nulidade de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica Ementa: JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica do réu - recurso improvido.

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafíco de drogas. Busca pessoal. Nulidade de provas. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pedido da defesa da nulidade das provas em razão da busca pessoal ilegal configura inovação recursal em sede de agravo regimental, razão pela qual não deve ser conhecido. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Nulidade de provas obtidas em violação de domicílio. Não conhecimento do habeas corpus. Decisão mantida.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Barduco dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa buscava a nulidade das provas por violação de domicílio e, subsidiariamente, a reclassificação da conduta para posse de drogas. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e trânsito em julgado em 01/11/2023.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade de provas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à alegada invasão de domicílio, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O ingresso dos policiais civis no domicílio da apelante foi consentido, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XI, CF. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Nulidade de provas. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a defesa pretende, mais uma vez, rever o acórdão exarado pelo Tribunal de origem, para o fim de se proceder à absolvição do paciente, o que configura reiteração de pedidos e impede o seu conhecimento. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta dos policiais civis que conduziram a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo. Nulidade de provas e excessos na dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não podem ser examinadas as matérias suscitadas pela defesa, porque não foram apreciadas pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e § 4º, por cultivar, para fins de tráfico, 80 pés de maconha, com peso de 6,355kg, além de guardar dois potes contendo mais 2,7kg da mesma substância ilícita, a qual causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de provas. Ingresso forçado. Tráfico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Trancamento da ação penal. Nulidade de provas obtidas em interceptações telefônicas de investigação diversa. Operação mercador. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de provas. Absolvição. Tráfico privilegiado. Fração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Reiteração de writ anterior. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação válida. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade das provas, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido relativo ao excesso de prazo do julgamento dos embargos de declaração na origem constitui inovação recursal, uma vez que somente foi trazido pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nestas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incursos no art. 33, «caput e § 1º, II, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, por semearem e cultivarem uma planta de maconha e, também, guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 39 porções de LSD, 26 porções de maconha e 23 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, agindo previamente ajustados entre si e com adolescente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de situação flagrancial evidente. Inexistência de pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da guarda. Ilicitude. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade de provas documentais. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que a tese levantada não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade de provas. Caracterizada. Acesso ao aparelho celular de um dos réus. Rediscagem para o último número de chamadas perdidas. Inviolabilidade dos dados. Sem prévia autorização judicial. Ilicitude da colheita de dados reconhecida. Desentranhamento da provas derivadas. Análise do nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade de provas foi destramada pela Corte Regional ao argumento de que a proteção constitucional, regulamentada pela Lei 9.296/1996, não abrangeria as hipóteses em que efetuada a constatação de dados pretéritos já registrados no aparelho de telefone celular, sendo que a mera visualização de registros telefônicos, áudios, vídeos e mensagens de texto salvas na memória do celular não caracterizaria interceptação telefônica, não ensejando afronta à garantia da inviolabilidade das comunicações. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial (HC 1415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga isolada do suspeito. Ausência de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No RE Acórdão/STF Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 46 porções de crack, 42 porções de cocaína, e 30 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ilicitude de provas. Nulidade. Preclusão. Absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local destacou que a alegação de nulidade de provas formulada pela defesa restou preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação, já que as provas questionadas foram produzidas durante o inquérito policial. Assim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, que consoa com o entendimento jurisprudencial do STJ de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade de provas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Pena-Base. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Superveniência da sentença. Matéria prejudicada. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e asssociação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Fatos ocorridos de modo diverso do indicado pelas instâncias ordinárias. Alegação. Revolvimento de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o permissivo consolidado na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido em parte.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e domiciliar. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Réu solto. Tráfico de drogas. 1.254 g de cocaína e 1.252 g de cocaína, na forma de pedras de crack. Pleito de reconsideração da decisão pela ocorrência de nulidade de provas por invasão de domicílio. Ausência de ilegalidade na abordagem policial. Réu em frente à residência, com sacola na mão, que corre ao avistar os policiais. Descarte de drogas no chão. Mantida a decisão.

