pena desproporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Consumo de um marmitex devolvivo por cliente. Demissão. Pena desproporcional. CLT, art. 482.

«... Não assiste razão à reclamada, pois a gravidade da penalidade imposta pelo empregador não se compatibiliza com a conduta do empregado em consumir um marmitex sem autorização de seu superior hierárquico, que havia sido devolvido por clientes da reclamada (fl.04 - item 4 - e fls. 68/73). Destarte, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se revela imcompatível com o princípio da razoabilidade. Assim, diferentemente do afirmado a fls. 100, no sentido de que «não é possível aceitar que o empregado que se apropria (...) de qualquer bem de propriedade seu empregador seja passível de escusa, o reconhecimento da rescisão sem justa causa não implica a aprovação da conduta censurável do obreiro, mas apenas a reprovação da atitude desproporcional da reclamada; mormente quando se considera que o reclamante «comprometeu-se a ressarcir o valor correspondente (fl.101), no montante de R$5,16 (fl.68). ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privilegiada; ... (Continua)

3 - TJSP Entregar bebida alcoólica para menor. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Réu confesso e existência de prova contundente. Condenação. Pena desproporcional, no entanto, à que seria cominada caso o produto fosse ilegal. Reconhecimento da insignificância da conduta. Ausência de adequação típica que caracteriza o crime. Conduta fora do âmbito de aplicação da norma. Inexistência de prejuízo, ou risco de prejuízo, que a norma visa evitar. Ausência dos requisitos da Teoria da Imputação Objetiva. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

4 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Redução da pena. Improcedência. Análise correta das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Afastamento das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e V. Improcedência. Qualificadoras demonstradas através das provas coligidas nos autos. Isenção da pena de multa. Ausência de amparo legal. Redução da pena de multa. Procede. Pena desproporcional à situação financeira do acusado. Novo quantum. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em exorbitância da pena quando as circunstâncias judiciais do caso justificam a imposição da reprimenda acima do mínimo legal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público demitido por 3 motivos independentes. Apenas 2 atacados no mandamus. Alegação de violação de garantias processuais. Necessidade de dilação probatória. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a demissão do impetrante do cargo de Técnico de Regulação de Aviação Civil do Quadro de Pessoal da ANAC, por três diferentes motivos, cada um deles considerado suficiente por si só para a aplicação da penalidade de demissão: (1) atuação irregular do impetrante no processo de concessão de habilitação de Rafael Grossi para conduzir a aeronave Robinson R-66; (2) uso pelo impetrante de documento ideologicamente falso em processo em que o próprio impetrante pretendia a concessão da habilitação para conduzir a aeronave Robinson R-66; (3) revelação a servidores e a particular de Nota Técnica da ANAC, o que se considerou revelação de segredo do qual o impetrante se apropriou em razão do cargo por ele ocupado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Redução. Possibilidade.

«1 - Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, dentre as oito previstas no CP, art. 59, é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, demasiadamente, o mínimo (HC 173.772/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2010) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena e não obstante tenham sido apreendidos dois tipos de substâncias em poder do réu, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamento válido. Elevação desproporcional. Readequação da pena necessária. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantum desproporcional. Redimensionamento da pena. Agravo não provido.

«1 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Ilegalidade não configurada.

«1. Salvo em hipóteses excepcionais, quando flagrante a ofensa a Lei, o recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento motivado. ... (Continua)

11 - STJ Pena-base. Majoração devidamente fundamentada em elementos concretos. Exasperação que não se mostra desproporcional. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Da leitura do acórdão atacado, verifica-se que a reprimenda de piso foi fundamentadamente exasperada em patamar inferior a um sexto em razão da culpabilidade (sentenciado que ostenta a condição de militar), situação que não se revela ilegal. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Quantidade de drogas apreendidas não expressiva. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a diversidade e natureza de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

13 - STJ Pena de multa. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1 - A imposição de pena de multa ao recorrente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, caso descumprida, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... (Continua)

14 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acréscimo desproporcional. Recurso especial provido para aumentar a pena-base em 1/6. Precedentes.

«1. No caso dos autos, foram apreendidos em poder do réu 2,820kg (dois quilos, oitocentos e vinte gramas) de entorpecentes. Em que pese à primariedade técnica do réu e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal estadual fixou a pena-base no dobro do mínimo legal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Constrangimento ilegal passível de correção. Agravo parcialmente provido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento desproporcional diante do reconhecimento da agravante da reincidência.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Demissão. Pena indevida e desproporcional. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou indevida e desproporcional a pena de demissão aplicada administrativamente. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos idôneos. Quantum desproporcional. Necessidade de readequação da pena. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Dosimetria da pena. Elevação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - As instâncias ordinárias expenderam fundamentação idônea, apta a elevar a pena-base em 1 (um) ano 6 (seis) meses, em virtude dos maus antecedentes do agravante, da culpabilidade e das consequências do crime, de modo que inviável, nesta via, o redimensionamento pretendido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade reduzida. Acréscimo desproporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - É certo que tanto a Lei 11.343/2006, art. 42 quanto a jurisprudência desta Corte Superior consideram válida a menção à quantidade e à natureza do entorpecente para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena-base. Circunstâncias favoráveis não levam à redução da basilar. Majoração desproporcional. Pena-base redimensionada. Regime aberto fixado.

