nulidade processual por falta de intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO QUE PRETENDE VALIDAR PROCURAÇÃO IRREGULAR E ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DESCABIDA - CASO PRETENDA ATUAR NO FEITO, O ADVOGADO DEVE APRESENTAR REGULAR INSTRUMENTO DE MANDATO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, E ATUAR NO FEITO A PARTIR DA REGULARIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJPE Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de alegações finais do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público esteve presente durante os atos processuais e por diversas vezes foi determinado vistas às partes para o oferecimento das mencionadas alegações finais. ... (Continua)

4 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Receptação. Ordem denegada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. NÃO CONHECIMENTO: Recurso intempestivo. A alegação de nulidade processual por falta de intimação de um dos advogados da autora não merece prosperar, nos termos do CPC, art. 278. Nulidade não verificada.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão que determinou bloqueio de valores via Sisbajud - Insurgência do executado - Pedido de desbloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos e correspondente a verba alimentar - Pedido não apreciado ainda em primeiro grau - Inviável conhecer da matéria, para não haver supressão de um grau de jurisdição - Alegação de nulidade processual, por falta de intimação pessoal do devedor - Desacolhimento - Executado é advogado em causa própria - Intimação pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Afastamento. Exame aprofundado de provas. Falta de intimação regular da defesa. Acordo de não persecução penal. Anpp, indulto presidencial e emendatio libelli. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão prolatado na origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos executados agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Execução fundada em título judicial. Arrematação de direitos de titularidade do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior tentativa da arrematante, já assinado o auto de arrematação, de desfazimento da arrematação, ao argumento de vícios na avaliação, que não teria levado em conta todos os elementos necessários, dentre eles o saldo devedor em aberto perante o credor fiduciário. Sentença que, a um só tempo, afastou o pleito de desconstituição da arrematação e deu por satisfeito o crédito em execução, extinguindo o processo. Insurgência da arrematante. Impertinência. Sugestão de nulidade processual por falta de intimação da penhora em relação à ex-companheira do executado. Tema que nem sequer é de interesse da arrematante, tampouco dizendo respeito a vício da Leilão, em si. Terceira, de toda forma, plenamente ciente da execução, inclusive intervindo diretamente nos autos e suscitando concurso de preferência junto à exequente no tocante ao produto da arrematação. Impugnação da arrematação por força de vício na avaliação, outrossim, extemporânea, sendo apresentada muito após o prazo legal de 10 dias. Desistência por parte da arrematante, outrossim, inadmissível por tal fundamento. Art. 903, § 5º, I, do CPC, que cogita apenas da omissão, no edital de leilão, da existência de ônus real ou gravame sobre o bem, ignorados pelo arrematante. Avaliação que é ato anterior à fase de expropriação e que pressupõe-se devidamente analisada pelo interessado antes de deliberar pela apresentação de lance. Conduta da arrematante temerária e destinada a criar tumulto na execução, por mero arrependimento quanto ao ato praticado. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O processamento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Nulidade processual por falta de intimação do segundo patrono do autor - Inocorrência - Autor que por três oportunidades não arguiu a necessidade de intimação do outro patrono e atendeu às intimações judiciais sem qualquer ressalva ou alegação de prejuízo - Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminares afastadas. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sentença condenatória. Apelação. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

1. A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A pretensão rescisória vem amparada no CPC/2015, art. 966, V, em razão de afronta manifesta dos arts. 166, V, 169 e 179 do Código Civil e do CPC/1973, art. 687, § 5º (vigente por ocasião do ato impugnado). 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 3. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC, art. 966. 4. No caso concreto, a pretensão dos autores esbarra efetivamente no óbice da Súmula 83/TST, I, ante a existência de precedentes em que reconhecida a preclusão temporal da oportunidade de invocar nulidade da arrematação por ausência de intimação dos executados, atraindo a conclusão de que se tratava de vício processual que poderia se convalidar pelo decurso do tempo (e cuja anulação, portanto, estaria submetida a prazo decadencial). 5. Podem-se verificar, ainda, diversos julgados, mais recentes, em que adotada a tese geral de que a ausência de intimação acerca de atos processuais diversos configura hipótese de nulidade relativa, sujeita à preclusão. 6. Disso decorre a conclusão de que o Órgão Julgador, ao pronunciar a decadência do direito de invocar a nulidade processual por falta de intimação acerca da hasta pública designada, não incorreu em violação manifesta e inequívoca dos dispositivos legais invocados pela parte, no tocante à natureza do vício (relativo ou absoluto). 7. No mais, as questões relativas ao prazo decadencial de quatro anos, ao marco inicial de contagem a partir da expedição da carta de arrematação e à alienação por preço vil, além de inovatórias, porquanto não trazidas como causa de pedir na petição inicial, também não se encontram disciplinadas pelos dispositivos legais invocados, de modo que o pleito desmerece análise, por desfundamentado . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

