necessidades fisiologicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Operador de telemarketing. Restrição ao empregado de satisfazer suas necessidades fisiológicas. Excesso de poder diretivo. Afronta aos princípios da dignidade humana e da intimidade. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofende os princípios da dignidade humana e da intimidade constituindo dano moral por excesso de poder diretivo a conduta patronal que não respeita as necessidades fisiológicas do trabalhador. A restrição imposta pelo empregador, através de senha ou de substituição doposto de trabalho para o uso do banheiro, não só coloca o empregado em condições vexatórias, mas também lhe causa mal-estar físico com conseqüentes complicações de saúde.... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral. Uso de banheiro. Necessidades fisiológicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O empregado que sofre restrição no uso do sanitário, inequivocamente, está sendo tratado com rigor excessivo, mormente porque a fruição das necessidades fisiológicas independe da vontade do ser humano. Ao revés dos fundamentos da sentença, o comportamento das recorridas, expondo a recorrente ao ridículo de pedir para usar o banheiro, e o que é pior, sendo-lhe negado o direito de ordem natural, torna sim insustentável a manutenção do contrato de emprego. Cumpre enfatizar que, embora, a ora apelante tenha se equivocado ao tipificar a conduta das rés na prefacial, constatado o direito, o Juízo pode proceder ao reenquadramento do tipo e julgar o pleito. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

3 - TRT4 Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Falta de local apropriado para realização de necessidades fisiológicas. Violação às normas de saúde e segurança do trabalho. Violação à intimidade e à honra do trabalhador, ainda que em trabalho externo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Construção de ponto de ônibus defronte da residência do autor. Alegação de prejudicialidade da testada do imóvel e da saída para a via pública, além de mau cheiro devido as pessoas fazerem as necessidades fisiológicas no terreno ao lado da casa do autor. Descabimento. Ausência de provas das alegações. Requisitos da responsabilidade civil não preenchidos. Indenizatória julgada improcedente, determinado o afastamento da pena de litigância de má-fé porque não vislumbrada atuação temerária e redução do valor da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

6 - TRT2 Indenização por dano moral. Limitação patronal à utilização de sanitário. O sistema de trabalho que não permite ao empregado a saída do seu setor para ir ao banheiro, senão mediante autorização do supervisor que nem sempre assentia, privilegiando a demanda de serviço sobre as necessidades fisiológicas, extrapola os limites do poder diretivo da ré, em detrimento da dignidade humana. A indenização, no caso, visa a reparar a humilhação causada por conduta patronal a ceifar o direito mais básico de livre utilização do sanitário. Sentença mantida.

7 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Doença ocupacional. Depressão. Ausência de banheiro. Necessidades fisiológicas realizadas na rua. Prova oral e pericial. Nexo concausal comprovado. Incidência da Súmula 126/TST. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu estar comprovado o nexo concausal entre o trabalho exercido na reclamada e a patologia apresentada (depressão). Registrou que a prova pericial atestou o quadro psiquiátrico de depressão decorrente das humilhações sofridas em razão da satisfação de suas necessidades fisiológicas na rua durante a jornada de trabalho. Assinalou que a prova oral demonstrou o abalo moral sofrido pela trabalhadora, uma vez que era observada por colegas de função satisfazendo suas necessidades fisiológicas na rua durante a jornada de trabalho em razão da falta de disponibilização de banheiros no percurso em que realizava a coleta de resíduos. Anotou que, em virtude da circunstância, a empregada passou a ser alvo de graves constrangimentos provocados por comentários proferidos por colegas de trabalho, inclusive com piadas sobre seu órgão genital, sem que a empresa tenha tomado qualquer atitude para cessar o comportamento abusivo por parte de seus prepostos. Por fim, consignou as conclusões da prova oral no sentido de que os locais utilizados pelos trabalhadores do sexo masculino para a satisfação de suas necessidades fisiológicas eram absolutamente inapropriados, corroborando plenamente a omissão da empregadora em proporcionar condições adequadas para que seus empregados prestem serviços com um mínimo de dignidade e higiene. Assim, restou comprovada a ação omissiva, a conduta culposa e o dano sofrido. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, sobretudo na prova oral e pericial, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Impossibilidade de uso de sanitários no período de trabalho.

