peticao inicial anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

2 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita. ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.

3 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança de correção monetária. Caderneta de poupança. Apresentação dos extratos pelo banco-réu. Cabimento. Demonstração da titularidade pelos apelantes. Indicação do número da conta e da agência. Extratos que devem ser apresentados pelo bancoréu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que houve solicitação dos mesmos pelo autor diretamente ao banco, não tendo sido atendido. Presentes os requisitos legais da petição inicial. Anulação da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial. Recurso nesta parte provido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A

autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma autenticada, conforme o CPC, art. 105. 5.- A autora cumpriu parcialmente os requisitos estipulados pelo Juízo ao apresentar selfie, comprovante de endereço e procuração com firma autenticada por notário, com menção expressa à ação ajuizada, robustecendo sua boa-fé. 6.- Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Compulsando os autos, tenho que a pretensão recursal do agravante não merece ser acolhida. No caso em apreço, a sentença vergastada mereceu ser anulada, in limine, por dissentir do majoritário entendimento jurisprudencial, nos precisos termos do mencionado dispositivo legal. Em que pese o pedido singelo dos autores ora recorridos de condenação do réu das diferenças acumuladas desde as suas inativações, tal pedido não afasta a sua análise, tendo em vista que foi configurada o alcance de suas pretensões. Apesar da ausência na inicial de indicação dos valores pretendidos, tal fato pode ser efetivado quando da liquidação da sentença, acaso seja considerado procedente. Com efeito, um dos principais requisitos da inicial é o pedido, que deve ser, em geral, certo e determinado, consoante o CPC/1973, art. 286, do Diploma de Ritos, que impõe a parte o ônus de apontar o provimento jurisdicional e a medida fática desejada para solucionar o problema apresentado. Via de regra, portanto, não se admite o pedido genérico, quer dizer, o pleito indeterminado quanto ao objeto do direito e suas determinações. Todavia, a jurisprudência pátria tem considerado a possibilidade do Julgador deduzir a argumentação contida na inicial da demanda, analisando os provimentos jurisdicionais almejados pela parte. Desta forma, a mera imprecisão no detalhamento dos pedidos não tem o condão de, por si só, obstar o processamento da lide, razão por que sendo possível ao magistrado entender o desiderato da parte, mesmo com esforço, deve assegurar a prestação jurisdicional, em defesa do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, ainda que o presente feito comportasse extinção por indeferimento da petição inicial, não foi dada oportunidade aos recorridos para emendá-la, nos termos do art. 284, cuja observância é obrigatória. Esse é apenas mais um fundamento que corrobora com a impossibilidade de indeferimento da petição inicial dos recorridos. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Parte ré construiu conjunto habitacional em terreno vizinho ao imóvel residencial do autor. Alegação da parte autora de que a construção do conjunto habitacional foi realizada sem a adoção das cautelas necessárias para evitar o surgimento de infiltrações, o que teria ocasionado avarias no muro e nos pisos do imóvel do autor. Não se ignora que a análise conjunta do laudo técnico de vizinhança que instrui a contestação e das fotografias que instruem a petição inicial indica que, antes da construção conjunto habitacional, o imóvel do autor não apresentava as avarias descritas na peça exordial e, após o início das obras da ré no terreno vizinho, especialmente a aparente edificação de muro desprovido de calhas de escoamento de água, o imóvel do autor passou a apresentar avarias decorrentes de infiltrações no seu muro e pisos, o que, tese, reforçaria a alegação aduzida pela parte autora. Contudo, cumpre destacar que a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção de conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor envolve questões técnicas, de sorte que o reconhecimento do aludido nexo de causalidade não pode se basear em meros indícios ou suposições, havendo necessidade de elucidação da matéria por profissional dotado de conhecimento especializado, o que denota que a determinação de produção de prova pericial é pertinente ao deslinde desta causa. O fato de o autor ter deixado transcorrer «in albis o prazo para especificação das provas que pretendia produzir não constitui óbice à perícia, haja vista que a pretensão de produzir a aludida prova já havia sido manifestada na petição inicial. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da perícia que elucide a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção do conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor e, em caso de reconhecimento do aludido nexo, aponte as providências necessárias à reparação das avarias que foram causadas ao imóvel da parte autora, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

7 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Processo extinto um dia depois de seu ajuizamento em razão da ausência de juntada de comprovantes de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação da parte para emendar a petição inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

10 - TJSP PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.

Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento tardio das custas e despesas iniciais. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.

12 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso do autor. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato, mas extingue o processo ante a constatação da fragmentação artificial de demandas. Recurso não conhecido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser anulada a r. sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. ... (Continua)

18 - TJSP Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.

19 - TJSP 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige procuração com firma reconhecida; exige petição inicial apta, sem pulverização de ações. Recurso não conhecido. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR.

A petição inicial é apta, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ademais, não se vê da fundamentação para aquela exigência a suspeita de demanda predatória. Petição inicial que observou os requisitos do CPC, art. 319. Sentença de extinção anulada devendo o feito prosseguir em primeiro grau em seus ulteriores termos. ... (Continua)

21 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

22 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de comprovante de residência. Recurso da autora. Acolhimento. Apresentação pela autora de comprovante de residência em nome de terceiro e declaração manuscrita de residência naquele imóvel. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Petição inicial indeferida em razão da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) - Circunstâncias da causa que recomendavam enfrentamento prévio e expresso da justificativa apresentada pela parte após determinação de emenda, e não o indeferimento da petição inicial por não atendimento integral da decisão anterior - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado, apresentou contrarrazões e acompanha o recurso.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO E-SAJ -

Indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação judicial para emenda da petição inicial - Ausência de prejuízo à compreensão da pretensão inicial e da análise dos documentos correspondentes - Determinação de recategorização das peças digitalizadas que configura formalismo exacerbado e fere a razoabilidade - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Comprovante de residência e documento de identidade legível. CPC/2015, art. 319, II.

«Determinação de juntada de comprovante de residência e documento de identidade legível, não cumprida no prazo legal A autora não cumpriu, tampouco justificou, tempestivamente, o descumprimento das referidas providências determinadas pelo Juízo, o que motivou o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, com fulcro no CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, do novo Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial cabível Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À APELANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

30 - TJSP INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA.

A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do CPC, art. 369. Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa de pedir completa e precisa, e pedido, com suas especificações, que decorra logicamente da causa de pedir. Quanto à prova do crédito alegado, diz respeito à instrução, não se cogitando de requisito da petição inicial. Sentença que indefere a petição inicial, por falta de cópia de contrato, e extingue o processo, cassada, diante do acolhimento da insurgência do autor. Recurso provido, anulando-se a sentença. ... (Continua)

31 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere, bem como indefere gratuidade. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial e da gratuidade que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado e apresentou contrarrazões (arbitramento em R$ 1.000,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em jultado)... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, do CPC. Sentença anulada. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 3 (três) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 16 (dezesseis) no total, em curto espaço de tempo. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação CNJ 159/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de declarações e esclarecimentos sobre a demanda, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Documentos anexados aos autos que prescindem de ata notarial de autenticidade. Relação de consumo evidenciada (dívida impugnada que é oriunda de contrato bancário). Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. O autor, portanto, deve narrar os fatos que baseiam sua pretensão, apontando os respectivos fundamentos jurídicos, deixando claro para o julgador o que pretende. Outrossim, caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC, art. 321, caput. Nesse sentido, é defeso ao juiz indeferir a petição inicial liminarmente, sem dar a oportunidade ao autor de sanar o vício apontado com precisão. Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso em apreço, a parte autora ingressou com demanda contestando contratação de cartão de crédito consignado, aduzindo a existência de vício de informação e abusividade na avença. Ao analisar a petição inicial, determinou que a parte emendasse a inicial, asseverando o seguinte: «Não especifica a parte autora, contudo, as circunstâncias elementares ao relato inicial a fim de permitir a completa identificação da ilegalidade combatida, o que evidentemente inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Não há, sequer, a informação acerca da data de contratação do produto bancário litigioso, tampouco a juntada do contrato ou outro documento recebido (as faturas mensais, por exemplo) e que esteja a ele vinculado, indiciando a procedência de seu relato. Nada obstante, após a determinação de emenda a autora não forneceu elementos, limitando-se a requerer a apresentação do contrato pelo réu. Conquanto seja possível o pedido de exibição de documentos, para que o réu apresente cópia do contrato, a parte autora deveria ter explicitado os elementos identificados pelo julgador, comprovando a data de origem dos descontos, bem como apresentando as faturas recebidas a fim de instruir o pedido, o que não ocorreu. Observa-se que após a decisão de doc. 100710742, a parte requereu dilação do prazo para cumprimento, permanecendo inerte por quase dois meses, até que sobreveio a sentença de extinção. Destarte, considerando que a autora não cumpriu a determinação do Juízo, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

44 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

46 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito Comum. Oportunidade para que o autor emendasse a inicial não concedida. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja dada tal oportunidade.

47 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. A ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Juntada de extratos. Desnecessidade. A confissão da autora quanto ao recebimento do crédito serve à finalidade do processo, mesmo porque o simples crédito não permite a conclusão pela regularidade da contratação. Extinção do processo afastada com determinação de processamento da ação. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do CPC, art. 321. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.