obrigacao de pagar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AÇÃO COLETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução e pagamento dos valores pretéritos ao apostilamento em relação às agravantes - II. Questão em discussão: Possibilidade de execução individual da obrigação de pagar reconhecida em ação coletiva - III. Razão de decidir: Execução da obrigação de fazer que já se iniciou no âmbito da ação coletiva. Obrigação de pagar que deve ser também coletiva para que não seja ajuizado número enorme de execuções, para que haja eficiência, celeridade, economia processual e para evitar decisões conflitantes - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APRESENTAÇÃO DE INFORMES FINANCEIROS -

Decisão que indeferiu o pleito das exequentes para determinar que a executada apresente informes financeiros dos valores devidos, facultando a deflagração da obrigação de pagar - Os informes financeiros, necessários à apresentação de demonstrativo do débito, estão disponíveis aos exequentes, inclusive, por meio eletrônico. Inexistência de obrigação legal do executado - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade.

«1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - MÉDIA ARITMÉTICA - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade de diferenças. Laudo pericial que apontou ausência de prejuízo na conversão dos salários em URV. Inexistência de diferenças remuneratórias a serem pagas. Precedentes desta Corte de Justiça. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA -

Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente de obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de verificação de cálculos trazidos pelas partes - CPC, art. 524, § 2º - Remessa ao Ofício de Justiça para a realização de cálculos - Possibilidade - Portaria 10.185/2022 do E. TJSP - Faculdade de posterior nomeação de perito judicial na hipótese de impossibilidade de realização de cálculos pelo Ofício de Justiça - Decisão reformada para determinar a verificação de cálculos pelo Ofício de Justiça - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Impugnação com alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os do credor. Cálculos dos credores que aparentam ter seguido todos os parâmetros preconizados pelo devedor e pelo Juízo. Decisão mantida. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Independência entre as obrigações de fazer e de pagar. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SEGURO RURAL - SENTENÇA «EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL -

Configura sentença «extra petita a decisão que impõe obrigação de fazer, quando o pedido inicial limitou-se à condenação em obrigação de pagar. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Reformada a sentença para adequar a condenação ao montante fixo de R$ 19.341,13, conforme o pleito inicial - Sentença revista, nesse tópico. COBERTURA SECURITÁRIA - ITENS GLOSADOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-RECORRENTE PELA INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. É prescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública para exigibilidade da multa cominatória, pois o entendimento calcado na Súmula 410/STJ encontra-se superado desde a alteração do CPC/73 pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. Multa aplicada que não se mostra arrazoada nem desproporcional. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GCM. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA.

Exequente que recusou reintegração ao cargo e pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar. Possibilidade. Recusa de retornar ao cargo que não convalida a irregularidade da exoneração. Dever de pagar que integra a coisa julgada material. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Suspensão pelo magistrado da obrigação de pagar. Inexistência de prescrição.

1 - Na origem, o Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina/PE extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que o título judicial era inexigível, ante a decisão proferida na Ação Rescisória 0000333.64.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 2006.34.00.006627-7 (transitada em julgado em 17.12.2009), que deferiu tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar.

1 - A prévia execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo título, consoante definido pela Corte Especial no Recurso Especial 1340444/RS, rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RPV - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO MÊS A MÊS - TEMAS 351 DO STJ E 368 DO STF.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. RPV. Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente. Retenção do Imposto de Renda sobre o valor total do crédito. Inadmissibilidade. Cálculo que deve ser feito mês a mês. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 351 do STJ e 368 do STF. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da ação coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... (Continua)

28 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente aparelhado com contrato de movimentação. Execução como título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Venda e compra de automóvel financiado. Pedido liminar deduzido para suspensão da exigibilidade das parcelas. Veículo eivado de vícios que motivaram sua enjeição pela adquirente, assumindo a vendedora a obrigação de pagar as parcelas do financiamento. Indeferimento. Reforma. Caracterizadas a verossimilhança pelos documentos trazidos aos autos, bem como o risco de dano aos autores, caso mantida a exigibilidade e inadimplida a obrigação de pagar.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar quantia certa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Não incidência. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. REsp. 11.336.026/PE, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Inaplicabilidade. Prescrição consumada. Inércia do sindicato em formular o pedido da execução da obrigação de pagar a tempo e modo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credores. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação cominatória. Tratamento médico. Pagamento pelo usuário. Reembolso. Obrigação de pagar. Astreintes. Descabimento.

«1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido. ... (Continua)

36 - TRT2 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.

«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (CPC/2015, art. 495). ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXCESSO DE GARANTIA - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Crédito decorrente de condenação por improbidade administrativa. Indisponibilidade de todos os bens do devedor. Inadmissibilidade. Medida conservativa que visa assegurar o resultado útil do processo, que nada mais é a garantia de integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 16, caput). Bem imóvel de valor elevado cuja meação basta para a garantia do crédito exequendo. Redução da indisponibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente aparelhado com extrato de movimentação. Execução como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, havia embargos interpostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Multa em razão da obrigação de pagar. Fundamento no CLT, art. 832, § 1º. Acórdão regional publicado na vigência do CPC/2015.

«Na vigência do CPC/2015 é cabível a aplicação da multa pela obrigação de pagar, por força do disposto no seu art. 139, aplicável ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/TST. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - EXEQUENTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda do Estado. Dívida oriunda de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo formado em ação judicial em que uma das coautoras faleceu antes da propositura. Inexequibilidade do título. Astreintes que devem ser fixadas com observância do objeto da ação e da extensão da obrigação de fazer. Valor que seria destinado a exequente deve ser restituído à Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TRT2 Sentença. Multa por obrigação de pagar. Inadmissibilidade. Inexistência de obrigação legal. Exclusão. Existencia de previsão específica. CLT, arts. 137, § 2º e 729.

«... A multa estabelecida na sentença não é por obrigação de fazer, mas por obrigação de pagar. Logo, não poderia ser concedida. As multas já são previstas na CLT, como para férias (§ 2º do art. 137) e para reintegração de empregado (art. 729). Não há outras multas, nem omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de R$ 2.500,00 por dia, por falta de previsão legal. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento provisório de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E AR-CONDICIONADO. COBRANÇA DE VALORES LOCATIVOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA TOMADORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - EXEQUENTE E HERDEIRO-CEDENTE JÁ FALECIDOS - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Cessão de crédito efetuado por herdeiro de autora-exequente, também já falecido. Necessidade de habilitação dos herdeiros do cedente. Dificuldade de sua integração à lide que não justifica a homologação sem prévia habilitação. Precedentes do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Apelação julgada deserta. Obrigação de pagar o preparo revogada. Recurso provido

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de obrigação de pagar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO - MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PARA OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do devedor. Crédito objeto de precatório por exceder o limite estabelecido na lei local como obrigação de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. Honorários advocatícios indevidos (CPC, art. 85, § 7º). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de instauração de dois cumprimentos de sentença, um para a obrigação de pagar quantia certa através de precatório e outra para obrigação de pagar quantia certa por RPV - Desmembramento que dificultará a definição do valor total devido - UPEFAZ que é o competente para processar as execuções decorrentes das demandas distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, tanto no que se refere a precatórios quanto a RPV - Ausência de violação ao princípio da celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido