orientacao jurisprudencial 332 tst sdi i
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Havendo possibilidade de controle sobre as viagens realizadas pelo Reclamante, motorista, quer em razão de telefonemas entre o obreiro e a empresa, durante as viagens, quer por rastreamento do veículo, quer ainda pela existência de tacógrafo, é de se reconhecer a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado, restando aplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I que excepciona os casos em que o controle é executado por outros meios, além do tacógrafo, como no caso vertente.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada. Utilização de GPS. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 283/STF. Súmula 23/TST. Súmula 422/TST. Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.

«O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao apelo do reclamante por concluir que a) o recurso ordinário estaria desfundamentado, pois não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença; b) seria válido o ajuste coletivo que incluiria o reclamante (motorista) na regra excepcional do CLT, art. 62; c) não haveria, de fato, controle de jornada ou possibilidade deste no trabalho do reclamante. Contudo, o reclamante apenas impugnou os dois últimos fundamentos. Desta forma, não logra êxito em desconstituir o v. acórdão regional, que se mantém hígido pelo fundamento segundo o qual, desfundamentado o recurso ordinário, impossibilitada resta a reforma da sentença de primeiro grau. Aplicação analógica da Súmula 283/STF e das Súmula 23/TST e Súmula 422/TST. De todo modo, ainda que assim não fosse, ressalto que, em que pesem os argumentos do reclamante, é certo que, do cotejo fático probatório apresentado no v. acórdão regional – Súmula 126 -, não há provas de que a reclamada efetiva ou potencialmente pudesse controlar a jornada de trabalho do ora recorrente. ... (Continua)

3 - TST Horas extras. Jornada externa.

«Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I, na medida em que o Regional, diante do conjunto de fatos e provas dos autos e das regras de distribuição do ônus da prova, reconheceu que o reclamante tinha sua jornada controlada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo sem controle de jornada. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 62, I, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

5 - TST JULGAMENTO EXTRA PETITA. CLT, art. 894, II. SÚMULAS Nos 296, I, E 337, I, «A, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 95 DA SDI-1, TODAS DO TST.

«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida, em paradigmas sem a indicação da respectiva fonte de publicação ou manifestamente inespecíficos, os presentes embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, nas Súmulas nos 296, I, e 337, I, «a, e na Orientação Jurisprudencial nº 95 da SDI-1, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - TST Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST. Arestos inespecíficos.

«Tratando a hipótese dos autos de empresa pública, não há a especificidade da Orientação Jurisprudencial 308 do TST na medida em que tal verbete se aplica às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Também inservível o aresto trazido a cotejo sem a observância do que recomenda a Súmula 337, IV, do TST.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 desta Corte Superior, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, de modo que, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para. configurada a dispensa sem justa causa. condenar a reclamada ao pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconiza o inciso II do art. 894 Consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TST Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Banco postal. Empregada da empresa de correios e telégrafos (ect). Equiparação aos bancários. Jornada reduzida e aplicação das normas coletivas d a categoria. Alegação d e contrariedade às Súmula 55/TST e Súmula 331/TST e à Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade. Súmula 296/TST. Não conhecimento.

«1.De plano, refuta-se a pretensão da parte embargante em ver analisada a alegação de violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, porquanto os autos versam sobre embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007, que, como sabido, restringiu o cabimento do recurso à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões das Turmas do TST ou entre essas e aquelas proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. O acórdão recorrido consignou que. é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais Ltda. firmaram contrato de empreitada para execução de obras de construção civil, em que aquela ostentou a condição de dona da obra e que, na hipótese, a dona da obra não é uma empresa construtora ou incorporadora, «já que a finalidade da Petrobras é a prospecção de petróleo. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais Ltda. firmaram contrato de empreitada para execução de obras de construção civil, em que aquela ostentou a condição de dona da obra. Ademais, assentou que a dona da obra não é uma empresa construtora ou incorporadora, tendo em vista que a finalidade da Petrobras é a atividade relativa às funções petrolíferas. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST, não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural o qual reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/5/2006, ou seja, após o prazo de cinco anos da publicação da referida Emenda, razão pela qual a Turma deu provimento ao recurso de revista patronal para restabelecer a sentença em relação à pronúncia da prescrição quinquenal. 3. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão turmário está em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

12 - TST B) SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SDI-1 DO TST.