1 - Como têm acentuado os precedentes, não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6.

«1 - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

24 - STJ Inconstitucionalidade da pena de multa imposta. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... (Continua)

25 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Aumento desproporcional. Manifesta ilegalidade verificada. Writ concedido de ofício. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e válida. Aumento desproporcional. Não evidenciação.

«1 - Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em patamar um pouco acima de 1/6 pela valoração de duas circunstâncias judiciais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade pequena. Acréscimo desproporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - É certo que tanto a Lei 11.343/2006, art. 42 quanto a jurisprudência desta Corte Superior consideram válida a menção à quantidade e à natureza do entorpecente para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.

1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Pena-base estabelecida no dobro do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamento idôneo, mas desproporcional. Pena reduzida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade flagrante, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, bem como o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Aumento desproporcional por única vetorial. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Embora a exasperação da pena-base não se dê por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, a existência de uma única vetorial negativa não permite o aumento da pena-base em 1/3 por ferir o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena base. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Aumento desproporcional. Agravo ministerial desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Minorante. Aplicação. Ações penais em curso. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da conhecida nocividade do crack, deve-se sopesar também a irrisória quantidade apreendida, de meros 0,8g (8 decigramas), quantum que não pode ser considerado exacerbado sob qualquer perspectiva, o que torna a exasperação da pena-base desproporcional. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fração desproporcional. Alteração da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do crime de receptação de forma desproporcional, pois fora majorada em 2 anos e 6 meses com base em apenas duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, quais sejam, os maus antecedentes e as circunstâncias em que o crime foi praticado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Emissão irregular de portes de arma. Pena de demissão. Sanção desproporcional reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 132.

«A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a correspondência entre a quantidade e a qualidade da sanção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor. Na hipótese, não se mostra adequada a pena de demissão, «ante a insignificância da conduta do agente, no universo amplo das irregularidades apuradas, em seu todo, consideradas as peculiaridades do caso. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 7.983, 7.988 e 8.106.... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base fixada 2/3 acima do mínimo legal. Aumento desproporcional. Redução para 1/2. Agravo improvido.

1 - A morte da vítima, logo após dar à luz, deixando um recém-nascido, o qual ficará privado dos cuidados e proteção de sua genitora, sendo até mesmo impossibilitado de ser amamentado por sua mãe, configura fundamento apto a autorizar a exasperação da pena-base com apoio na vetorial das consequências do crime, uma vez que constitui circunstância que desborda das elementares do tipo penal do CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Embora a natureza da substância entorpecente constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena - a teor do que estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42 - e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de alto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o paciente foi muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus concedido monocraticamente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Quantidade inexpressiva. Natureza nociva. Exasperação desproporcional. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a desproporcionalidade do aumento da pena-base praticado pela instância ordinária, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. ... (Continua)

41 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressivade drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a natureza de drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. Crime de resistência. Materialidade suficientemente demonstrada. Alegação de reação lícita a conduta desproporcional dos policiais militares durante abordagem. Dosimetria da pena que não merece reparo. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável dos maus antecedentes. Aumento desproporcional. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.

1 - No caso, a existência de quatro condenações, tendo sido utilizada uma para fixar a reincidência e as outras três para caracterizar negativamente os maus antecedentes, justifica-se o aumento da pena em índice superior a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte. No entanto, mostra-se proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4. ... (Continua)

45 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação desproporcional da pena-base não verificada. Quantidade do entorpecente. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.

1 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 1.1. A Corte estadual manteve a aplicação da fração de 1/2 sobre o mínimo legal (2 anos e 6 meses) em exasperação da pena-base dada a quantidade da droga, mais de 11kg de cocaína. Consoante precedentes, não há desproporcionalidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Associação criminosa. Nulidade. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação desproporcional da pena-base em razão de apenas uma circunstância negativa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fração desproporcional. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Antecedentes, quantidade e natureza da droga. Aumento desproporcional. Readequação. Agravante da reincidência. Aumento em 1/6. Proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Pena de multa simples. Prévia advertência. Desnecessidade. Não enfrentamento do fundamento do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Pena que não é manifestamente desproporcional ou desarrazoada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de impugnação específica, direta e objetiva a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF)... (Continua)

50 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução, prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, aplicada pela metade. Inconformismo ministerial. Descabimento. Requisitos legais exigíveis à espécie preenchidos. Redução da reprimenda que não se afigura desproporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.