«Obrigar empregado a fazer necessidades fisiológicas em «garrafa pet, durante o trabalho, vilipendia, claramente, os direitos da personalidade do obreiro, atingindo-lhe a moral em seu campo mais íntimo.... (Continua)

9 - TRT2 Uso do banheiro. Controle do tempo de permanência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. A conduta do empregador de controlar a permanência da autora no sanitário exorbita os limites do legítimo exercício do poder diretivo e fiscalizador patronal, atingindo a liberdade da empregada de satisfazer suas necessidades fisiológicas, o que redunda no abuso de direito e consequente ilicitude da prática, em clara ofensa não só à dignidade da pessoa humana, mas também às normas de proteção à saúde do trabalhador. Por tais razões, tem direito a autora à indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.

10 - TRT2 Dano moral. Restrição à utilização de sanitário. Desrespeito à dignidade humana. Indenização devida. O sistema de trabalho que não permite ao empregado a saída do seu setor para ir ao banheiro, senão mediante autorização do supervisor que nem sempre assentia, privilegiando a demanda de serviço sobre as necessidades fisiológicas, extrapola os limites do poder diretivo do empregador, em detrimento da dignidade humana. A indenização, no caso, visa a reparar a humilhação causada por conduta patronal a ceifar o direito mais básico de livre utilização do sanitário, sem se olvidar do seu objetivo pedagógico. Apelo patronal improvido no ponto.

11 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Vigilante e transportador de valores. Carro forte. Comando empresarial referente a formas de alimentação de realização de necessidades fisiológicas. Materialismo do mundo moderno e centralidade da pessoa humana. Caracterização do dano moral

«A economia influência o direito, mas este não pode fazer concessões ao capital, sempre e sempre vinculado ao mercado, em detrimento dos valores éticos e morais da pessoa humana, cuja dignidade tem de ser respeitada, porque a pessoa humana é o valor-fonte de todos os valores sobre os quais se erigem as relações sociais e o direito. Por mais valiosos que sejam os bens transportados pelos carros fortes, não podem os seus transportadores e vigilantes receber tratamento desumano e degradante, relacionados com o alimentação e a realização de suas necessidades fisiológicas que, por determinação da empresa, ocorriam no interior do veículo. Finalisticamente falando, todos os bens têm um preço ou uma dignidade: coisas ou pessoas humanas. Daí a necessidade de harmonização, razoabilidade e ponderação entre o lucro e trabalhador, não se podendo admitir que, em nome daquele, tudo se possa fazer, a ponto de coisificar a pessoa humana. A Constituição Federal albergou, intensa e extensamente, intrínseca e extrínsecamente, o princípio fundamental, com feição normativa, em torno da dignidade da pessoa humana, foco, núcleo e centralidade para onde deve convergir a hermenêutica trabalhista. Essa centralidade da pessoa humana mostra-se acolchoada por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa, que perpassa o Direito do Trabalho, que disciplina uma relação jurídica que tem, necessariamente, em um de seus pólos a pessoa humana do trabalhador em face da empresa, detentora do capital e dos meios de produção de bens e serviços. Desse modo, qualquer ato antijurídico, cujo resultado assemelhe o empregado à objeto-coisa, renegando o princípio da dignidade humana, é passível de recomposição que, embora jamais possa ser vista como uma reparação ou uma indenização, conforme alude a própria Constituição, assim se converterá, dada a impossibilidade de retornar-se ao status quo ante. Assim, a «indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a prática de ato ilícito ou de erro de conduta da empregadora ou de preposto seu, o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, que se caracteriza in re ipsa, vale dizer, por intermédio do próprio evento, da ofensa, em si e só por si, perpetrada à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

12 - TRT3 Danos morais.

«É suficiente o tempo concedido pela reclamada para a satisfação das necessidades fisiológicas, considerando-se a jornada de 06 horas diárias cumprida pela autora. Não há elementos que dêem suporte à pretensão da reclamante, pois sequer foram demonstrados, com a robustez necessária, quaisquer constrangimentos ao uso do banheiro em outras oportunidades.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Carro forte. Viagens.

«Ao não disponibilizar condições adequadas à realização das necessidades fisiológicas e refeições pelo obreiro, durante as viagens realizadas em carro forte, a empregadora viola os seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade, o que impõe reparação civil.... (Continua)

14 - TRT3 Condição de trabalho. Condições degradantes de trabalho. Dano moral.