«1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1 desta Corte Superior, -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. 2. In casu, a Turma não conheceu da revista interposta pela reclamada, ao fundamento de que remunerar apenas com a produção o período das horas extraordinárias, pagando apenas o adicional, não se adequava aos princípios que protegiam o trabalhador, em especial em relação a trabalhador em lavoura de cana-de- açúcar, diante do princípio de proteção à saúde e à higiene do trabalhador. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista estar a decisão da Turma em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado retromencionado, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 Consolidado e a Orientação Jurisprudencial nº 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Matéria de fatos e provas. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«A decisão regional, que reconheceu a sujeição da reclamada à responsabilidade subsidiária, está em harmonia com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte. Afinal, ainda que não se destinem os imóveis à venda – como atuaria uma incorporadora – não se pode ignorar que os imóveis construídos com a força de trabalho do reclamante destinavam-se à locação, em prol da recorrente. Ademais, observa-se a intenção da recorrente de impor nova análise ao conjunto probatório dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Aplicação do § 4º do CLT, art. 896, e da Súmula 333/TST e da Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST.

«A Turma entendeu que, diante dos fatos explicitados na decisão regional, a duração da transferência do reclamante para Vitória-ES teria sido superior a dois anos e teria perdurado até o fim do vínculo empregatício, o que demonstraria a definitividade da transferência, razão pela qual concluiu que o acórdão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, ao decidir que o adicional de transferência é devido, independente de seu caráter provisório ou definitivo. Como se verifica, ao contrário do que alega o embargante, não foi adotada, pela Turma, tese jurídica contrária à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, razão pela qual fica afastada a alegada contrariedade a esse verbete jurisprudencial. O recurso de embargos também não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. O acórdão turmário consignou, expressamente, que ficou registrado, na decisão regional, que o reclamante foi transferido para Vitória, onde permaneceu por dois anos e até o fim do contrato de trabalho, aspecto fático não enfrentado nos arestos apresentados a confronto às fls. 5, 8-9. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao fundamento de que o entendimento adotado por Corte Superior é no sentido de prestigiar a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao fundamento de que o entendimento adotado por esta Subseção Especializada é no sentido de prestigiar a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados, sem que com isso fosse desnaturado o caráter indenizatório. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos interposto pelo reclamante não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de risco. Avulso. Orientação jurisprudencial nº 402 da sdi-1 do tst.

«1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SDI-1,. o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo-. 2. Por conseguinte, estando a decisão turmária em harmonia com a diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 Consolidado e a Orientação Jurisprudencial nº 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

18 - TST Intervalo interjornada. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I do TST.

«O acórdão recorrido está em consonância com a orientação 355/TST-SDI-I do TST, encontrando-se, pois, superada a divergência jurisprudencial alegada, bem como a violação dos artigos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Fgts. Índice de atualização. Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-i. Não conhecimento.

«A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei 8.036/1990, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, conforme disposição contida na Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

20 - TST Honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Orientação Jurisprudencial 305/TST-sdi-i. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«Em que pensem as alegações do reclamante, a decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), o que inviabiliza este apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896.... (Continua)

21 - TST Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I

«Consoante a jurisprudência pacífica do TST, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ 191/TST-SDI-I). Má aplicação da Súmula 331/TST, IV, configurada. Revista conhecida e provida, no tema.... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I.

«...Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.231/1991, art. 118, o recurso igualmente esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 333/TST, porquanto a questão encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1, que, por meio da Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I, considera constitucional o dispositivo legal em que se fundou a decisão recorrida. .... (Min. Ives Gandra Martins Filho).... (Continua)

23 - TST FGTS. Férias indenizadas. Não incidência. Verba de caráter indenizatório. Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I. Lei 8.036/90, art. 15.

«A decisão recorrida foi no sentido de não incidir o FGTS nas férias indenizadas e, portanto, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 195/SBDI-I (Enunciado 333/TST). ... (Continua)

24 - TST Sucessão trabalhista. Arestos inespecíficos. Súmulas 296/i/TST e 337/i/TST e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i. Óbice estritamente processual.

