plataforma digital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Ementa: Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Autora que foi orientada pelo estelionatário para realizar pagamento por pix em conta da vendedora - Evidentes sinais de fraude - Ausência de cautela no agir da consumidora - Recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda quanto a ela.

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos mediante a plataforma digital da requerida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Dinâmica dos fatos não controvertida pelas partes. Autor que efetuou a compra de produtos de supermercado mediante intermédio da plataforma digital da ré. Requerida que afirma que o autor não se encontrava na residência no momento da entrega, razão pela qual seria descabido o reembolso, nos termos da política interna da plataforma. Entretanto, caso concreto que versa sobre a aquisição de produtos de supermercado, que não são para consumo imediato. Produtos que foram restituídos à vendedora para potencial comercialização futura, sem qualquer descarte. Situação diversa da entrega de refeições prontas, destinadas para consumo imediato, e cuja restituição acarretaria no integral perecimento do produto. Prejuízos com mobilização de entregadores que não foram comprovados. Detalhamento do pedido que demonstra a ausência de cobrança da «Taxa de entrega, impossibilitando a aferição dos valores eventualmente desembolsados a esse título. Ausência de reembolso dos produtos que, no caso concreto, acarretaria em enriquecimento sem causa da cadeia de fornecimento, que receberia o integral valor da venda e as mercadorias de volta para futura comercialização. Indenização material emergente devida. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Prejuízos patrimoniais devidamente ressarcidos por meio da indenização material fixada. Indenização moral indevida. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC à relação sub judice. Inocorrência. Autor que não é destinatário final dos serviços disponibilizados. Ausência de hipossuficiência na relação entre as partes. Vínculo comercial de natureza civil. Precedente do E. STJ. Ré que demonstrou inconsistências na validação do reconhecimento facial do autor para login em sua conta. Requerente que se utilizou de uma foto para tentar burlar o sistema de reconhecimento facial do aplicativo. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela ré. Alegações do autor não demonstradas mediante prova oral ou qualquer outro meio hábil, quedando-se inerte após ser intimado a especificar eventuais provas. Descumprimento à política interna da empresa ré. Ausência de ilegalidade na rescisão. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

5 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de reclamações de usuários em relação à conduta do requerente durante o exercício de suas atividades. Ausência de impugnação específica pelo autor em relação ao teor das reclamações. Descumprimento à política interna da empresa. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. ROUBO DE CELULAR PRATICADO PELO ENTREGADOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora do serviço de entrega de alimentos. Motociclista que, após praticar fraude para receber valor superior ao do pedido, subtraiu o aparelho celular da vítima, após arrastá-la por cerca de 25 metros na via pública. Ação criminosa filmada por câmera de segurança. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material demonstrados. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur, equivalente ao preço do aparelho roubado. Dano moral configurado. Queda em via pública que ensejou lesões leves no membro inferior e nas costas da autora. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade das normas do CDC na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor em razão de indicações fraudulentas de novos motoristas para a plataforma, para obtenção de vantagem em campanha promovida pela ré. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor que autorizasse a desativação de sua conta, pois não comprovou que o autor é o responsável pelos registros de ocorrência apresentados e sequer esclareceu a que estes se referem. Violação dos termos de condições e uso da plataforma digital não comprovada. Erro da plataforma ao descredenciar o motorista. Direito ao cumprimento do contrato, por não se ter caracterizado situação de descumprimento das políticas contratuais. Reativação da conta. 2. Lucros cessantes não comprovados. 3. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema. Falha da plataforma, sem maior repercussão na esfera imaterial para o usuário não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais".

9 - TJSP «DIREITO DO CONSUMIDOR. Plataforma digital. Violação da base de dados, que proporcionou a perpetração da fraude em desfavor do hipossuficiente. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA DE DESENVOLVEDOR E RETIRADA DE SEUS APLICATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plataforma digital. Anúncio. Suspensão indevida. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reparação. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Reparação de danos. Prestação de serviços. Empréstimo feito em plataforma digital. Culpa exclusiva da consumidora, que forneceu dados ao fraudador. Responsabilidade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido 

13 - TJSP Consumidor. Atraso na entrega de produto adquirido por plataforma digital. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito postulado. Mero aborrecimento. Recurso Inominado não provido. 

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS «IFOOD".

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Pedido formulado por entregador de reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que refletem prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) adequada ao caso em apreço - Sentença de procedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA COMUNIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVID

18 - TJSP "Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Ementa: «Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Situação que não constitui mero aborrecimento. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Competência recursal. Pedido de reativação de conta na plataforma Instagram. Matéria recursal que envolve discussão acerca prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade das normas do CDC na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Improcedência da ação, mantida. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja excluído o nome da agravante da plataforma digital Serasa Lima Nome. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos pessoais. Contratação pela plataforma digital Mercadopago. Relação de consumo. Inversão ônus da prova. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Ausência de comprovação dos dados da conta bancária em que foi realizado o depósito dos supostos empréstimos e qualificação do beneficiário. Negativação do nome do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos pessoais. Contratação pela plataforma digital Mercadopago. Relação de consumo. Inversão ônus da prova. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Ausência de comprovação dos dados da conta bancária em que foi realizado o depósito dos supostos empréstimos e qualificação do beneficiário. Negativação do nome do autor inválida pelo não pagamento dos débitos. Danos morais cabíveis. Valor fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração devida, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO DE COMPRAS NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS REGULARIDADES DA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).

28 - TJSP Recurso inominado - Motorista de aplicativo - Exclusão da plataforma digital de transporte 99 Tecnologia Ltda. - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer de restabelecer a conta da parte autora junto à plataforma digital de transporte - Recurso inominado interposto pela parte autora para requerer a procedência total dos pedidos iniciais - Impugnação à gratuidade concedida à parte autora - Rejeição - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que já pressupõe a condição de hipossuficiência econômica e sem mostra em sentido contrário pela parte impugnante - Benefício mantido - Recurso não violou o princípio da dialeticidade, pois, ainda que sucintamente, impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Lucros cessantes improcedentes por falta de prova - Dano moral configurado, fixado em R$ 5.000,00, observados princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Dado provimento em parte ao recurso nos termos do acórdão.

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ -  Preliminar de ilegitimidade passiva que confunde-se com o mérito - Serviço de intermediação de locação imobiliária através de plataforma digital - Cobranças de prestação locatícia já adimplida - Inscrição indevida dos nomes dos locatários no cadastro de inadimplentes - Ato praticado pela prestadora de serviços sponte propria e que, por isso, assume a responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ -  Preliminar de ilegitimidade passiva que confunde-se com o mérito - Serviço de intermediação de locação imobiliária através de plataforma digital - Cobranças de prestação locatícia já adimplida - Inscrição indevida dos nomes dos locatários no cadastro de inadimplentes - Ato praticado pela prestadora de serviços sponte propria e que, por isso, assume a responsabilidade pela lesão - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em valor compatível com o dano sofrido, bem observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

31 - TJSP Voto 1.712. Recurso Inominado interposto pela Ré. Prestação de Serviços. Vendas de produtos do autor por meio da plataforma digital administrada pela requerida. Cobrança de valores a título de publicidade supostamente não contratada. Sentença de procedência, condenando a parte ré à devolução dos créditos descontados. Perícia contábil. Desnecessidade. Recorrente que não comprovou a Ementa: Voto 1.712. Recurso Inominado interposto pela Ré. Prestação de Serviços. Vendas de produtos do autor por meio da plataforma digital administrada pela requerida. Cobrança de valores a título de publicidade supostamente não contratada. Sentença de procedência, condenando a parte ré à devolução dos créditos descontados. Perícia contábil. Desnecessidade. Recorrente que não comprovou a contratação online do pacote de publicidade extra. Ônus que lhe cabia. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Restituição na forma simples determinada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso improvido. 

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a Ementa: RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a recorrente enquadra-se como prestadora de serviços na forma do CDC, ainda que não seja o transporte o serviço por ela diretamente prestado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida em que desperta legítima expectativa no consumidor de que irá zelar pela qualidade das estadias. Coautora que se equipara a um consumidor, por força da Lei 8.078/1990, art. 17. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa bem afastadas. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar o prejuízo experimentado pelas autoras. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de produto pela plataforma digital da ré Mercado Livre, que não foi entregue. Sentença de parcial procedência, tendo afastado o pedido de danos morais. Recurso da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade pelo reembolso do valor da compra. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Infração ao regimento interno. Locação de imóvel em plataforma digital. 1. Locação de imóvel. Plataformas digitais. Destinação exclusivamente residencial. Exploração comercial ofensa à convenção de condomínio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem adotou posicionamento em conformidade com recente jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que «a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 16/12/2021). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. Anúncio online de produto em plataforma digital. Transferência a terceiros de quantias supostamente necessárias para a conclusão de venda. Vício de serviço não caracterizado. Fraude facilitada pela recorrida. Causa de excludente de responsabilidade objetiva. Sentença reformada. Recursos providos, em parte. 

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE MONETIZAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL (FACEBOOK).

Agravo interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento da monetização de página administrada pelo agravado e a liberação dos valores retidos pela plataforma. Alegação de violação das Políticas de Monetização da plataforma. Descabimento. Ausência de justificativa clara e objetiva para a aplicação das sanções administrativas. Atitude da recorrente desprovida de justa causa. Possibilidade de restabelecimento da monetização da conta do agravado mantida pela rede social. Princípio da boa-fé objetiva, conforme o CCB, art. 422, que assegura ao agravado a justa expectativa de continuar utilizando os serviços da plataforma enquanto respeitar os termos de uso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.

Ante a possível afronta aos arts. 1º, III, e 7º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... (Continua)

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APÓS DETECÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE. Legítimo bloqueio temporário da conta para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de violação dos termos de condições e uso da plataforma digital. Restabelecimento da conta após o ajuizamento da ação. Inconformismo do autor que pretende indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APÓS DETECÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE. Legítimo bloqueio temporário da conta para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de violação dos termos de condições e uso da plataforma digital. Restabelecimento da conta após o ajuizamento da ação. Inconformismo do autor que pretende indenização por danos morais. Bloqueio de valores na conta do autor não demonstrado nos autos. Prejuízo não comprovado. Dano moral não configurado. Ausência do dever de indenizar. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

42 - TJSP CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14. Consequente inscrição indevida da recorrida em lista de serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$10.000,00 atendido o critério bifásico. Negaram provimento ao recurso. V.U.

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - VIOLAÇÃO AOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º.

Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes por entender ausente a subordinação, enquadrando o reclamante como prestador de serviços autônomos. Assim, ante provável violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.). REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição do acórdão na íntegra no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com o capítulos impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Apontamento junto à plataforma do Serasa Limpa Nome - Alegação de débito prescrito - Improcedência - Inconformismo - Inexigibilidade ante a existência de prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Necessária exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome - Plataforma digital de acesso exclusivo ao consumidor, para negociação de dívidas, sem caráter público ou desabonador - Dano moral não configurado - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.*

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO. Locação por temporada de imóvel  em plataforma digital. Furto de veículo. Garantia de segurança ofertada que não foi cumprida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido em parte. 

46 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Informação de dívida vencida no «Serasa Limpa Nome - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Plataforma digital de acesso exclusivo ao consumidor, para negociação de dívidas, sem caráter público ou desabonador - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.*

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA A PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina a necessidade da dilação probatória para averiguação dos fatos... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Afastanmento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível - Exclusão de colaborador da plataforma digital sem qualquer explicação e de forma arbitrária - Ofensa ao direito de defesa e contraditório - Abusividade da exclusão reconhecida - Dano moral caracterizado - Lucros cessantes devidos - R. Sentença de Primeiro Grau líquida - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

50 - TJSP Consumidor. Contrato de formatura. Aquisição de convites em plataforma digital. Inclusão de convites no «carrinho de compras, sem a sua finalização. Cobrança de multa pela ré para o cancelamento da «compra". Ilegalidade. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Violação da boa-fé objetiva. Acervo probatório que não autoriza a condenação por dano moral. Recurso provido em parte.