penhora bens condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Penhora. Cobrança. Constrição de bens particulares dos condôminos. Inadmissibilidade, «in casu. Aplica-se o princípio da execução menos gravosa. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620.

«Mais razoável seria o pedido de constrição do elevador, do apartamento ou dependências do zelador, do salão de festas, se existentes, ou mesmo, das receitas do Condomínio, auferidas a cada mês.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade em tese. Doutrina. Precedente. Caso concreto. Penhora de créditos. Opção pela medida menos gravosa.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens dos condôminos em Execução por Título Judicial contra o condomínio. Possibilidade. Os condôminos, em face da obrigação «propter rem, podem ter suas unidades penhoradas para satisfazer execução movida contra o condomínio. Condôminos suportam, na propriedade horizontal, e na proporção da respectiva quota-parte, as conseqüências decorrentes de obrigações do condomínio inadimplente. Inteligência do Lei 4591/1964, art. 12, «caput e artigo 1315 do Código Civil/02. Dá-se a distinção entre as figuras da dívida e da responsabilidade, com sujeição do patrimônio dos responsáveis, mesmo não devedores, à execução. Desnecessidade de citação dos condôminos, realizando-se apenas a penhora da quota-parte ideal de cada uma das unidades autônomas, observada a respectiva proporção de cada quota. Recurso provido em parte para o fim acima descrito.

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis:
«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não tem o mesmo objetivo que as empresas em geral, razoável restringir a penhora de dinheiro ao máximo de dez por cento da arrecadação mensal. (AI 795.780-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz MIGUEL CUCINELLI - j. 10/06/2003 - quanto a redução de 20% para 10%).
A viabilizar a medida gravosa, apenas é de se exigir do magistrado a aferição das circunstâncias, com vistas a evitar situações que afetem o funcionamento normal da sociedade condominial, sendo razoável considerar-se, por isso, que o percentual de 5% sobre a arrecadação não onera tanto os condôminos, tornando suportável a medida constritiva.
Assim entendido, é de se acolher o inconformismo do agravante, deferindo a penhora da arrecadação mensal do condomínio no importe máximo de 5% ou, então, a inclusão em rateio mensal do valor devido nos autos, à escolha do devedor, até a completa satisfação da dívida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 571 e parágrafos do CPC/1973. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

10 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do cumprimento de sentença. Ainda não há elementos suficientes para adotar qualquer providência, de modo que se mostra razoável o prevalecimento da situação atual. 3. Eventual constatação de excesso na penhora ensejará as providências necessárias para a redução da garantia ao limite da razoabilidade, na oportunidade própria, de acordo com a disciplina do CPC, art. 874. E, se não for possível a redução sem causar óbice à satisfação da dívida, a expropriação ocorrerá e eventual saldo resultante do pagamento naturalmente será restituído à parte executada (CPC/2015, art. 907)... (Continua)

11 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Pedido do exequente de redirecionamento da execução contra os condôminos, genericamente considerados. Descabimento. Embora o condomínio não seja dotado de personalidade jurídica, nem por isso deixa de ser ente personalizado, para fins processuais, figurando na relação processual como sujeito distinto, que não se confunde com os condôminos. Impossibilidade de, automaticamente, pretender responsabilizar a eles, parte estranha à execução, pela dívida em cobrança, atingindo seu patrimônio. Redirecionamento da execução, ademais, que no caso de condomínio não poderia atingir indistintamente a massa condominial, mas, prioritariamente, o corpo diretivo, a começar pelo síndico, isso em caso de demonstração de abuso no tocante à não localização de patrimônio expropriável. Hipótese dos autos, de resto, que envolve crédito de diminuto valor, não tendo o exequente demonstrado de forma convincente o esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. Decisão agravada confirmada, embora por outro fundamento. Agravo de instrumento do exequente desprovido

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre parcela de arrecadação de cotas condominiais. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios em face de condomínio. Não localização de outros bens passíveis de constrição. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de ajuste do montante mensal. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido da parte exequente de bloqueio de numerário porventura existente em conta bancária de titularidade da executada. Indeferimento. Determinação de esgotamento de diligências para localização de bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Sistemática da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. CPC/1973, art. 655-Aque permite o bloqueio eletrônico de dinheiro. Providência, aliás, que se revela meio menos oneroso à própria execução. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Ação pessoal. Cônjuge. Penhora. Defesa da meação.

«Inexiste direito à meação da esposa, na condição de condômina, aos bens penhorados em execução movida contra o marido em face do não-pagamento de taxas condominiais, visto que também está obrigada ao adimplemento da obrigação.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Possibilidade de penhora de bem que sirva de sede a pessoa jurídica, desde que inexistentes outros bens penhoráveis ou prova de que o valor do bem supera o da execução - Súmula 451 do STJ - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Credor fiduciário que já integra a presente execução - Negado provimento... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Desnecessidade de nomeação de bens. Atribuição legal do juiz. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida condominial. Valor expressivo. Penhora de ínfimo valor após quatro anos de busca de bens. Indeferimento de penhora do bem imóvel gerador da dívida, ao fundamento de que feriria a ordem de preferência contida no CPC, art. 835. Agravo subsistente. Ordem de preferência que não é mandatória e que deve ceder ante o fato de que a penhora de ativos financeiros de valor ínfimo frente ao débito se deu após quase quatro anos de tramitação processual, devendo a execução se dar no interesse do credor, mormente tratando-se de dívida propter rem, em que necessária a contrição do imóvel para fins inclusive da manutenção do próprio condomínio do qual faz parte. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, manteve penhora que recaiu sobre o imóvel do executado. Pretensão de que a constrição venha recair sobre o imóvel que deu origem à dívida condominial em razão da natureza «propter rem da obrigação. Desacolhimento. Não se admite penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. A natureza «propter rem da dívida condominial não autoriza a expropriação de imóvel daquele que foi excluído do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável apenas os quinhões daqueles sucessores ou condôminos que não sejam parte na execução. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CONSTITUIÇÃO SOB O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PENHORA SOBRE A ÁREA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO Da Lei, art. 31-A, § 1º 4.591/64 - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA ALUDIDA PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA CONSTRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA

21 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais ... (Continua)

22 - TJSP Ação de execução. Penhora. Constrição dos elevadores do condomínio. Impossibilidade. Reforma da decisão. Os elevadores integram a estrutura do condomínio e sua retirada pode inviabilizar o uso normal e regular da propriedade. Da interpretação dos artigos 1331, § 2º do Código Civil e 3º da Lei 4591/64, conclui-se que os elevadores do condomínio edilício são bens impenhoráveis. Agravo provido.

23 - TJSP Despesas de condomínio - Embargos de Terceiro - Alegação de meação entre cônjuges - Bem recebido por sucessão que, portanto, é excluído da comunhão de bens comuns ao casal - Obrigação propter rem - Cobrança em face do titular no registro imobiliário - Impossibilidade de penhora apenas sobre a fração ideal - Rejeição mantida

24 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

25 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Bem objeto de doação com encargos à executada. Proibição de alienação a terceiros que não impede a penhora do bem para satisfação de dívida de natureza «propter rem". Encargo da doação direcionado apenas a atos volitivos da donatária, não blindando-a de sofrer as consequências legais em razão da inadimplência de taxa condominial. Dívida que se originou em 2016 e se prolonga no tempo. Exequente que não logrou êxito nas pesquisas de bens para satisfação do débito. Precedentes desta C. Câmara, do E. Tribunal e do c. STJ. Penhora que pode recair sobre o próprio imóvel diante da natureza jurídica da doação e da dívida própria da coisa. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos da donatária sobre o imóvel, com observação

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL (BEM INDIVISÍVEL) - IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS -

Inconformismo dos executados e dos coproprietários - Pretensão recursal para que seja afastada a penhora da quota parte do imóvel, pertencente a terceiros - Recurso provido, na parte conhecida. ... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.

«A nova redação conferida ao §1º do CCB, art. 1.331, restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Na dicção do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar mediante expressa autorização na convenção de condomínio, requisito ausente na espécie.... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem de bens imóveis constritos. Possibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Vaga de garagem considerada parte integrante da unidade condominial, ainda que separadamente matriculados. Separação que comprometeria o valor de venda da unidade, prejudicando credor e devedor. Constrição deferida. Recurso provido.

30 - TJSP PENHORA. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre bem imóvel. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Obrigação de natureza «propter rem que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Devedora que não detém a titularidade do domínio. Impossibilidade de constrição do bem imóvel. Recurso improvido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos relativos à unidade condominial. Cabimento. Impossibilidade de constrição da unidade geradora da dívida em execução. Agravados não detêm a titularidade do domínio e, por essa razão, não é admissível a constrição de imóvel que não é integrante de seu patrimônio. Penhora que só pode recair sobre a coisa de propriedade do devedor. Natureza «propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o levantamento de valores, sem o incidente de concurso de credores. Somente será o caso de instauração de concurso de credores se forem alienados judicialmente os direitos do imóvel que são objeto de penhora, uma vez que penhora no rosto dos autos se restringe aos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860, CC). Condomínio exequente pretende o levantamento de valores que não se referem à constrição, pois foram depositados nos autos por terceiro para pagamento do débito condominial. A penhora no rosto dos autos é apenas uma expectativa de direito em relação ao bem constrito, não alcançando outros que não lhe digam respeito. Penhora no rosto dos autos se refere à eventual crédito do executado, em decorrência de saldo do preço da arrematação, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de crédito do exequente decorrente do pagamento da dívida por terceiro. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

33 - TJRJ Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Apelação desprovida.

34 - STJ Execução. Condomínio em edificação. Penhora sobre arrecadação mensal. Meio menos gravoso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, VII, 655-A, § 3º, 668, 671, II e 745, V.

«... II. Da penhora de receita do condomínio (violação ao CPC/1973, art. 620). Alega o recorrente que a constrição sobre a receita constitui medida excepcional, pois, nos termos do CPC/1973, art. 620, a execução deve ser realizada sempre pelo meio menos gravoso para o devedor, concluindo ser «inadmissível a penhora sobre renda de condomínio edilício, sob pena de se privar os condôminos dos mais essenciais serviços (fls. 214). ... (Continua)

35 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE BENS PELO JULGADOR QUE É PERMITIDA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 1º. OBRIGAÇÃO PROPTER REM A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, art. 805). DEVEDORA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA OS LEILÕES DOS IMÓVEIS NÃO OBSERVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA NO CURSO DO PROCESSO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. QUESTÕES ATINENTES Á AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, nos termos do acórdão.... (Continua)

39 - STJ Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V.

«Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do CPC/1973, art. 671, II, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juízo, haverá a compensação «ope legis, até o limite do crédito do executado frente ao exequente. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos Executados. Possibilidade de penhora de quotas sociais expressamente prevista na legislação processual. Aplicação do art. 835, IX do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor. Devedores que não indicaram outros bens à penhora. Valor do débito. Impugnação não realizada em momento oportuno. Embora citados, os executados, ora Agravantes, deixaram de apresentar embargos à execução. Condomínio-exequente que apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo do processo com atualização do débito, sem qualquer oposição pelos Agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

44 - TJSP Indenizatória - Autor que, devidamente acompanhado por oficial de justiça, se dirigiu à residência de devedora, em condomínio fechado, visando cumprimento de mandado de penhora de bens e que lá foi ameaçado e ofendido pela executada - Condomínio-réu que, por sua vez, impediu a saída do demandante e da servidora pública, prolongando a situação de aflição oriunda das ofensas e ameaças perpetradas pela devedora, que somente cessaram com a chegada da guarda civil municipal - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação postal do executado, deferindo a penhora de bens via Sisbajud - Nulidade de citação - Inocorrência - Aviso de Recebimento assinado pelo porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Alteração do endereço que cabia ao executado informar - Ajuizamento de ação revisional incapaz de suspender a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

46 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação a eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel. Dívida Condominial. Obrigação «Propter Rem (obrigação prÓpria da coisa). Alegação de Impenhorabilidade do Bem de Família. Inaplicabilidade. Ordem Preferencial de Penhora no CPC (CPC). Possibilidade de Flexibilização. Recurso Desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)