«A mera transcrição do aresto paradigma de fls. 445 é insuficiente para fins de comprovação da similitude fática entre a situação nele submetida a julgamento e a demanda ora em exame, sendo imprescindível, na presente hipótese, a realização do cotejo analítico entre os casos para que se concluísse pela existência de identidade fática e a divergência de teses jurídicas. A mesma conclusão se extrai em relação ao paradigma de fls. 453, que, além de não realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, não houve a juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência das Súmulas 296/I/TST e 337/I/a/TST. ... (Continua)

25 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Tempo suprimido. Pagamento do período integral (violação aos arts. 71, § 4º, e 818, da CLT, 333, II, do CPC/1973, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-sdi-I e orientação jurisprudecial 354/TST-sdi-I, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral (ausência de interesse recursal). Natureza jurídica do 14ª salário (Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada. Usufruto de uma hora (Súmula 126/TST). Horas extras. Cartões de ponto válidos. Compensação. Pagamento de horas extras (Súmula 126/TST e Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

27 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 331/TST.

«Ao dono da obra se aplica a tese contida na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (e não a Súmula 331/TST).... (Continua)

28 - TST Benefícios da justiça gratuita. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-i. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I, consolidou o entendimento de que «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. ... (Continua)

29 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Minutos residuais. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Súmula 333/TST e Súmula 366/TST. CLT, art. 59.

«O Tribunal a quo concluiu que não restou demonstrado que os Autores não estavam à disposição da Reclamada nos períodos anteriores e posteriores a suas jornadas regulares, determinando a contagem das horas extras segundo o critério estabelecido na Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Sendo assim, decidiu em consonância com a Súmula 366/TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST.

«A jurisprudência desta Col. Corte já firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º do CLT, art. 71, pois o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem estar do empregado. A sua supressão ou restrição é que deve ser remunerada, por causa do maior esforço que é exigido do trabalhador. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, que não deixa dúvidas de que a supressão dos intervalos mínimos interjornadas não configura mera infração administrativa, sendo devidas as horas extras respectivas. Estando, portanto, o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência predominante desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST em face da alegada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

31 - TST Horas extras. Aumentos da média remuneratória. Reflexos. Rsr. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST.

«A SDI-I Plena desta Corte, na sessão do dia 11/5/2017, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, confirmou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, no sentido de que «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SDI-1 DO TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, mantendo a decisão regional, que concluíra pela validade do fracionamento do pagamento da participação dos lucros e resultados previsto nas normas coletivas, sem que isso conferisse natureza salarial à parcela. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial nº 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

34 - TST Prescrição. Trabalhador avulso. Portuário. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, tinha consolidado o entendimento de que «é aplicável a prescrição bienal prevista na CF/88, art. 7º, XXIX ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Todavia, a Orientação Jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução 186/2012). Considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (CF/88, art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculado ao OGMO, é de cinco anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de dois anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes. No caso, o e. Tribunal Regional reconheceu ser aplicável ao caso a prescrição quinquenal, por verificar que o registro do autor junto ao OGMO continua vigorando, não tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho. Assim, tem-se que a decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta c. Corte, atraindo o óbice da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Alteração contratual. Jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST.

«Estando o acórdão turmário em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1, no sentido de que -o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes-, a divergência jurisprudencial acostada nos presentes embargos não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TST Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Multa. Ausência de fundada controvérsia. Súmula 333/TST. Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I. CLT, arts. 477, § 8º e 896, § 4º.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, porquanto, embora o reconhecimento do vínculo de emprego tenha ocorrido em juízo, dos termos do acórdão regional não se depreende a existência de fundada controvérsia a respeito. Incidência da Súmula 333/SDI-I/TST e do CLT, CLT, art. 896, § 4º. Violação, art. 477, § 8º inocorrente. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

37 - TST Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Multa. Ausência de fundada controvérsia. Súmula 333/TST. Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I. CLT, arts. 477, § 8º e 896, § 4º.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, porquanto, embora o reconhecimento do vínculo de emprego tenha ocorrido em juízo, dos termos do acórdão regional não se depreende a existência de fundada controvérsia a respeito. Incidência da Súmula 333/SDI-I/TST e do CLT, CLT, art. 896, § 4º. Violação, art. 477, § 8º inocorrente. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

38 - TST Imposto de renda. Juros de mora. Não incidência. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-i.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, que dispõe: «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora Incidência da Súmula 333/TST c/c o CLT, Lei 9.756/1998, art. 896, § 4º, com redação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior da empresa ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.

