1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação. Falta de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação exclusiva da defesa. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico transnacional. Detração. Período de prisão provisória. Computação. Cumprimento inicial em regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício. Realização de perícia médica.
1 - Como o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva. (1) cálculo de penas. Várias condenações. Execução. Precedência. Pena mais grave. Conceito. Doutrina. Constrangimento ilegal configurado. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente. ... ()
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10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida de ofício.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida mais de 11 (onze) meses depois da fuga (3/2/2013), e implementada quase dois anos após, descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Súmula 443/STJ: «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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12 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em execução, cumprindo ao escrivão a devida extração para a formação do instrumento. ... ()
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14 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício.
«1. A complexidade da causa, a envolver organização criminosa e outros doze acusados, justifica o prolongamento da marcha processual. Paciente, ademais, que possui condenação em outro processo. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de fundamentação no acórdão que julgou apelação. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação adequada. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - Muito embora o magistrado singular, secundado pelo Colegiado estadual, tenha apresentado fundamentação suficiente para justificar a exasperação da pena-base, o aumento aplicado não encontra justificativa idônea, devendo ser utilizada a fração usual de 1/6 (um sexto), considerada razoável e proporcional diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável. ... ()
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17 - STJ Crimes da Lei de licitações. Dosimetria. Terceira fase. Continuidade delitiva. Agravamento pelo número de infrações. Ordem concedida de ofício.
«1 - De acordo com a interpretação dada por este Sodalício às normas contidas no Estatuto Repressivo, notadamente ao caput do CP, art. 71, o aumento da pena deve ser determinado levando-se em consideração o número de infrações cometidas, sendo de rigor a redução da fração de aumento, neste caso, para 1/2 (metade), considerando a ocorrência de seis delitos. ... ()
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18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Falecimento de advogado antes da sessão de julgamento. Alegação de nulidade pedido não conhecido. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. ECA. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Ordem concedida de ofício.
«1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado. ... ()
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21 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Constrangimento ilegal. Existência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.378.557/RS. O entendimento adotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o posicionamento deste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante ilegalidade a justificar a excepcional cognição. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Regime prisional fechado. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Regime prisional fechado. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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24 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Contradição. Inexistência. Habeas corpus concedido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Prazo. Cômputo da publicação. Defensoria pública. Intimação pessoal. Necessidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. ... ()
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27 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ordem concedida de ofício.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Personalidade. Bis in idem. Afastamento. Quantum de exasperação reduzido. Acórdão reformado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Constitui bis in idem a utilização das anotações criminais do réu para a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, uma vez que já utilizadas para a análise desfavorável dos antecedentes, de maneira que aquela circunstância deve ser afastada e a pena-base reduzida. ... ()
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29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena em estabelecimento compatível com o regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a inexistência de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar. ... ()
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30 - STF «Habeas corpus. Constitucional. Recurso. Apelação criminal. Recebimento sem a necessidade de o paciente ser recolhido à prisão. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STF. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Nos termos da jurisprudência atual desta Suprema Corte, o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido independentemente do recolhimento do réu à prisão, devendo a ordem, nesse ponto, ser concedida de ofício. [...]. 3. Habeas corpus denegado. 4. Ordem concedida de ofício, apenas para que o Juízo da 28ª Vara Criminal de São Paulo restitua ao paciente o prazo da apelação, mantendo hígido o decreto de prisão preventiva.... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro. Comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Denegação da ordem no STJ. Decisão monocrática. Afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de fundamentação no acórdão que julgou apelação. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Interposição de embargos infringentes no prazo legal. Determinação de seu processamento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Os pacientes, primários, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena inferior a 8 anos de reclusão, deverão descontar a reprimenda em regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. Descumprimento de decisão proferida pelo STF. Ordem concedida de ofício.
«1. Recurso ordinário não conhecido, já que intempestivo. ... ()
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42 - STJ Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Ausência de pad. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. As instâncias de primeiro e segundo graus entenderam pela desnecessidade do Procedimento Administrativo Disciplinar para a constatação da existência da falta grave. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de dano, violação de domicílio e lesões corporais. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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44 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Obrigatoriedade de progressão de regime antes do livramento condicional. Fundamento inidôneo. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Caracterizar-se-ia supressão de instância a análise deste recurso ordinário, tendo em vista que o Tribunal de origem não conheceu da ordem ali impetrada. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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46 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Prescrição. Ocorrência. Decisão monocrática do STJ. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Fixar regime intermediário. Pena-base no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º CP. CP. Entendimento da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
