nulidade de audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual trabalhista. Nulidade de audiência por impossibilidade de comparecimento do advogado. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Pleito de nulidade de audiência de instrução e julgamento. Reiteração de matéria já analisada no HC Acórdão/STJ, consoante assinalado na decisão agravada. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa circunstanciada. Nulidade de audiência de instrução. Retirada do acusado da audiência. Fundamentação. Temor das vítimas. Possibilidade. Prejuízo não comprovado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, pois não se verificou ilegalidade no caso, quando retirado o ora agravante da audiência de instrução criminal, no momento da oitiva das vítimas, pois sua presença causava temor aos ofendidos (CPP, art. 217). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pretensão de análise de questões não debatidas pelo tribunal de origem. Descabimento. Supressão de instância. Pleito de nulidade de audiência de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de apelação pendente de julgamento. Via processual adequada para o exame da questão e da análise de documento novo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

8 - STJ Nulidade de audiência realizada sem o advogado do paciente. Pedido de adiamento indeferido pelo Juiz singular. Ausência de comprovação de que o causídico estaria impossibilitado de comparecer ao ato. Nomeação de defensor dativo. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade de audiência. Ausência de intimação da defesa após juntada dos laudos periciais dos celulares. Alegações finais. Contraditório oportunizado antes da sentença. Prejuízo. Inocorrência. Precedentes. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação pendente de julgamento. Supressão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste qualquer irregularidade no procedimento adotado na instrução, com amparo expresso na legislação processual penal, mormente por ter sido oportunizada abertura de prazo para apresentação de memoriais, o que evidencia a inexistência de prejuízos à defesa, a quem foi garantido o pleno exercício do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Nulidade de audiência de conciliação em fase pré-processual, realizada em CEJUSC, por estar o Autor desacompanhado de advogado. Não cabimento. Tese do C. STF: «É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) - ADI 6324-. Acordo homologado judicialmente em sentença.  Não cabível a discussão sobre a rescisão do contrato pactuado entre as partes, posto que a mesma já restou solucionada, em face do teor do aludido acordo regularmente homologado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 4924... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

14 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Citação por edital. Ausência de nulidade. Falta de intimação de defensor constituído para audiência que Decretou a prisão preventiva. Supressão de instância. Citação por edital. Não esgotamento dos endereços do acusado. Dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias concretas dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - relativa a arguição de nulidade de audiência pela falta de intimação da Defesa técnica - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJRJ Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.

«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, portanto, a Lei 11.343/2006, para as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 04/08/2016 (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2016). ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.

17 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso Inominado - Multa de Trânsito - Ausência de sinalização de proibição do tráfego para veículos pesados - Nulidade das autuações reconhecida - Negado provimento ao recurso.

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade de audiência de custódia. Magistrado que teria antecipado o julgamento do mérito da ação. Indeferimento de formulação de perguntas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Réu cientificado do direito ao silêncio. Inexistência de prejuízos. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Teses atinentes ao mérito da ação penal. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático-probatório. Nulidade de audiência de instrução e julgamento. Tese não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Inviável o conhecimento de teses concernentes ao mérito da ação penal ou que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecida nulidade de audiência de instrução pelo presidente do tribunal do Júri durante a sessão de julgamento. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Superveniência de decisão proferida por magistrada de primeira instância afastando a eiva arguida pela defesa. Impossibilidade de novo pronunciamento judicial sobre matéria já decidida. Existência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a questão. Adoção da mesma posição sustentada na decisão que se pretende cassar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura da ata da sessão de julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença, constata-se que o Juiz Presidente, embora de forma confusa, efetivamente anulou a audiência em que ouvidas as testemunhas de acusação, tanto que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que apreciasse a questão, conforme requerido pelo Ministério Público. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas. Súmula Vinculante STF-11. Violação. Inocorrência. Arbítrio do magistrado. Ei 70.055.911.960 g/m 367. S 29.11.2013. P 27 apelação criminal. Furto simples.

«O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, objetiva dificultar a prática de abusos relacionados ao emprego de algemas por agentes públicos, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local e as condições pessoais do réu caracterizam circunstâncias que justificam a manutenção do preso algemado durante a audiência. Embora a regra aplicável à espécie recomende a retirada das algemas de réu preso durante a instrução judicial, a decisão a respeito dessa questão incumbe ao prudente arbítrio fundamentado do Juiz Natural da Instrução, que é quem melhor pode avaliar as situações locais de periculosidade nessa área. Nulidade não configurada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

25 - TJSP Estelionato. Consumação. Inocorrência. Ausência de efetiva obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento ao recurso do Ministério Público.

26 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Embargos descabidos. Voto minoritário, que, em tese, poderia embasar os embargos infringentes, é manifestamente contrário aos interesses do ora recorrente. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Estupro. Tentativa. Atos libidinosos sobre as vestes da vítima. Choro da vítima que fez com que o agente interrompesse os atos que praticava. Redução na fração maior pela ausência de consumação. Necessidade. Substituição da pena carcerária. Descabimento, eis que incompatível com a natureza do crime. Embargos parcialmente acolhidos.

28 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Uso de arma. Apreensão. Potencial lesivo. Avaliação. Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor majorante. Aplicação. CP, art. 157, § 2º, I.embargos infringentes. Apelação crime. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. A ausência de perícia atestando o potencial lesivo da arma usada na prática de roubo não afasta a majorante. Precedentes desta corte e do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.

30 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Manutenção. Cabimento. Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário dado como BOM. Cumprimento da pena no regime menos gravoso há mais de quatro anos e meio. Ausência de registrou de envolvimento criminal com benefício de dezoito saídas temporárias, sempre com o retorno regular. Embargante adaptado. Desnecessidade do retorno ao regime mais gravoso para submissão a exame criminológico, para oportuna análise de eventual preenchimento do requisito subjetivo para a progressão concedida. Decisão mantida. Recurso provido.

31 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.

«Pena-base e pena provisória mantidas, nos termos do acórdão recorrido. Não há falar em crime tentado se o réu só foi flagrado posteriormente, em decorrência de eficazes diligências pela redondeza, evidenciando-se que, na ausência de perseguição, houve ao menos curto período de posse tranquila da res. Pena de multa e indenização à vítima também mantidas, nos moldes do aresto recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

32 - TJRS Prisão domiciliar. Possibilidade, condicionada ao monitoramento eletrônico.

«Na ausência de estabelecimentos adequados, é possível a colocação dos presos em prisão domiciliar, ainda que ausente hipótese prevista no LEP, art. 117. Recente manifestação do STJ a respeito. Entretanto, necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no LEP, art. 146-B, IV. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.

«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.... (Continua)

34 - TJSP Pena. Indulto. De competência discricionária do Presidente da República o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de indulto, permitida pela Constituição Federal audiência dos órgãos instituídos em lei, não se admite crie o juiz da execução criminal requisito não previsto legalmente. Hipótese concreta em que cumpriu o condenado, metade da pena, ausente prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses anteriores ao decreto respectivo. Benefício concedido.

35 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no LEP, art. 117, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.

«De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação de decisão do Tribunal do Júri deve apontar alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, pois é previsão específica para tal hipótese, que não comporta interpretação ampliativa. Decisão majoritária de não conhecimento do apelo mantida. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.

«Regressão de regime. Cabível e adequada a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, por força do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Alteração de data-base. A falta de natureza grave tem o condão de reiniciar o cômputo para aferição do benefício de progressão de regime, constando como marco inicial o dia do cometimento da transgressão disciplinar. No caso de fuga, em se tratando de infração permanente, o marco referencial deve ser a data em que cessou a aludida permanência, ou seja, a data da recaptura. Não faz sentido possibilitar que o apenado se valha do período em que se encontrar foragido, motivo pelo qual se entende que o dies a quo passa a ser o da sua recaptura. Alteração da data-base que, por ausência de previsão legal, não atinge as benesses de livramento condicional, indulto, saída temporária ou comutação. Súmula 441/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Falta grave. Apuração. Sanção e homologação. Ausência. Requisito. Preenchimento. Ei 70.060.475.688 g/m 420. S 15/08/2014. P 15 embargos infringentes. Comutação (Decreto 8.172/2013) .

«No caso, o apenado-embargante não registrava penalização administrativa disciplinar nos doze meses anteriores à data da publicação do Decreto 8.172/2013. Na espécie vertente, o dies ad quem para verificar se o apenado satisfaz, ou não, os requisitos exigíveis para a obtenção de indulto/comutação, recai sobre a data da publicação do respectivo Decreto Presidencial concessivo do benefício. Neste passo, portanto, caracteriza negativa de jurisdição e carece de sustentação legal o ato judicial que, ao invés de decidir sobre a concessão ou indeferimento de indulto ou comutação, condiciona o seu exame à futura decisão no campo administrativo-disciplinar do apenado. Jurisprudência contemporânea do TJRS sobre a matéria RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.

«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do recurso defensivo, para afastar a qualificadora em tela. No caderno inquisitorial, os atos de polícia judiciária não são discricionários e, no geral, devem rigorosa observância aos princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput), e, quando vertidos no processo penal, caracterizam-se como atos administrativos vinculados às formas e às finalidades prescritas em lei. Nesta toada, o modus operandi definido em lei para a produção das provas em geral, com especial ênfase às de natureza técnico-pericial, deve ser observado com rigor pelos experts e investigadores, pena de invalidade dos atos realizados em desvio de funções e finalidades. Nesta esteira, impõe-se prover o recurso infringente, para restabelecer a sentença recorrida e desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples tentado, repristinando as penas carcerária definitiva e de multa cumulativa impostas pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Pad. Instauração. Falta. Obrigatoriedade. Disposições do STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria.

2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV).... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Alegada ausência de comprovação da prática delitiva. Atentado violento ao pudor. Declaração da vítima corroborada pela prova oral produzida em juízo. Conjunto robusto em incriminar o processado da forma reconhecida pela maioria. Embargos rejeitados.

43 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

44 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.881 g/m 445. S 12/12/2014. P 16 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.741 g/m 446. S 12/12/2014. P 15 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

47 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por dois crimes de homicídios qualificados e três roubos qualificados. Comprovação, ademais, de várias faltas disciplinares de natureza grave, cujos fatos implicam no reinício da contagem do lapso temporal para os benefícios da progressão de regime prisional. Circunstâncias que inviabilizam a transferência para o regime mais brando. Prevalecimento do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados.

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado do regime aberto, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Neste passo, portanto, com suporte em paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, impende prover o presente recurso infringente e fazer prevalecer o voto minoritário, que negou provimento ao agravo em execução ministerial e manteve a decisão singular do Juízo da VEC/São Jerônimo, que ratificou a prisão domiciliar substitutiva do regime aberto concedida, mediante condições, à apenada pelo Juízo da VEC/POA, no âmbito do PEmenda Constitucional 44.094-9. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

49 - TJSP Embargos Infringentes - Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Embargos acolhidos

50 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado tentado privilegiado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Ausência. CPP, art. 158. Inobservância. Condenação. Desclassificação. Ei 70.064.181.126 g/m 454. S 17/04/2015. P 04 embargos infringentes. Furto qualificado tentado privilegiado. Inexistência de laudo técnico. Direto, ou indireto justificado. Sobre o rompimento de obstáculo. Desclassificação da condenação para o crime de tentativa de furto simples privilegiado.

«1. No caso examinado, os experts sequer realizaram perícia técnica diretamente no local do fato-subtração - com rompimento de obstáculo (porta) - então sob investigação policial, menos ainda produziram um laudo indireto no qual justificado, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que a autoridade policial adotou procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do presente recurso infringente, para afastar a qualificadora em tela e desclassificar a condenação do réu-embargante para os lindes do art. 155, caput, e § 2º, c/c o art. 14, II, ambos do CPB. ... (Continua)