pagamento de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

2 - TRT3 Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... (Continua)

3 - TRT2 Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do dispositivo consolidado, ainda que homologada extemporaneamente à rescisão contratual. Indevida. O § 8º do CLT, art. 477 prevê que a inobservância do § 6º, que trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sujeitará o infrator ao pagamento de multa. Não há previsão de pagamento de multa para o caso de atraso na homologação da rescisão, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Entendimento da Súmula 73 deste Regional.

4 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -

Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no CTB, art. 231, VIII, que, até a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, era considerada infração média e passível apenas de retenção do veículo utilizado em seu cometimento, motivo pelo qual, segundo a Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, a sua liberação não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas administrativas - Com a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, a referida infração passou a ser considerada gravíssima e passível de remoção do veículo utilizado em seu cometimento, cuja liberação é condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas, nos termos do art. 271, §1º, do CTB - Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, contudo, que não foi superada pela superveniência da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019 - Exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículos removidos que, apesar de possuir previsão legal, configura «sanção política, o que é inconstitucional - TEMA 546, de 04/05/2.020, do STF, que é posterior à entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, e declarou inconstitucional se condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TRT2 Multa. Multa do CLT, art. 477. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Vínculo empregatício controvertido. A controvérsia da relação de emprego não isenta o reclamado do pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias, uma vez reconhecido o vínculo de emprego. Recurso do reclamante parcialmente provido.

8 - STJ Administrativo. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Lei 10.833/2003, art. 75. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do auto de infração, considerou ilícita e irregular a retenção do veículo e a imposição do pagamento de multa para sua liberação. Aplica-se a Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... (Continua)

10 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Direito de defesa. Exigência de pagamento de multa sem prévia e regular notificação. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 127/STJ).... (Continua)

11 - TJRS Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACAS - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA -

Ausência de prova plena e segura da clonagem do veículo - Multas discutidas em foro federal - Existência de multa sem quitação que impede o licenciamento do veículo (CTB, art. 131, § 2º) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao pagamento de multa avençada. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 76.

«Consoante entendimento do STJ, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial condicionamento da renovação da licença de veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 127/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que «É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência da casa bancária.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a multa contratualmente prevista. Manutenção. Agravante optou livremente pelo pagamento de multa de 50% do valor total da obrigação em caso de inadimplemento do acordo celebrado. Mero agendamento do pagamento não afasta a incidência da multa. Questões de ordem técnica não são oponíveis ao credor, sobretudo porque inexiste prova de que o banco recebedor tenha recusado o pagamento, como alega a agravante. Agravo desprovido

17 - TRT3 Prova testemunhal. Multa testemunha ausente. Determinação de pagamento de multa.

«O CLT, art. 730 estabelece a possibilidade de aplicação de multa a testemunha que, sem motivo justificado, recusa-se a depor. No caso dos autos, não vislumbro o intuito de causar qualquer desrespeito por parte da testemunha, mesmo que ausente, pelo que desmerece a imposição de pena.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Veículo. Alienação. Renovação de licença. Pagamento de multa. Obrigatoriedade. Prévia notificação do infrator. Proprietário. Obrigação propter rem. Detran.

«Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação.... (Continua)

19 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso antes do prévio pagamento de multa imposta. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não se conhece recurso interposto sem o pagamento de multa previamente interposta (ARE 718.901, Rel. Min. Celso Mello). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

23 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

24 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

25 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

26 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

27 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

28 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

30 - TST Discute-se a possibilidade de condenação ao pagamento de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Precedentes. Ademais, inexiste restrição quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC aos entes públicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

31 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente infringente. Recurso, ademais, protelatório. Embargos rejeitados com condenação da agravante no pagamento de multa

32 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado. Apresentação de exceção de pré-executividade aduzindo que não houve o descumprimento da obrigação, sendo, portanto, descabido o pagamento de multa diária. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TST Contribuições previdenciárias. Incidência de multa e juros de mora. Responsabilidade pelo pagamento.

«O acórdão recorrido não condenou a reclamada ao pagamento dos descontos previdenciários, mas tão somente ao pagamento da multa e dos juros caso haja atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, incabível a alegação de violação do Lei 8.212/1991, art. 43, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento da multa e juros relativos ao não recolhimento da contribuição previdenciária no prazo legal. Quanto aos arestos colacionados, incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, condenando-Se a embargante ao pagamento de multa.

35 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou embargos de declaração apresentados a ato ordinatório e condenou os agravantes no pagamento de multa por litigância de má-fé. Perda de objeto quanto ao requerimento de denunciação da lide, pois deferido no juízo. Insistência dos agravantes quanto ao exame do requerimento que foi justificada, ficando afastada a condenação no pagamento da multa. Agravo parcialmente conhecido e provido

44 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Caução de três alugueres. Previsão penalizando o réu duplamente. Existência de cláusula precedente prevendo o pagamento de multa de 10% no caso do inadimplemento mensal, mais juros moratórios e atualização monetária. Impossibilidade da exigência. Recurso adesivo desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.

«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta pelo acórdão embargado.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Incidência. Recurso manifestamente infundado. Razões recursais tendentes a induzir a erro. Caracterização de abuso do direito processual de recorrer. Agravante condenado ao pagamento de multa arbitrada em 5% do valor da causa. Recurso desprovido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA PARA MANTER CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - OBSCURIDADE SANADA . RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS PELA PARTE EMBARGANTE.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de comprovação de pagamento de multa. Não conhecimento do recurso.

«1. A ausência de comprovação do pagamento da multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do impede o conhecimento dos recursos posteriores, a teor do disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Agravo de instrumento. Alegação de suposta omissão quanto à Ata de Transição da gestão do Hospital entre a Embargante e a SPDM. Descabimento. Responsabilidade Processual indica que agravante assumiria os polos ativo e passivo de todos os processos judiciais em trâmite. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Incabível a condenação ao pagamento de multa. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS