notificacao irregular multas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licenciamento anual de veículos.Exigência do prévio pagamento de multas de trânsito.Súmula 127/STJ. Notificação irregular.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

3 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício 2017 - Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel onde situada a obra irregular e que deu causa à imposição de multa está locado desde 2012, razão pela qual, pelo princípio da pessoalidade ou intranscendência subjetiva da pena, apenas a sua inquilina poderia ser responsabilizada pelo pagamento - art. 87 da Lei Municipal 16.642/17 (Código de Obras), que prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor pela regularização de obras realizadas no imóvel - Ausência de provas de que apenas a inquilina da executada foi notificada a regularizar a obra - Sendo a executada pessoalmente notificada, ainda que não estivesse executando a obra, possível seja compelida ao pagamento de multa na hipótese de inércia - Exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória, certo de que a documentação apresentada pela executada é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão - Súmula 393 do C. STJ - Presunção de legalidade e legitimidade da CDA não afastada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.... (Continua)

6 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. ... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que, embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Licenciamento de veículo. Notificação da autuação. Aferição da existência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Irregular notificação. Súmula 127/STJ.

1 - Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vistoria de veículo. Prévio pagamento das multas. Notificação. Legalidade. Matéria prequestionada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

1 - Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento.... (Continua)

13 - STJ Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda

«1. Discute-se o termo inicial de multa por ocupação irregular de terreno de marinha. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a multa deveria ser cobrada a partir da notificação inicial, mas, após Embargos de Declaração, decidiu que, «ante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, deve a multa começar a correr «da data da decisão administrativa que negou provimento ao recurso. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.

16 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.

«O fato de haver vários pontos de fiscalização eletrônica em trechos próximos de uma mesma rodovia não implica, necessariamente, em nulidade das multas aplicadas por excesso de velocidade, salvo em virtude de ausência de aferição dos aparelhos ou de regular notificação. Havendo registro de multas aplicadas em trechos diferentes da rodovia, mas em horários muito próximos, deve ser desconsiderada a presunção relativa de validade do ato administrativo, por sua insubsistência factual absoluta, não merece credibilidade o funcionamento eletrônico.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 6, III E VI E 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. SÚMULA 126/TST. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DO TST. 4. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 366

e 429 do TST. 5. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRAFICO - PPP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO ACERCA DOS PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO E VALORES RESPECTIVOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Agravo intempestivo.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Recurso interposto via fax. Não correspondência aos originais.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infrações administrativas. Multas. Indicação dos dispositivos legais federais violados. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF. Alegação de violação dos arts. 24, I, VI e VII, 260, 281 e 282 do CTB; e CPC/2015, art. 485, VI. Autuação de infração de trânsito não notificada. Irregularidade do procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando atacar medida que não autorizou a emissão de Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, a segurança foi concedida determinando a imediata expedição da CNH. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ COM MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS COM MESMA PLACA E CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DETRAN QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE VEÍCULO «CLONADO". DUAS MULTAS COM DATA ANTERIOR À RETIRADA DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 28/09/2016, adquiriu da empresa ré um veículo, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), tendo efetivado a retirada no pátio da ré em 30/09/2016; e que, aproximadamente um mês depois da compra, foi surpreendida com seis notificações de infração de trânsito ocorridas nos dias: 23/09/2016, 24/09/2016, 12/10/2016, 08/10/2016, 24/10/2016, 18/10/2016; que duas das infrações foram realizadas no período em que o veículo se encontrava dentro do pátio da própria concessionária; requerendo, com a presente demanda, a condenação da ré a devolver o valor total do automóvel, além de indenização por danos morais. Autora/apelante que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Laudo Pericial acostado do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE que conclui a ausência de vestígio de alteração na gravação do NIV (chassi) e na gravação da codificação do motor, indicando suspeita de placa clonada. Responsabilidade objetiva de empresa-ré. Demandante que adotou as providências necessárias para resolução da questão, acostando Registro de Ocorrência Policial e Recurso de Infração junto ao DETRAN, o qual constatou a existência de indícios de duplicidade de placas. Responsabilidade objetiva da ré. Ausência de prova de excludentes do nexo causal, ônus que lhe incumbia. Falha do dever de adequação e segurança inerente às relações de consumo. Inteligência do art. 24 CDCVenda de veículo com multas e placa clonada que gerou para a consumidora deletérias consequências, permanecendo privada ao regular uso do bem e impossibilitada de continuar a levar sua genitora às consultas medicas, conforme documentação acostada na inicial. Danos materiais e morais comprovados. Rescisão contratual que enseja o reembolso do valor pago pelo veículo, na forma do art. 18 § 1º, II, CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ R$10.000,00 (dez mil reais), encontrando-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades da demanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de fiscalização. Multas por infração aa Lei 3.820/60, art. 24. Reincidência. Não comprovação da fundamental notificação do autuado e não demonstração da reiteração infracional. Suposta violação ao dispositivo indicado. Comando normativo inapto de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo legal ou a ele tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa por obra irregular em via pública do exercício de 2023. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em nulidade das CDAs, por ausência de indicação do número exato do local da infração. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que é uma multa pela realização de obra irregular em diversas vias públicas. Devedora, ademais, que foi regularmente notificada dos autos de fiscalização, os quais continham as demais informações complementares a respeito da aplicação da multa, notadamente quando ao endereço completo com número do local da infração, sendo certo que a recorrente não contestou tal fato. Municipalidade exequente que, embora não precisasse, requereu a substituição das CDAs a fim de constar o número do local da infração, tratando-se de evidente erro material, conforme autorizam o art. 2º, § 8º, da LEF e a Súmula 392 do C. STJ, bem como o Tema 166/STJ. Nulidade da CDA. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA por ausência do local da infração - Erro material - Determinação de retificação da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - CDA hígida - Presença dos elementos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva do sócio retirante. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da execução para os sócios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à legitimidade passiva ad causam da recorrente, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Omissão existente. Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pedido de honorários recursais. Improcedência de ambos os pedidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. Inexistência de efeitos modificativos.

«1 - Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no que se refere ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como da prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e ao pedido de fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código. Contudo, seguindo os precedentes firmados por esta eg. Corte, os pedidos devem ser julgados improcedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multas por infração às normas de ISSQN (AIIM lavrados em 18/07/2003 pelo não recolhimento de ISSQN dos Exercícios de 2001 e 2002) - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sócia a quem foi redirecionada a execução, reconhecendo a prescrição originária e a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica (executada originária) em razão da existência de registro de distrato na Junta Comercial, julgando extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II, e condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Questões controvertidas (ilegitimidade passiva e prescrição) que são de direito e envolvem matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 485, § 3º, possibilitando a sua avaliação em sede de pré-executividade, conforme pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final na esfera administrativa, cuja notificação do contribuinte acerca do indeferimento ocorreu em 20/06/2009 - CTN, art. 151, III - Ação ajuizada no dia 24/11/2009, ou seja, dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição do crédito tributário (20/06/2009) - Prescrição originária não consumada - Pedido de redirecionamento formulado pelo exequente aos 02/04/2013, ou seja, dentro do prazo quinquenal aplicável à espécie, ainda que contado a partir do próprio ajuizamento da ação (24/11/2009) - Prescrição da pretensão de redirecionamento não consumada - Registro do distrato social que, por si só, não implica a dissolução regular da empresa - Coexecutada apontando que realizou a «baixa da sociedade em março/2003 junto à JUCESP e à Receita Federal, com registro de distrato, providências que não permitem reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que não ocorreu - A «baixa da sociedade em março/2003 sem o pagamento de todo o passivo tributário (a dívida executada é de 2001 e 2002) confirma a dissolução irregular da empresa, permitindo o redirecionamento à coexecutada, que figurava como sócia-administradora, conforme pacificado pela Súmula 435, do C. STJ - No caso concreto, a dissolução irregular foi demonstrada por documentos, o que implica ofensa à lei, permitindo a aplicação do disposto no CTN, art. 135, II - Precedentes - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, inclusive contra a sócia indicada - Recurso provido

35 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 3.708/1949, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Mantida.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por atividade irregular - Ausência de prévia licença de funcionamento (Lei Municipal 16.402/16 - art. 136 e art. 141) - Exercício de 2018 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que necessária dilação probatória - Insurgência da excipiente - Não Cabimento - Inadequação da via eleita - Controvérsia acerca do local do exercício das atividades da executada que não restou cabalmente comprovado nos autos, vez que a Certidão emitida pela Jucesp é anterior à data de notificação da multa - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Construção irregular em área de preservação permanente. Dosimetria das sanções. Violação ao princípio da proporcionalidade. Parcial modificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Construção irregular em área de preservação permanente. Dosimetria das sanções. Violação ao princípio da proporcionalidade. Parcial modificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, à pena total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O MUNICÍPIO DE DEMOLIR IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de cautelar antecedente, visando suspender o edital de embargos e demolição de imóvel residencial, com apresentação de emenda da inicial e alteração do pedido para interdito proibitório, a fim de proibir o Município do Rio de Janeiro de realizar a demolição, aplicar multas e demais penalidades sobre o imóvel da parte autora localizado na Estrada Roberto Burle Marx, Lote 4, Fazenda Itapuca, PAL 40.075, casa 12. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Indicação de recurso equivocada. Sanação. Nova realização de preparo. Indicação de número do processo errada. Impossibilidade de nova oportunidade de sanação. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - Não constitui formalismo a exigência da correta indicação dos dados necessários à identificação do preparo e à vinculação ao processo a que direcionado. ... (Continua)

42 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Poluição. Mandado de segurança. Impetração para invalidar auto de infração por emissão irregular de fumaça por veículo automotor. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de prova da regularidade do veículo em face da legislação pertinente. Lei Estadual 997/76 e Decreto 8468/76. Desnecessidade da parada do veículo e a notificação pessoal do infrator no momento da medição. Aferição da montante da poluição realizada com equipamento que não exige essa paralisação. Notificações realizadas que atenderam aos requisitos legais e possibilitaram ampla defesa, administrativa e em Juízo. Segurança denegada. Recurso oficial e apelação providos para este fim.

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C

«Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE MULTA E PREJUÍZO À HONRA E REPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. MENSAGENS TROCADAS ENTRE MORADORES NUM GRUPO DE WHATSAPP QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Trata-se de demanda na qual morador de condomínio edilício alegou que teria sido vítima de críticas e falsas alegações num grupo de mensagens do Condomínio e, em razão disso, teria recebido multa por suposta infração ao regulamento interno. Afirmou que teriam ocorrido erros procedimentais na aplicação da multa, como falta de aviso ou notificação, ausência de explicações a respeito da origem da penalidade, entre outras. ... (Continua)

45 - TJSP Crédito tributário. Multa Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lançamento diferido. Prescrição e decadência. Prazo de cinco anos se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CTN, art. 173. Constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Artigo 173, parágrafo único do mesmo código. Execução ajuizada com base no auto de infração lavrado em razão da situação irregular do destinatário das mercadorias. Existência de processo administrativo, onde a defesa não foi acolhida. Ajuizamento da execução poucos meses depois da inscrição definitiva do débito fiscal. Decadência e prescrição não operadas. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido para este fim, não conhecido o reexame necessário.

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Tribunal de Contas local. Competência. Determinação de ressarcimento ao erário e multa. Prefeito municipal. Ato irregular de gestão. Temas de repercussão geral do STF 157, 835 e 1287. CPC, art. 1.040, II. Manutenção do acórdão que desproveu o recurso ordinário.

1 - Trata-se de novo exame d o recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE 729.744, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 157), em razão do disposto no CPC, art. 1.040, II.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Apreensão de veículo. Acórdão recorrido. Ausência de prévia notificação. Tese recursal que defende o contrário. Súmula 7/STJ. Pagamento da multa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. «A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas (REsp 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 01/7/09, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do CTB, art. 271, parágrafo único. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

«O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (CTB, art. 181, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadas anteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos, pressupõe regular notificação do infrator da(s) multa(s) pendente(s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E O PAGAMENTO DO PASSIVO, COM A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que, à luz do entendimento manifestado pelo C. STJ em sede de Recurso Especial interposto nos autos pela exequente, a mera existência de distrato social não prova a regularidade da dissolução e não extingue, por si só, a personalidade jurídica da sociedade, cuja existência legal se estende até o encerramento da liquidação, de rigor o provimento recursal com o afastamento da extinção da execução, prosseguindo-se a execução, como de direito... (Continua)

50 - TJSP Passagens aéreas - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas Latam Pass de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Boa-fé na transação - Irrelevância - Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa Latam S/A - Reconhecimento - Processo extinto em relação a ela - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora.