motim de presos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Motim de presos. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Caracterização. Coerência das declarações incriminatórias de agentes penitenciários e policiais. Versões exculpatórias inverossímeis. Condenação de rigor. Recurso defensório não provido.

2 - STJ recurso em habeas corpus. Motim de presos. CP, art. 354. Abrangência daqueles que cumprem medida socioeducativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - Discute-se se a prática da conduta descrita no CP, art. 354 abrange ou não quem cumpre medida socioeducativa. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio, motim de presos e cárcere privado. Prisão preventiva. Necessidade. Ausência de elementos concretos. Ordem concedida.

«1. A manutenção da custódia cautelar necessita que a motivação do ato esteja baseada em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a fim de que sejam atendidos os termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - TJSP Motim de presos, desacato e ameaça - Agentes penitenciários que apontam para os réus como responsáveis pelos crimes - Condutas bem individualizadas - Condenação mantida - Maus antecedentes - Reincidência comprovada - Regime correto - Recurso de um corréu improvido, com o provimento em parte dos demais para adequação das penas

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cárcere privado e motim de presos. Pretensão de desclassificação das condutas para evasão mediante violência. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita que foi, inclusive, utilizada de forma indevida. Dosimetria da pena. Discricionariedade regrada do julgador. Observância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, evasão mediante violência contra a pessoa, motim de presos e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Motim de presos (CP, art. 354). Dosimetria da pena. Quantum de aumento da pena básica. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rebelião. Homicídios tentados e consumados, lesões corporais, arrebatamento de presos, motim de presos, dano ao patrimônio público, incêndio e formação de quadrilha. Sentença de pronúncia.alegação de ausência de provas. Descumprimento do CPP, art. 414. Inocorrência. Princípio in dubio pro societate.

«1 - É de competência exclusiva do Tribunal do Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Por esse motivo, o magistrado de primeiro grau exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, quando convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de cárcere privado e motim de presos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Posição de liderança. Situações de indisciplina nos estabelecimentos prisionais anteriores. Fundamentação idônea. Alegação de elevação excessiva. Não configuração. Critério não objetivo ou matemático. Discricionariedade do órgão julgador. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Reincidente. Fundamento suficiente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade é válida se baseada em circunstâncias concretas dos autos que demonstrem anormal gravidade das condutas. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado e motim de presos (CP, art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 354, caput). Prescrição. Matéria não tratada pela corte de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Matéria de ordem pública. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Massacre de manaus. 63 homicídios qualificados, vilipêndio a cadáver, arrebatamento de preso, motim de presos (CP, art. 354)e tortura. Prisão preventiva. Mandantes e executores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Prisão domiciliar. Adequação. Filho menor de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo 143.641. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio . No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sequestro e cárcere privado. Motim de presos. Negativa de autoria. Incursão fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados por ocasião da sentença de pronúncia. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA ¿ INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO A 05 ANOS, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, POR CÁRCERE PRIVADO, MOTIM DE PRESOS E CORRUPÇÃO DE MENORES NA UNIDADE DO DEGASE CAI-BAIXADA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ REQUISITOS PREVISTOS NO art. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO PREENCHIDOS.

Não merece provimento o recurso interposto pela defesa, tendo em vista que a concessão do benefício não se coaduna com o objetivo da pena, pois não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do, III do dispositivo mencionado. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da benesse pleiteada devem caminhar em consonância com os subjetivos, em observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática dos crimes de motim de presos (CP, art. 354), cárcere privado (art. 148, §2º, do CP), corrupção de menores (ECA, art. 244-B) e lesão corporal (CP, art. 129). Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Afasto a tese de nulidade suscitada pelos réus, que afirmam serem vítimas de tortura praticada pelos policiais no momento da prisão em flagrante. Inexistem nos autos qualquer elemento de prova que ampare essa versão. A alegação genérica desprovida de qualquer elemento de prova que a sustente não é capaz de desacreditar o trabalho desenvolvido pela autoridade policial. Em audiência, os agentes socioeducativos confirmaram os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos agentes, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Quanto ao crime de motim de presos (CP, art. 354), a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os acusados se amotinaram com outros internos do CAI-Baixada (um total de 17 adolescentes). Tudo começou quando um dos agentes socioeducativos foi realizar o recolhimento dos adolescentes para o interior do internato, ocasião em que um dos internos empurrou a porta, dando início a atos de desordem. Saíram de seus alojamentos, com atos de vandalismo, perturbando a ordem e a disciplina. Para contenção dos internos e restabelecimento da ordem, foi necessária a intervenção do GAR (Grupo de Ações Rápidas do DEGASE) e dos agentes do 39º BPM. Dois agentes foram mantidos em cárcere privado (art. 148, §2º, do CP), por aproximadamente 01 hora. Os acusados praticaram o crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), pois os atos criminosos foram praticados com a participação de 17 adolescentes internados no CAI-Baixada. Por fim, quanto ao crime de lesão corporal (CP, art. 129), há nos autos prova de que os acusados Matheus e Marcelo, em conjunto com outros internos, agrediram a vítima Cristiano com socos e pontapés. O exame de corpo de delito aponta os vestígios de lesão corporal e há nos autos fotos da lesão. Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Quanto à dosimetria, verifico que o Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio e sequestro. Progressão de regime. Prática de falta grave. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de 302g de cocaína e envolvimento de um menor). Risco de reiteração (registros de atos infracionais). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por não ter o agravante concorrido para o evento. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela onde estavam e incitaram os demais detentos a fazer o mesmo, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes Lhander de Medeiros Barbosa, Carlos Henrique Sales Santos e Cláudio Henrique Moura, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 295/300, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou, aos nomeados adolescentes, a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 06 (seis) meses, ante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, por duas vezes; e nos arts. 329, caput, 352, caput, e 354, caput, todos do CP. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. Ausência de provas quanto a possibilidade de destruição das provas. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Diretor de presídio que recebia valores para conceder benefícios aos presos. Ameaça a testemunha. Ocultação de provas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Inicialmente, quanto a alegação de ausência de provas de que o paciente tentou destruir as provas, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do paciente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Ameaças, princípio de motim, tumulto generalizado, subversão da ordem e da disciplina e liderança negativa junto à população carcerária. Preliminares de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, aos argumentos de ausência do advogado constituído na oitiva das testemunhas e de extrapolação do prazo para a conclusão da sindicância. Parcial acolhimento. Excesso de prazo para o término do procedimento disciplinar que constitui mera irregularidade administrativa. Ademais, demora justificada, diante da complexidade do feito e da quantidade de presos envolvidos na falta disciplinar. Por outro lado, citação do sentenciado, com indicação de advogado constituído, que somente ocorreu após a oitiva dos agentes de segurança penitenciária, o que caracteriza cerceamento de defesa, não bastando que o ato tenha sido acompanhado por advogado da FUNAP. Flagrante desrespeito ao direito do agravante de que o seu advogado acompanhasse todos os atos da sindicância para exercer a sua plena defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida para anular o procedimento administrativo disciplinar desde a oitiva das testemunhas, devendo os atos serem refeitos com a presença do defensor constituído, prejudicado o exame do mérito do recurso.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção passiva, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de prática de falta disciplinar grave. Ausência de provas. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. Inadequado na via do writ. Alteração da data-base para os benefícios da execução. Consectário legal do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos na fração máxima legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)