nulidade de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Nulidade de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de provas. Coisa julgada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica Ementa: JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica do réu - recurso improvido.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafíco de drogas. Busca pessoal. Nulidade de provas. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pedido da defesa da nulidade das provas em razão da busca pessoal ilegal configura inovação recursal em sede de agravo regimental, razão pela qual não deve ser conhecido. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção ativa. Nulidade de provas. Busca pessoal ilegal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Alegação de nulidade de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Nulidade de provas. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a defesa pretende, mais uma vez, rever o acórdão exarado pelo Tribunal de origem, para o fim de se proceder à absolvição do paciente, o que configura reiteração de pedidos e impede o seu conhecimento. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Nulidade de provas obtidas em violação de domicílio. Não conhecimento do habeas corpus. Decisão mantida.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Barduco dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa buscava a nulidade das provas por violação de domicílio e, subsidiariamente, a reclassificação da conduta para posse de drogas. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e trânsito em julgado em 01/11/2023.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Nulidade de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta dos policiais civis que conduziram a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade de provas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à alegada invasão de domicílio, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O ingresso dos policiais civis no domicílio da apelante foi consentido, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XI, CF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de provas. Ingresso forçado. Tráfico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo. Nulidade de provas e excessos na dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não podem ser examinadas as matérias suscitadas pela defesa, porque não foram apreciadas pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Trancamento de ação penal. Nulidade de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Nulidade de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e § 4º, por cultivar, para fins de tráfico, 80 pés de maconha, com peso de 6,355kg, além de guardar dois potes contendo mais 2,7kg da mesma substância ilícita, a qual causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Trancamento da ação penal. Nulidade de provas obtidas em interceptações telefônicas de investigação diversa. Operação mercador. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de provas. Absolvição. Tráfico privilegiado. Fração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de situação flagrancial evidente. Inexistência de pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da guarda. Ilicitude. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade de provas documentais. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que a tese levantada não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade de provas. Caracterizada. Acesso ao aparelho celular de um dos réus. Rediscagem para o último número de chamadas perdidas. Inviolabilidade dos dados. Sem prévia autorização judicial. Ilicitude da colheita de dados reconhecida. Desentranhamento da provas derivadas. Análise do nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade de provas foi destramada pela Corte Regional ao argumento de que a proteção constitucional, regulamentada pela Lei 9.296/1996, não abrangeria as hipóteses em que efetuada a constatação de dados pretéritos já registrados no aparelho de telefone celular, sendo que a mera visualização de registros telefônicos, áudios, vídeos e mensagens de texto salvas na memória do celular não caracterizaria interceptação telefônica, não ensejando afronta à garantia da inviolabilidade das comunicações. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ilicitude de provas. Nulidade. Preclusão. Absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local destacou que a alegação de nulidade de provas formulada pela defesa restou preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação, já que as provas questionadas foram produzidas durante o inquérito policial. Assim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, que consoa com o entendimento jurisprudencial do STJ de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021).... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nestas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019). ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Nulidade de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido relativo ao excesso de prazo do julgamento dos embargos de declaração na origem constitui inovação recursal, uma vez que somente foi trazido pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise.... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Superveniência da sentença. Matéria prejudicada. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Reiteração de writ anterior. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação válida. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade das provas, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Quebra de cadeia de custódia. Não configurada. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Não evidenciado constrangimento ilegal no caso, pois a alegação de quebra de cadeia de custódia foi afastada com base em entendimento consolidado desta Corte Superior, que dispensa a perícia de voz quando o conjunto probatório é suficiente para a identificação das vozes, e permite a transcrição de conversas por agente da Polícia Civil, sem exigência de perícia específica. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incursos no art. 33, «caput e § 1º, II, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, por semearem e cultivarem uma planta de maconha e, também, guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 39 porções de LSD, 26 porções de maconha e 23 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, agindo previamente ajustados entre si e com adolescente. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial (HC 1415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.    

Ilegalidade do flagrante não verificada. Inquestionável situação de flagrância a autorizar o ingresso em domicílio, sendo que, a polícia militar, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga isolada do suspeito. Ausência de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No RE Acórdão/STF Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. A alegação defensiva de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não1.

foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe a este STJ conhecer da matéria em sede de ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 46 porções de crack, 42 porções de cocaína, e 30 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e asssociação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Fatos ocorridos de modo diverso do indicado pelas instâncias ordinárias. Alegação. Revolvimento de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o permissivo consolidado na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos infringentes - Receptação - Insurgência contra v. acórdão deste E. Tribunal que, por maioria, afastou preliminar e negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando à absolvição, nos termos do voto vencido, por meio do qual se reconhece a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e absolve o acusado - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem que autorizavam a atuação dos policiais para coibir o delito e efetuar a prisão em flagrante do agente - Justa causa e fundadas razões para a execução da medida no caso concreto - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida. Embargos rejeitados

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade de provas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Pena-Base. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA POR MAIORIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. REVISTA EXPLORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.