«Positivada a submissão do empregado a condições precárias e degradantes de trabalho, notadamente para realizar suas necessidades fisiológicas, não padece dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando a reparação por danos morais, a teor dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Em que pesem as particularidades atinentes à função, tal ônus deve ser suportado pela empresa (CLT, art. 2º), que deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro se encontra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CR), princípio fundamental que lastreia toda a ordem constitucional. No caso vertente, ficou comprovado que o autor era relegado à própria sorte, no que se refere às condições sanitárias do local de trabalho, porquanto não dispunha de banheiros adequados, o que o obrigava a realizar as suas necessidades fisiológicas "no mato", pelo que presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, com a respectiva condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Dano moral. Limitação ao uso do banheiro. Violação do art. 5º, X, da CF/88

«1. A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento de necessidades fisiológicas impostergáveis. ... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho.

«Constatada a submissão do empregado a condições precárias e degradantes de trabalho, notadamente para realizar suas necessidades fisiológicas, não padece dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando a reparação por danos morais, a teor dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Em que pesem as particularidades atinentes à função, tal ônus deve ser suportado pela empresa (CLT, art. 2º), que deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro se encontra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CR), princípio fundamental que lastreia toda a ordem constitucional. No caso vertente, ficou comprovado que o autor, porteiro da ré, tinha que se deslocar de seu ambiente de trabalho por cerca de 200/300 metros para ir ao banheiro e usar os bebedouros, confirmando a prova testemunhal que nem sempre isto era possível, o que o obrigava a realizar as suas necessidades fisiológicas "no mato", pelo que presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, com a respectiva condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante.... (Continua)

17 - TST Indenização por danos morais. Restrição ao uso de banheiro.

«A restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso aos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT3 Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho.

«Constatado que o empregado foi submetido a condições precárias e degradantes no trabalho, verificando-se a ausência de sanitários para satisfação das necessidades fisiológicas, de água potável, de local adequado para realização de suas refeições, exsurge a violação da dignidade do trabalhador, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no art. 5º, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB.... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Ambiente laboral precário. Danos morais configurados.

«Se restou evidenciado precário o ambiente de trabalho, sequer havendo condições de se utilizar o banheiro, já se configura o dano, pois não se pode admitir que o empregado se sinta confortável em passar grande parte do dia sem poder utilizar um banheiro limpo e equipado com os materiais essenciais, fazendo suas necessidades fisiológicas em terreno baldio.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO DURANTE O PERÍODO DAS VIAGENS.

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante em intervalo intrajornada. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 21, § 1º.

«3. É irrelevante o fato de o infortúnio ter ocorrido em intervalo intrajornada, dedicado às refeições dos empregados, porquanto é dicção literal do Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º, a equiparação a acidentes do trabalho os ocorridos «nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização. Danos morais. Condições precárias de trabalho.

«Configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. No caso em exame, restou evidenciado que a reclamada submeteu o autor a situação degradante, ao não disponibilizar água potável e locais adequados para as refeições e para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho sendo, portanto, devida a condenação em danos morais.... (Continua)

23 - TRT3 Ferroviário. Dano moral. Danos morais. Regime de moncondução.

«Uma vez apurado que o autor se sujeitava a uma situação objetivamente desumana, degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar, resta caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, eriçado a fundamento da República Federativa do Brasil nos termos do CF/88, art. 1º, III.... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral individual. Ausência de instalações sanitárias nos locais de trabalho. Configuração.

«Demonstrando-se que os trabalhadores eram obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas na própria frente de trabalho, «no meio do mato e em total desacordo com o estabelecido pela Norma Regulamentadora 31, publicada na forma da Portaria MTE 86, de 03 de março de 2005, resta patente a culpa da empresa, ao impor aos seus trabalhadores um meio ambiente laboral totalmente desrespeitoso, vulnerando-se a dignidade obreira, motivo pela qual resta totalmente cabível a reparação do dano moral.... (Continua)

25 - TST Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT fixou em R$ 3.000,00 o quantum pela ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que o dano moral decorrente da ausência de local adequado para o trabalhador rural satisfazer suas necessidades fisiológicas comporta indenização no patamar mínimo de R$ 10.000,00. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e provido. ... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Uso de sanitário. Limitação. Indenização por danos morais. Atividade itinerante. Logradouros públicos.