1 - Como mencionado na decisão, a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Art. 5º, X e XII, da CF. Corrupção ativa. Lei 9.296/1996. Habeas corpus impetrado na origem para trancar a ação penal. Interceptações telefônicas ilícitas. Nulidade de provas.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a existência de provas ilícitas, isto é, contaminadas por vício de ilicitude ou ilegitimidade, autoriza o trancamento da ação penal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Invasão de domicílio. Nulidade de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo sido abordado por policiais militares quando, ao avistar os agentes, correu para dentro de sua residência. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Roubo Qualificado - Reconhecimento fotográfico - Cabimento - Prova segura, confirmada na fase judicial - Autoria comprovada - Absolvição - Impossibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Absolvição. Alegação de nulidade. Existência de provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença. Alegação de nulidade de provas colhidas durante o inquérito policial e possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Anterior impetração do HC 4Acórdão/STJ em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de prisão domiciliar. Pedido de nulidade de provas como escutas telefônicas e mensagens e áudios. Alegação de incompetência do órgão e ausência de fundamentos. Quebras de sigilo e/ou telefônico motivadas com indícios de autoria ou participação na infração sob investigação. Ausência de ilegalidade para trancamento de ação penal.

1 - As quebras de sigilo e/ou telefônico foram devidamente fundamentadas nos preceitos legais, em face de indícios razoáveis de autoria ou participação d o paciente na infração sob investigação. Consta também no acórdão que houve a realização de investigação preliminar, para só então ser feita a interceptação telefônica.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Erro nas investigações. Invasão de domicílio. Nulidade de provas. Prisão domiciliar em razão de doença. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Plantio. Laboratório. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de nulidade de provas para a condenação em razão da abordagem de guardas municipais. Ilegalidade na atuação dos guardas municipais, que estão investidos de atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Ilicitude de todas as provas apreendidas. Constrangimento ilegal verificado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Fuga do suspeito. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Concessão do habeas corpus.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Alegação de nulidade. Existência de provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, corrupção ativa e descaminho. Suposta nulidade de provas. Violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Precedentes.

1 - No caso, a entrada da guarnição na residência do agravante foi franqueada, conforme depoimentos policiais que, no caso, possuem verossimilhança, pois a prisão em flagrante do condenado ocorreu na cidade de Praia Grande, na condição de foragido do sistema prisional. Já os quase 12 kg de maconha, oferecidos aos policiais militares para não concretizarem a prisão, foram localizados e apreendidos na cidade de São Paulo, após informações dadas pelo acusado, que, inclusive, foi também condenado por corrupção ativa e falsificação de documento público, tudo a corroborar a prova testemunhal.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Drogas apreendidas em via pública. Validade da abordagem. Supressão de instância. Habeas corpus concedido em parte.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa para o ingresso forçado. Fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Revogação da preventiva. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da ilegalidade da busca veicular realizada - Impossibilidade - Acusado abordado por compatibilização com minuciosa denúncia anônima, a qual mencionava seu vulgo e local em que se encontrava para a traficância - Justa causa bem delineada - Preliminar de nulidade de provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Não há o que se falar em nulidade das provas obtidas sob o argumento de violação de domicílio, máxime porque nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Entrada franqueada pelo recorrente - Preliminares afastadas - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Circunstâncias que evidenciam o fim mercantil dos entorpecentes apreendidos - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Lei 11.343/2006, art. 42 e maus antecedentes de Cláudio - Segunda fase - Reincidência de Cleverson - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recursos Improvidos

50 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial no tocante às alegações de nulidade de provas e ausência de provas da autoria, ante a fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Exame do mérito apenas em relação à questão da inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação de acórdão paradigma de outra corte que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de cotejo e de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de conhecimento de recurso especial, como é o caso da Súmula 284/STF.... (Continua)