1. A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A pretensão rescisória vem amparada no CPC/2015, art. 966, V, em razão de afronta manifesta dos arts. 166, V, 169 e 179 do Código Civil e do CPC/1973, art. 687, § 5º (vigente por ocasião do ato impugnado). 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 3. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC, art. 966. 4. No caso concreto, a pretensão dos autores esbarra efetivamente no óbice da Súmula 83/TST, I, ante a existência de precedentes em que reconhecida a preclusão temporal da oportunidade de invocar nulidade da arrematação por ausência de intimação dos executados, atraindo a conclusão de que se tratava de vício processual que poderia se convalidar pelo decurso do tempo (e cuja anulação, portanto, estaria submetida a prazo decadencial). 5. Podem-se verificar, ainda, diversos julgados, mais recentes, em que adotada a tese geral de que a ausência de intimação acerca de atos processuais diversos configura hipótese de nulidade relativa, sujeita à preclusão. 6. Disso decorre a conclusão de que o Órgão Julgador, ao pronunciar a decadência do direito de invocar a nulidade processual por falta de intimação acerca da hasta pública designada, não incorreu em violação manifesta e inequívoca dos dispositivos legais invocados pela parte, no tocante à natureza do vício (relativo ou absoluto). 7. No mais, as questões relativas ao prazo decadencial de quatro anos, ao marco inicial de contagem a partir da expedição da carta de arrematação e à alienação por preço vil, além de inovatórias, porquanto não trazidas como causa de pedir na petição inicial, também não se encontram disciplinadas pelos dispositivos legais invocados, de modo que o pleito desmerece análise, por desfundamentado . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.... (Continua)

16 - TJMG Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet. Inocorrência de nulidade.

«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso de apelação criminal. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Informações dando conta da intimação por meio de diário oficial. Inteiro do acórdão. Desnecessidade de publicação. Nulidade inocorrente.

1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o CPP, art. 392. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Advogado falecido antes da sessão de julgamento. Procedência.

«1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelação, tal intimação se revela inválida, haja vista o falecimento de seu patrono, na data de 30/11/2009, e a intimação para o julgamento do apelo foi publicada em 3/11/2011, quase dois anos após o óbito do defensor constituído. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Independência das condutas. Princípio da consunção. Não aplicação. Dosimetria da pena. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação de advogado constituído dos atos de inquérito instaurado para investigar o envolvimento do paciente na prática de crimes contra a vida. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. «Quando o réu tem mais de um advogado, basta que um deles seja intimado (HC 71.273/RS, Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27/6/1995). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do acórdão por falta de intimação para sustentação oral. Inexistência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de habeas corpus por da falta de intimação para a sessão de julgamento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Causa patrocinada por mais de um causídico. Intimação de decisão de embargos de declaração apenas no nome de advogado falecido. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos é incontroverso o fato de que não houve publicação dos atos processuais em nome da atual advogada da parte recorrente após o falecimento do antigo procurador. ... (Continua)

25 - TJSP Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. CPC/1973, art. 687, § 5º. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do CPC/1973, art. 701. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação. Omissão. Não ocorrência. Intimação. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ausência de nulidade, pois as intimações dos atos processuais foram realizadas em nome dos procuradores das partes devidamente cadastrados nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegação de nulidade por falta de intimação para julgamento colegiado. Ausência de vício. Erro material inexistente. Rediscussão de matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJSP Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta, voltada a discutir vício de intimação que se diz havido em processo anterior, já encerrado em definitivo. Inadequação. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que os autores no feito primitivo, por razões óbvias, estavam integrados normalmente à relação processual e representados por advogado. Eventual inércia desse, mesmo no tocante a eventual vício de intimação pessoal da parte, que não comporta discussão fora dos limites do processo. Inadequação da discussão, por meio de ação autônoma como a presente, de matéria relativa à regularidade em geral de atos processuais. Recurso dos autores conhecido, com o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, de ofício, por falta de interesse de agir.

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos por corréu. Falta de intimação da paciente, também condenada. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal e ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Alegada nulidade por falta de intimação direta do adolescente para audiência de instrução. Intimação realizada à representante legal. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação do réu para apelar. Questão não deduzida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demais questões. Prejudicialidade.

«1. A tese relativa à nulidade do feito por ausência de intimação do réu para apelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law, consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief. Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para acompanhamento de ato instrutório, a ser realizado em outra Comarca, o que torna nulo o processo a partir de então, prescindindo-se da prova do prejuízo. «Habeas corpus concedido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que suscitada, de forma genérica, tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Preliminar suscitada pela instituição financeira ré de nulidade da r.sentença diante da ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r.sentença traz fundamentação suficiente e adequada - Sentença que se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação. Advogado. Ausência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º, 1973. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Remessa dos autos à contadoria do foro. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização da oferta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do representante judicial do ente público. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no Lei Complementar 73/1993, art. 38 e, principalmente, ante a ausência de efetivo prejuízo para a recorrente, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.

«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Nulidade. Citação por edital. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para apresentação de defesa preliminar e comparecimento em audiência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO POR INVALIDEZ DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação por perda superveniente do objeto, declarou a inexigibilidade do contrato e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na origem, o autor ajuizou duas ações: uma de embargos à execução e outra para declaração de inexigibilidade de título e reparação por danos. A sentença foi proferida de forma conjunta. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento da apelação do agravante por falta de intimação da sessão. Nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em questão. Regimental não provido.

«1. O regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região prevê, no art. 143, que o julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral. Logo, não há que se falar em nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da defesa para essa finalidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para de manifestar no feito. Inexistência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«1.Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Nulidade processual. Prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Existência de erro de premissa, porém sem o condão de alterar o resultado do acórdão embargado. Processual civil. Ausência de intimação pessoal da União. Nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Especial, ante a ocorrência da preclusão em aduzir nulidade por não ter sido a União intimada pessoalmente da sentença que julgou procedente o pedido dos embargados, uma vez que não foi alegada no primeiro momento oportuno.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Quadrilha armada. CP, art. 288, parágrafo único. Vigente à época dos fatos. Nulidade das interceptações telefônicas pelo excesso de prazo e falta da motivação das decisões de prorrogação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Falta de intimação do advogado constituído. Intimação reconhecida nas instâncias ordinárias. Dilação probatória. Inadmissível na estreita via do writ. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.