteve a posse precária do imóvel constitui tema estranho à lide e é de todo irrelevante de vez que a permissão de uso constitui ato administrativo precário e neste caso o ente público exerce poder de império. Manifesta-se o interesse público da administração, uma vez que a utilização de bem público por particular se condiciona ao pagamento de taxa, pena de criar inadmissível benefício deste em detrimento do restante do corpo social, que supera o interesse pessoal da Ré. Comprovada a propriedade do bem pelo Autor, a ocupação indevida do imóvel, a inadimplência da Ré quanto à taxa de ocupação, além da precariedade do ato administrativo, prospera o pedido reivindicatório. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução reconhecida nos autos de ação monitória. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face da embargante, em razão de a obrigação por ela avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.

22 - TAMG Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel adquirido pelo varão, devedor, antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância, no caso. Embargos fundados na impenhorabilidade do bem, destinado à moradia da família. Legitimidade ativa da esposa. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 269, I. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina).

«Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90. ... (Continua)

23 - TRT2 Família. Bens vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. A penhora sobre vaga de garagem onde reside ex-sócio da executada, desvinculada da moradia da família, possuidora de matrícula própria junto ao registro de imóveis, reveste-se de legalidade, na medida que não afronta a Lei 8.009/90, mantendo-se o entendimento da Súmula 449, do C. STJ, impondo-se a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução em relação ao bem.

24 - TJSP Família. Execução por título judicial em reintegração de posse. Contrato. Arrendamento mercantil. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face dos embargantes, em razão de a obrigação por eles avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Embargos à execução procedentes. Apelo improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento integral dos valores destinados à decoração e mobília do imóvel que será destinado à moradia da família. Manutenção. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do incapaz que justifique levantamento integral de valores. Curador que não tem disponibilidade financeira além do necessário para as despesas do curatelado (art. 1.781 c/c CCB, art. 1.753). Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo com despesas efetivamente reversíveis à interditada. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base na fração de 1/4. Decisão devidamente fundamentada. Tenra idade da vítima. Agente. Residente na mesma moradia da família. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. ... (Continua)

29 - TRT3 Família. Agravo petição. Bem de família. Imóvel locado.

«Estando locado o imóvel constrito, e não sendo utilizado para a moradia da família, tampouco havendo prova de que os aluguéis estejam sendo revertidos para o sustento da entidade familiar, não se encontra protegido pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, cujo objetivo é resguardar as condições mínimas de conforto e dignidade à entidade familiar.... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Prova de inexistência de outros bens. Exigência não contida na lei. Suficiência de que o bem se destina a residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor não possua outros imóveis; apenas exige que o bem se destine à moradia da família.... (Continua)

31 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Ocupação múltipla de área verde. Decisão determinativa de que o município-réu/agravante retire, em 60 (sessenta) dias, as famílias ocupantes, realocando-as em local adequado. Dúplice obrigação do ente municipal. Preservação ambiental e asseguramento ao direito à moradia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A desocupação de área verde determinada pelo Poder Público com vistas à proteção ambiental impõe-lhe a obrigação de assegurar o direito à moradia, consistente na designação de outro local adequado ao assentamento das famílias afetadas pela decisão. ... (Continua)

32 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica da devolução integral das parcelas pagas - Admitida a indenização a título de lucros cessantes, ante a indisponibilidade do bem imóvel - Fixação do quantum em 0,5% do valor contrato - - Danos morais configurados - Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia da família - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que tomou por termo a penhora de 1/6 de um imóvel cujo executado possui parte ideal. Inconformismo. Descabimento.

36 - TJSP Execução por quantia certa - Penhora de imóvel - Pretensão da agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único imóvel que possui - Irrelevância de tal circunstância, se inexistente a finalidade precípua da proteção legal contida na Lei 8.009, de 29.3.1990, que consiste, em última análise, na moradia da família do devedor - Hipótese em que os próprios devedores admitiram que não residem no ventilado imóvel - Mencionada exploração do bem mediante contrato de locação a terceiros que não ficou demonstrada - Mera possibilidade futura de locação do bem que não atrai a impenhorabilidade almejada - Condição de bem de família do imóvel que deve ser contemporânea com a penhora - Inexistência de bem de família «futuro - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula 8.099 do CRI de Itapeva mantida - Agravo desprovido.

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula 486/STJ, que exige destinação dos recursos à manutenção da entidade familiar. Ônus da prova não cumprido pela embargante. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido acautelatório liminar de arresto (sic). Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento.

39 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

40 - STJ Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Ônus do devedor - Incidência do art. 373, I do CPC: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e do art. 373, I do CPC. ... (Continua)

42 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução por título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração de que o bem se destina à moradia da família. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Bem recebido de herança por falecimento de pai. Inexistência de ordem de penhora. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Inexistência. Impenhorabilidade não reconhecida: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. ... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora de Imóvel - Insurgência - Alegação de se tratar de bem família - Imóvel locado a terceiro - Súmula 486/STJ - Não comprovação - O C. STJ reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro - Entretanto, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a locação é revertida para subsistência ou moradia da família - Ônus do qual não se desincumbiram os agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - STJ Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO

Execução de Título Extrajudicial - Penhora que recaiu sobre 1/6 dos imóveis de propriedade da executada- Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser mantido o levantamento da constrição efetuada sobre o imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel - Irresignação do exequente - Preliminar de nulidade de decisão por vício de fundamentação - Inadmissibilidade - Mérito - Incontroverso nos autos que o executado e sua família não residem no imóvel em questão, porquanto locado para terceiros - Ausência de provas da utilização da renda obtida com o imóvel para o pagamento de despesas essenciais relativas à subsistência ou à moradia da família - Impossibilidade de aplicação da Súmula 486 do E. STJ - Manutenção da constrição do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bem de família. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família.

1 - Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA

Cumprimento de sentença- Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição. No particular, o agravante, que residia em imóvel de terceiro em razão de contrato de locação, restabeleceu residência, com sua família, no único bem de sua propriedade, sobre o qual já havia sido deferida a proteção legal. ... (Continua)