pedido gratuidade decisao omissa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Omissão em relação ao pedido de gratuidade judiciária. Ocorrência. Exame do pedido não realizado na decisão impugnada, mas suprido nesta sede. Gratuidade indeferida. Ausência de demonstração de incapacidade financeira da pessoa jurídica requerente. Súmula 481, STJ. Embargos providos, mas com negativa da justiça gratuita.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo.

4 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não foi apreciado o pedido de parcelamento do recolhimento do preparo. Embargante que, na apelação, se restringiu a postular a gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi desafiada por oportuno recurso. Nova decisão que, reportando-se àquela que indeferiu o benefício reclamado, concedeu novo prazo para a embargante realizar o preparo, que, contudo, não foi realizado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravo de instrumento interposto pela recuperanda contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito, sem fixar honorários advocatícios em favor de seu patrono. Agravo provido. Embargos de declaração opostos pela agravada, com alegação de omissão, sob o argumento de que o v. Acórdão não apreciou o seu pedido de gratuidade de justiça. Omissão não configurada. Efeito devolutivo dos recursos. Vedação à supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão configurada. Pedido de gratuidade de justiça.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Deferimento do pedido, sem efeitos retroativos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021). ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargantes que reclamam omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, formulado subsidiariamente ao pedido de concessão da gratuidade processual - R. decisão que analisou o pedido de gratuidade aos ora embargantes, fundamentado na ausência de incapacidade financeira, sequer apta a justificar a concessão do benefício, e na mesma linha do parcelamento do recolhimento - Por conseguinte, foi determinado o recolhimento integral do preparo - Inocorrência da apontada omissão, impondo-se aguardar-se o prazo assinalado na r. decisão - EMBARGOS REJEITADOS .

9 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento não impugnado em momento oportuno - Concessão parcial, apenas para a interposição do recurso.

10 - STJ Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça indeferido na origem. Preparo. Ausência. Renovação do pedido. Inexistência. Deserção. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração.

«I - Recurso especial não conhecido ante a ausência de recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão que manteve indeferimento da gratuidade processual. Alegação de não pronunciamento acerca de pedido sucessivo de diferimento do custeio processual. Pedido não constante da preambular recursal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Omissão. Existência.

1 - A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Apelação. Deserção. Manifestação do tribunal acerca do pedido de gratuidade. Necessidade. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 102.

«I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Deferimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade de substituídos. Honorários advocatícios. Possibilidade c ritério equitativo. Pedido de concessão de gratuidade. Custas pagas. Gratuidade quanto aos honorários. Matéria não prequestionada. Inviabilidade do recurso especial. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Relativamente ao pedido de gratuidade, é necessário consignar que, requerida a concessão de gratuidade da Justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso dos autos, entretanto, a parte recolheu as custas ao interpor o recurso especial, razão pela qual é inócuo o pedido de gratuidade quanto às custas neste momento processual, sem prejuízo de novos pedidos quando inaugurada nova instância recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Saneamento que se impõe.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando tão somente a reversão da decisão proferida - Pedido de concessão de gratuidade devidamente apreciado - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - ausência de comprovação da hipossuficiência econômica - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando tão somente a reversão da decisão proferida - Pedido de concessão de gratuidade devidamente apreciado - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - ausência de comprovação da hipossuficiência econômica - Embargos rejeitados - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido provimento judicial contrário aos seus interesses, para aventar a chamada «nulidade de algibeira». Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM APELAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO - OMISSÃO QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE SOMENTE PARA ISENTAR O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O FINAL DO PROCESSO - EXAME - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO E DEFERIMENTO DO SEGUNDO - BLOQUEIO DE BENS QUE EVIDENCIA A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.

22 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PEDIDO EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, com efeito a partir do pedido feito no recurso. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação cobrando valores referentes à progressão horizontal e ao pagamento das verbas salariais daí reflexas, julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Atendimento do pedido de gratuidade da justiça de um dos acusados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando os ora agravantes ao ressarcimento integral ao erário, de forma solidária, à perda da função pública, à suspensão de direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para atender ao pedido de gratuidade da justiça de um dos acusados. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade ao executado. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa e ressarcimento de danos causados ao erário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ora agravante na perda da função pública, na pena de multa, na suspensão dos direitos políticos e na proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, sem condenação em verba honorária. No Tribunal a quo, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da ora agravante. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Circunstâncias do negócio (investimentos, pirâmide financeira e mútuo no valor de R$ 105.433,43) e a omissão do agravante na juntada de extratos bancários que impedem o deferimento do pedido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos (extratos bancários). Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e contratou advogado particular. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Documentos juntados pelos agravantes que indicam considerável movimentação financeira, que é incompatível com a gratuidade de justiça. Omissão, ademais, na juntada de parte dos extratos bancários. Circunstâncias do contrato firmado (locação), posição contratual dos agravantes (locadores) e valor reduzido da causa que corroboram o acerto da decisão recorrida. Ausência dos requsitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que determina a inclusão, nos cálculos de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais reformada. Réu e executado que solicitou o deferimento da gratuidade de justiça em contestação, pedido que não foi apreciado na sentença. A omissão na análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Precedentes do STJ. Deferimento tácito da gratuidade de justiça reconhecido. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de revogação da gratuidade processual e de aplicação da Súmula 111/STJ. Cabimento. Hipótese que autoriza a revogação da gratuidade diante do substancial patrimônio recebido pela autora após a prolação da sentença, o que autoriza a cassação do benefício.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Pedido de gratuidade negado. Não regularização do preparo. Preclusão. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende anular a execução relacionada a alguns dos débitos em razão de prescrição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para excluir o débito de ISS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Acórdão embargado que confirmou o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Vício do julgado. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não caracterização. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada omissão por ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. Isenção de custas concedida nas instâncias ordinárias. Decisão fundamentada e clara. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Omissão acerca do pedido de gratuidade da justiça. Existência. Integrativo parcialmente acolhido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Na decisão embargada, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração. No caso concreto, aplicou-se o entendimento assentado no STJ de que o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa e não nas razões do recurso especial, devendo ser processada em apenso aos autos principais, sendo que a falta de observância a este procedimento implica erro grosseiro, inviabilizando a apreciação do pedido. Inteligência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante a ausência do preparo, haja vista que o pedido de gratuidade de justiça foi feito no bojo do próprio recurso e não por petição avulsa. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Apelação. Deserção. Concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. 2. Eventual omissão do juízo a quo acerca do pedido de gratuidade de justiça. Deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo respectivo. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Ausência, quanto ao mérito, de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já decidido no acórdão embargado. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para deferir ao autor o benefício da justiça gratuita.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes, quanto ao mérito, as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98 caput e 99, §3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Pedido de suspensão do processo não apreciado em primeira instância. Recurso provido, na parte conhecida

44 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de parcelamento de custas processuais formulado pelo autor. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados do autor e investimentos de sua titularidade incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE, BEM COMO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários. Gratuidade. Agravo interno improvido. Alegações de omissão e contradição acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante omissão e contradição acórdão. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS EXECUTADOS - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OPORTUNIZADA A PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, OS AGRAVANTES DEIXARAM DE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM JUSTIFICATIVA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - COMPORTAMENTO SINTOMÁTICO - RENDA DO CODEVEDOR GUILHERME INCOMPATÍVEL COM A BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - art. 5º,

lxxiv, DA CF - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Pedido de extinção da punibilidade em razão do não-recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal.

50 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação para devolução de veículo de contrato rescindido com pedido de perdas e danos - Decisão denegatória - Necessidade de demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental insuficiente - Inaptidão da pessoa jurídica, por omissão de declarações, não permite presumir o direito ao benefício - Hipossuficiência econômica não comprovada - Desprovimento do agravo de instrumento