«Não é razoável exigir do empregador que mantenha instalações sanitárias em cada uma das várias frentes de trabalho itinerante em que atua nas atividades de varrição e capina dos logradouros públicos, para que o fiscal de turma possa fazer as suas necessidades fisiológicas. Dirigindo veículo da empresa, ele não tem, no que diz respeito à utilização de sanitários, as mesmas limitações dos empregados que efetuam a capina e a varrição.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 5º, V e X, da CF/88, dá-se provimento ao agravo para a fim de que se prossiga na análise o agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos reside em saber se a influência das pausas ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao uso dos sanitários. 2. A NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que: com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações «. 3. Esta Corte, vem se posicionando no sentido de que essa vinculação das idas ao banheiro à remuneração do empregado, caracteriza controle indireto de seu uso, cuja prática é vedada por ofender a dignidade do trabalhador. 4. Nesse passo, referida vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

28 - TRT3 Ferroviário. Dano moral. Ementa. Danos morais. Regime de monocondução.

«Do exame dos autos, apurou-se que o autor sujeitava-se a uma situação objetivamente desumana e degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar condignamente, durante seu horário de labor. Neste contexto, conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, eriçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

29 - TRT3 Meio ambiente. Dano moral. Meio ambiente de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Lesão à dignidade da pessoa humana. Indenização devida.

«O homem é servo das suas necessidades fisiológicas. Esse truísmo leva à inexorável conclusão de desumanidade na conduta patronal que priva o trabalhador de instalações adequadas para satisfação dessas necessidades humanas básicas, além de colocar em xeque todo o direito à intimidade, que é um atributo da personalidade, daí a lesão à dignidade humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da CF) e constitui o maior valor axiológico de todo o ordenamento jurídico nacional.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Condições de trabalho inadequadas. Coletor de lixo. Ausência de sanitários.

«As diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente de trabalho digno. Comprovado o desrespeito destas diretrizes básicas, não sendo fornecido local para uso de banheiro, dependendo o coletor de lixo de favores de terceiros para saciar suas necessidades fisiológicas, presentes todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, o dever de reparar o dano é medida que se impõe.... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Uso de sanitário. Restrição. Restrição ao uso do banheiro. Indenização por danos morais. Não configuração.

«Prevalece, nesta Eg. Turma, o entendimento de que a restrição ao uso das instalações sanitárias e o controle do tempo ali despendido pelos empregados não configuram dano moral passível de reparação, tampouco traduzem atos ilícitos, abusivos ou excessivamente rigorosos, mormente quando a jornada é reduzida e o tempo concedido pelo empregador é suficiente para a satisfação das necessidades fisiológicas. O empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina sobre aqueles que lhe prestam serviços, podendo adotar procedimentos que visem coibir eventuais abusos por parte destes.... (Continua)

32 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (a reclamada criava obstáculos à satisfação das necessidades fisiológicas de seus empregados, abusando de seu poder diretivo) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Não há violação dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A condenação ao pagamento de indenização por dano moral não se deu pela razão específica da ausência de sanitário, mas sim em razão da precariedade das condições impostas ao obreiro para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao local de refeição. Incólumes os dispositivos da lei e da CF/88de 1988 indicados. Arestos inespecíficos, pois não relatam as mesmas condições de falta de higiene verificadas no caso. Súmula 296/TST. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT fixou em R$ 5.000,00 o quantum pela ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que o dano moral decorrente da ausência de local adequado para o trabalhador rural satisfazer suas necessidades fisiológicas comporta indenização no patamar mínimo de R$ 10.000,00. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e provido. ... (Continua)

35 - TRT3 Indenização por dano moral condições degradantes de trabalho.

«Evidenciando-se dos autos que o trabalhador, laborando como vigilante de carro forte, encontrava-se submetido a condições precárias e degradantes de trabalho, notadamente para se alimentar e realizar suas necessidades fisiológicas, não padece dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando a reparação por danos morais, a teor dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Em que pese as particularidades atinentes à função, tal ônus deve ser suportado pela empresa (CLT, art. 2º), que deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados.... (Continua)

36 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração. Controle de uso do toalete (banheiro - sanitários). Finalidade de impedir a saída de vários obreiros dos postos de trabalho ao mesmo tempo. Inexistência de prova de proibição ou constrangimentos. Dano não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em «call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador.... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

38 - TRT2 Assédio. Moral assédio moral. Restrição ao uso do banheiro. O cerne do presente recurso ordinário é o reconhecimento do assédio moral por. A) restrições e limitações do uso do banheiro; e b) isolamento e ócio forçado. A jurisprudência é conflitante sobre o tema. Parte alinha-se no sentido de que a limitação ao número de vezes em que o colaborador se utiliza do banheiro, bem como o tempo despendido, está inserida dentro do poder diretivo, uma vez que é prerrogativa do empregador dirigir a forma de prestação do serviço. A jurisprudência do c. TST inclina-se em não atribuir invalidade ao simples controle ou comunicação da saída do empregado do seu posto de trabalho. Porém, prevalentemente, inquina como antijurídico a postura diretiva de limitar as vezes, ou o tempo, em que o trabalhador possa realizar suas necessidades fisiológicas. O nosso posicionamento alinha-se ao do c. TST, sendo inadmissível a restrição ao uso do banheiro, na medida em que foge ao razoável. A conduta da reclamada está em perfeita situação de assédio moral.

39 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Restrição ao uso do sanitário (toaletes). Indenização deferida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Restringir o uso de toaletes por meio de autorização prévia expõe indevidamente a privacidade do trabalhador, ofendendo sua dignidade sem qualquer razoabilidade, posto que não se pode objetivamente controlar de forma genérica a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em níveis diferentes em cada indivíduo. Tal proceder revela extrapolação aos limites do poder diretivo do empregador, ocasionando constrangimento a sua intimidade e uma inaceitável sustentação de interesses negociais com o sacrifício e humilhação do empregado, como se nota na apontada «medição da ANATEL, como argumento para a não utilização dos toaletes. As assunções dos riscos do negócio pelo empregador apenas a ele atingem. Recurso de Revista conhecido neste tópico.... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Danos morais. Inexistência de condições mínimas sanitárias e para refeições.

«Tendo restado comprovada a inexistência de instalações sanitárias nas frentes de trabalho, demonstrando o descaso da empresa quanto às condições para alimentação e realização de necessidades fisiológicas, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É evidente que o reclamante sofreu humilhação e constrangimento moral pelas condições degradantes a que esteve exposto durante o contrato de trabalho, em face da conduta empresarial consubstanciada em violação aos direitos mais elementares contidos na ordem jurídica vigente, atingindo princípios basilares do Estado Democrático de Direito preceituados na Constituição da República, tais como, os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.... (Continua)

41 - TST Dano moral. Maquinista. Sistema de monocondução. Condições precárias de trabalho. Ausência de sanitários.

«O TRT registrou a restrição do reclamante de uso de sanitário com privação de fazer suas necessidades fisiológicas em decorrência do dispositivo utilizado para evitar distração e cochilos do motorista denominado «homem morto. Portanto, demonstradas condições degradantes e humilhantes de trabalho impostas pela reclamada aptas a caracterizar dano moral. Ante essas circunstâncias descritas pelo Regional, não há que se falar em ausência de prova do dano ou mesmo em ausência de conduta omissiva ou comissiva. Intactos os dispositivos indicados como violados. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I quanto ao aresto paradigma. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - TRT3 Dano moral. Uso de sanitário. Restrição danos morais. Restrição de uso do banheiro.

«As privações a que o empregado se submete, no que tange às necessidades fisiológicas, podem lhe causar danos à saúde, e ofender, ainda, o direito fundamental, previsto no art. 1º, III, da CR, sobre o qual o poder diretivo do empregador não tem ingerência. Todavia, a prova dos alegados abusos do empregador precisa ser plenamente convincente, de modo a autorizar o acolhimento do pedido de dano moral formulado pelo empregado. Em se verificando ter a prova oral ficado dividida acerca dos fatos probandos, o ônus permanece a cargo do autor, detentor do encargo probatório. Dele não se desvencilhando, boa é a sentença que rejeita a pretensão exordial.... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, é ônus da parte interpor embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada, sob pena de preclusão. Portanto, não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a agravante não interpôs embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade. Incidência, na hipótese, da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DAS NORMAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso em análise, a Corte regional invalidou o ajuste de compensação de jornada firmado entre as partes, diante da constatação da «imprestabilidade dos cartões-ponto quanto ao horário de intervalo, pois a dinâmica do trabalho de condutor não possibilitava a fruição do período nos mesmos horários, como leva a crer o registro de ponto. Assim, considerando o tempo de 40min indicado pela testemunha, havia um excesso de jornada todos os dias, não registrado nos cartões . Diante de tais elementos, entendeu que «considerando a prestação de sobrejornada habitual, não há como manter hígido o acordo de compensação incidindo, no caso, a previsão do item IV da Súmula 85/TST . Desta forma, verifica-se que a Corte regional não se manifestou sobre o tema da validade, ou não, da norma convencional que autoriza a compensação de jornada. Em verdade a referida norma coletiva sequer fora mencionada no acórdão recorrido. Verifica-se, portanto a total inexistência de adoção de tese explícita, na decisão recorrida, acerca das previsões contidas nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e violação dos arts. 611, § 1º, e 611-A da CLT. Ademais, a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se constata o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297, itens I e II, do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SUPRESSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. A Corte regional entendeu que «a sonegação importa na repetição do pagamento, pelo período integral de uma hora, por frustrado o objetivo da norma de garantir o repouso mínimo adequado ao trabalhador para fins de descanso e alimentação . Desta forma, constata-se que a decisão do Regional foi proferida em perfeita consonância com a Súmula 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial ou de violação do art. 71, caput e § 4º, da CLT, ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DENOMINADO «HOMEM MORTO". IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SANITÁRIO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral, em razão do exercício da atividade de maquinista de trem em regime de monocondução, em que o autor ficava impossibilitado, durante a jornada de trabalho, de satisfazer às suas necessidades fisiológicas e de realizar refeições dignamente. No caso, o Regional, com base no conjunto fático probatório, asseverou que «as locomotivas operadas pelo autor não eram dotadas de banheiros, ao passo que a preposta reconheceu que equipadas com o sistema homem morto, que obrigavam o maquinista a acionar pedais repetidamente ao longo da jornada em questão de poucos segundos . Diante destes elementos a Corte regional concluiu ser «impossível, no curso das viagens, que se ausentasse mesmo por alguns segundos da cabine - sob pena de a locomotiva perder velocidade pelo não acionamento do pedal do homem morto -, situação que o obrigava a fazer suas necessidades fisiológicas no próprio local . Ressaltou, ainda, que o reclamante era obrigado a acionar o dispositivo de segurança denominado «homem morto em intervalos extremamente curtos de tempo, de modo que o empregado, durante a jornada de trabalho, não tinha tempo suficiente e confortável para realizar suas necessidades fisiológicas, «sobretudo porque comprovado o não fornecimento até mesmo de papel higiênico pela empresa no curso dos deslocamentos . Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que, «trata-se de condição de trabalho absolutamente vexatória e degradante, incompatível com um padrão civilizatório minimamente aceitável, tendo concluído que restaram «comprovadas as condições de trabalho degradantes narradas na inicial, faz jus o autor à reparação moral correspondente . Dessa forma, estando consignado, no acórdão regional, que o reclamante, em razão da adoção do regime de monocondução e do dispositivo de segurança denominado «homem morto, ficava impossibilitado de se alimentar e de utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho, resultam configurados os requisitos para a concessão de indenização por dano moral em razão da violação da honra e da intimidade do empregado. Registra-se que a restrição de acesso às instalações sanitárias nas locomotivas tem sido objeto de inúmeros litígios em várias regiões do País, até mesmo com diversos precedentes desta Corte, o que evidencia a reiteração e o caráter nacional dessa situação tristemente vivenciada pelos trabalhadores da reclamada, que têm ficado impossibilitados de realizar suas necessidades fisiológicas ou as executam em condições degradantes durante as longas e contínuas horas de trabalho. Tal fato demonstra a total desconsideração da reclamada pelas condições de trabalho a que seus empregados vêm sendo submetidos. Assim, tendo em vista que a reclamada não proporcionou ao autor condições dignas e adequadas ao exercício de suas funções, é devida a reparação pecuniária. Agravo de instrumento desprovido. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. LOCOMOTIVA SEM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. USO DO DISPOSITIVO «HOMEM MORTO". CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Na hipótese dos autos, o reclamante foi submetido a condições subumanas de trabalho. A empresa reclamada, embora tivesse plena consciência das condições a que o reclamante estava submetido, nada fez para solucionar o problema. Registra-se que a restrição de acesso às instalações sanitárias nas locomotivas tem sido objeto de inúmeros litígios em várias regiões do país, até mesmo com diversos precedentes desta Corte, o que evidencia a reiteração e o caráter nacional dessa situação tristemente vivenciada pelos trabalhadores da reclamada, que têm ficado impossibilitados de realizar suas necessidades fisiológicas ou as executarem em condições degradantes durante as longas e contínuas horas de trabalho. Tal fato demonstra a total desconsideração da reclamada pelas condições de trabalho a que seus empregados vêm sendo submetidos. Assim, diante da gravidade do fato, deve esta Corte de natureza extraordinária relevar para as instâncias ordinárias a fixação do quantum indenizatório. Portanto, embora se admita a revisão, nesta Corte, de valores estratosféricos ou excessivamente módicos fixados na instância ordinária, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título da referida indenização por danos morais não se mostra exorbitante, em realidade, comparativamente a outras situações idênticas, o valor arbitrado pela Corte regional mostra-se efetivamente módico. Contudo, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é de se manter o valor arbitrado. Agravo de instrumento desprovido.