«Considerando que o reclamante recebia habitualmente o auxílio alimentação, o qual detinha natureza salarial, consequência lógica é a incorporação dessa parcela ao seu salário, pelo que posterior mudança de sua natureza mediante norma coletiva ou adesão da empregadora ao PAT só atingirá os empregados a partir de então admitidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

40 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Incidências. Base de cálculo. Súmulas 132/TST, I, e 191/TST e Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«Não há contradições entre as Súmulas 132/TST, I, e 191/TST, ou entre esta última e a Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I, pois enquanto a Súmula 191 trata exclusivamente da base de cálculo do adicional de periculosidade, que deve levar em conta tão-somente o salário base, o item I da Súmula 132/TST e a Orientação Jurisprudencial 259 tratam da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, para cuja base de cálculo será tomado o valor da hora normal enriquecido do adicional de periculosidade.... (Continua)

41 - TST Reconhecimento da condição de bancária. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I não configurada.

«1. É sabido que esta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I, pacificou o entendimento de que «Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do CLT, art. 224, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Falta de apresentação dos cartões ponto. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 888 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 333, I.

«A falta de apresentação dos cartões de ponto e a existência de prova oral não infirmada pelo reclamado afastam a alegada contrariedade à Súmula 338/TST e a suposta ofensa à distribuição do ônus da prova, resultando intactos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. A divergência jurisprudencial não está demonstrada, porque inespecíficos os arestos aptos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, e porque inservíveis arestos oriundos de Turma desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896 e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo por meio da qual se prorroga a validade do acordo por prazo indeterminado. Invalidade. Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. CLT, art. 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Nos termos do CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão ora embargado. O reconhecimento constitucional das normas coletivas como fonte de Direito material do Trabalho não exclui a obrigatoriedade da observância dos requisitos formais erigidos na legislação infraconstitucional para a sua validade. Violação de dispositivos de lei e da Constituição da República que não se reconhece.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.

45 - TST Adicional de periculosidade. Labor em condições perigosas. Decisão moldada à Súmula 364/TST, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-i/TST.

«Discute-se, nos autos, a configuração de labor em condições perigosas, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade. A Corte de origem registrou que o empregado adentrava a «casa das químicas, local onde ficavam armazenados os solventes e as tintas, quatro a cinco vezes por semana, lá permanecendo entre dez e quinze minutos. Está evidenciado, ainda, que as pessoas adentravam o local quando precisavam, porque o responsável pelo setor nem sempre estava em seu posto de trabalho, uma vez que também dirigia a empilhadeira. Nesse contexto, há que se concluir que a decisão, ao contrário do alegado, não está calcada apenas no depoimento do autor, como alegado pela ré, e se amolda aos termos da Súmula 364/TST, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I. ... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Lei 8.975/1994 do estado deSão Paulo. Integração à complementação de aposentadoria. Contrariedade à Súmula 241 e à oj-T 43 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial não configuradas.

«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de dissenso pretoriano, impertinente a tese de afronta a dispositivos da Constituição Federal, de lei ordinária, estadual ou Portaria. Outrossim, para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do CLT, art. 894, II, é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No presente caso, os arestos apresentados para confronto não viabilizam o conhecimento do apelo. O primeiro modelo é formalmente inválido, na forma da Súmula 337, item III, do TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«1. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional a condição de dona da obra da segunda reclamada, FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. ... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/SDI-I desta corte superior.

«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 363 desta Corte superior, no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-, resultam incabíveis os presentes embargos. 2. Impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 335 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, em face do seu caráter inovatório. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Reflexos do descanso semanal remunerado com horas extras em outras verbas. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-i.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da segunda Reclamada, de forma subsidiária (Súmula 331/TST, IV, do TST). É certo ainda que, registrando a condição de dona da obra da Recorrente, afastou a incidência da diretriz constante da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, por entender que a «obra em questão destinava-se a fomentar sua atividade econômica e aumentar seus lucros (...). 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Acresça-se a esse entendimento a recente decisão da SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, a qual definiu que «a exclusão de responsabilidade solidaria ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. ... (Continua)