pena fracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada no papel exercido pela agravante no tráfico internacional. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Fração da atenuante da confissão. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o argumento do órgão acusador, que se pauta na distinção entre a confissão plena e a qualificada para fins de definição da fração de atenuação. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Fundamentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Dosimetria da pena. Fração da majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Discricionariedade judicial. Expressivo dano à coletividade. Fundamentação idônea. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Fração de 1/2 (metade). Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou adequada aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida, o que não destoa da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento da pena. Fração de 3/8. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta a denotar a maior reprovabilidade da ação perpetrada. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Cálculo da pena. Fração aplicada à agravante da reincidência. Tema já decidido por esta corte no AResp. 1.065.734/SP. Fração concernente à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Motivação concreta. Ausência de evidente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Fração mínima de redução. Bis in idem. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao demonstrar que as circunstâncias descritas para fixar a fração mínima de diminuição de pena, ainda que guardem relação com o local em que o crime foi cometido, constituem elementos autônomos e suficientes para, isoladamente, justificar de modo concreto o quantum escolhido. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Necessidade. Súmula 443/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 157, é necessário que o julgador apresente fundamentos concretos hábeis a justificar a incidência da majorante em fração superior à mínima prevista pelo legislador. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Pena-base. Quantidade de droga. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea «c do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração de 1/6. Fundamentação concreta. Discricionariedade motivada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser analisadas, para a escolha da fração de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e, especialmente, o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as circunstâncias judiciais). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Fração de aumento pela incidência de majorante. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Execução imediata da pena. Agravo não conhecido.

«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Fração de redução. Variedade e quantidade de drogas. Súmula 83/STJ. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto ao presente caso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, pois o julgador trouxe fundamentação no sentido de ter sido encontrada com os recorrentes quantidade elevada de entorpecentes, além de variedade de substâncias, cocaína e maconha. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Causas de aumento da pena. Fração adotada justificada. Súmula 443/STJ. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - A análise negativa das consequências do delito foi concretamente fundamentada, com base no significativo prejuízo ocasionado pela empreitada criminosa à vítima, uma vez que envolveu o roubo de sacas de café, avaliadas em aproximadamente R$ 360.000,00. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Legalidade. Insurgência desprovida.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Razoabilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de aumento pela transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Causa de diminuição da pena. Fração fixada. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Grande quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão pela substituição da pena privativa por restritiva de direito. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Quantidade de drogas. Réu estrangeiro. Dificuldade no cumprimento da pena. Súmula 7/STJ.

«1. A causa de diminuição da pena foi reconhecida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o fundamento relativo à quantidade da droga já teria sido utilizado na primeira fase, na majoração da pena-base, para não incidir em bis in idem, além de ser o recorrente primário, e de bons antecedentes, fazendo jus ao benefício. Já quando da fixação da fração para esta minorante, foram trazidas as seguintes considerações específicas para não aplicar a fração em seu patamar máximo, o que não pode ser reexaminado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração decorrente da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Fração de aumento de pena da segunda etapa da dosagem. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento correspondente à agravante da reincidência. Quantum superior a 1/6 (um sexto). Multirreincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em percentual mínimo. Nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Incidência do redutor na fração máxima. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito da considerável quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 1 kg de maconha - , o Tribunal de origem não apontou elementos idôneos que justificassem a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado de entorpecentes. Mérito. Pena. Fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga mantida em metade. Quantidade e natureza da droga apreendida. APELO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fração de 3/8. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Fração superior ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Motivação idônea.

«1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas, «e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração máxima. Inaplicabilidade de revisão.

I - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação do tráfico de drogas privilegiado, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com redução da pena na fração máxima. O paciente fora condenado a 6 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, sendo a pena posteriormente ajustada para regime semiaberto em sede de apelação criminal. O agravante pretende a modulação da fração de redução da pena ao patamar mínimo de 1/6.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento em virtude da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores, uma delas específica. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, porque preso em flagrante no dia 28/04/2009, na posse de 05 trouxinhas de cocaína (2,02g), com a sigla de uma facção criminosa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena. Fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Percentual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Compensação da primariedade com as consequências do delito. Bons antecedentes reconhecidos. Bis in idem. Agravo não provido.

«1. A majoração da pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, como adotado pelo Tribunal de origem, está em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Ilegalidade. Redimensionamento da pena. Fração da tentativa em 1/2. Iter criminis. Razoabilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

45 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a multirreincidência foi parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção majorada em 1/5. Na terceira fase, em razão da reincidência, sobretudo em delitos de mesma espécie, não era mesmo possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, Totalizando: sete (7) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, posto que ausentes os requisitos legais. Prisão mantida.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Existência de fundamentação concreta para justificar a aplicação de fração superior. Excesso do incremento. Adequação da fração de exasperação às particularidades do caso concreto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Mérito. Condenação mantida. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas. Destinação mercantil dos entorpecentes deduzida, com segurança, pelas particularidades do caso concreto. Pena. Fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga mantida em metade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Pena de dias-multa corrigida em razão de erro material. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da pena. Fração prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Validade da exigência mais gravosa. Norma especial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da pena. Fração prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Validade da exigência mais gravosa. Norma especial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)