44 - TST AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Quanto aos critérios de pagamento da parcela PIV, houve a correta atribuição do ônus da prova ao autor, já que a pretensão recai sobre diferenças de parcela paga. Precedentes desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo interno conhecido e provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. DESCONTO NO CÁLCULO DO PIV EM VIRTUDE DAS PAUSAS PARA IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO. ASSÉDIO MORAL. A restrição ao uso dos banheiros não pode ser considerada atitude voltada para a produção em si. Evidentemente que abusos podem e devem ser punidos, mas desde que se possa limitar à pessoa que exerceu um direito, mas ultrapassou os seus limites. A satisfação de necessidades fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser aferida de modo objetivo e menos ainda partindo-se do pressuposto de que representa forma de escamotear a produção. A boa-fé deve nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais. Tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do seu poder diretivo. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao dispor sobre a organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que, « com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações . Caracterizado o abuso de poder diretivo do empregador, na medida em que comprovado o controle das idas ao banheiro, porque as pausas, além daquelas instituídas em lei, repercutiam na remuneração do prêmio denominado «PIV, comportamento típico de assédio moral, torna-se perfeitamente indenizável o dano. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TRT3 Intervalo do CLT, art. 384. Empregado do sexo masculino. Improcedência.

«O MM. Juízo sentenciante entendeu, com razão, que o intervalo previsto no CLT, art. 384 não é extensível aos homens, pois a previsão legal leva em consideração as necessidades fisiológicas da mulher. É inviável o acolhimento da pretensão do reclamante de pagamento de horas extras pela não concessão desse intervalo, porquanto a proteção legal se destina única e exclusivamente às mulheres. A tese de que, ao estabelecer vantagem específica para as mulheres, o dispositivo legal em questão viola o princípio constitucional da igualdade foi afastada pelo Pleno do TST, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/08, quando se decidiu que a regra foi recepcionada pela Constituição da República.... (Continua)

46 - TRT3 Gari. Danos morais.

«Há que se manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, se um laudo pericial e os depoimentos das testemunhas, conjuntamente considerados, revelam que: existiam pontos de apoio em que o reclamante podia fazer suas necessidades fisiológicas; havia fornecimento de água potável; e a alimentação era transportada em uma bolsa do lado de fora do carrinho de lixo, de modo diverso daquele alegado na inicial (debaixo de tal equipamento). Os elementos dos autos demonstram que havia as condições mínimas essenciais, especialmente considerando a natureza do trabalho executado em vias públicas, não apresentando traços suficientes para causar a danificação dos bens morais do reclamante. Logo, ausentes os pressupostos previstos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, desprovejo.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

48 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

49 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .

50 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Considerando que no caso dos autos ficou consignado no acórdão regional a circunstância de que o tempo despendido na ida ao banheiro influencia negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), não há falar-se no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .