posse para consumo nao trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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5 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.

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7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico. Desclassificação para posse para consumo próprio. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na adequação típica do fato e estando fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à desclassificação do delito de tráfico para o delito de posse para consumo próprio sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida

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12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

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13 - STJ Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.

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14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

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15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. Concessão da ordem.

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16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Ordem concedida.

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17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida.

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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Desclassificação de tráfico para o crime de posse para consumo pessoal. Recurso desprovido.

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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

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20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.

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21 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade mínima de 5 gramas de crack que não se destinam à traficância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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22 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Admissão de posse para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O excerto da sentença transcrito agravo regimental deixa claro que o acusado assumiu a posse da droga para consumo próprio. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

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25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Agravo regimental desprovido.

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26 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráf ico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Lastro probatório insuficiente. Ínfima quantidade (7,1g de maconha). Recurso provido.

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27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.

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28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE.

O réu tem o direito indisponível à defesa, não podendo ser prejudicado em decorrência da eventual desídia do advogado constituído. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade (16,95 g de cocaína). Revaloração das provas. Possibilidade. Agrav o conhecido. Recurso especial provido.

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30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial do entorpecente. Ordem não conhecida.

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31 - TJRJ APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA E CRACK, PARA CONSUMO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. PRESCRIÇÃO.

Sentença julgou procedente pretensão estatal aplicada a sanção de advertência da Lei, art. 28, I 11.343/06. O STF reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, mas limitada expressamente a tese ao afastamento dos efeitos penais da posse para consumo próprio da cannabis ativa até 40g. Caso dos autos - posse de cocaína em pó e pedra, não é a hipótese analisada e decidida pelo e. STF - posse de maconha para uso próprio. A conduta de porte ilegal de cocaína para uso próprio, não foi descriminalizada. Ainda que mantida a sua descarcerização, de modo a reduzir as possibilidades legais de imposição de pena de prisão ao usuário de entorpecentes. Não se pode ignorar os efeitos nocivos que a cocaína e, principalmente, o crack causam ao usuário e que extrapolam a sua vida privada, representando um sério problema de saúde pública e um incentivo ao tráfico ilegal e drogas, que tanto fomenta a violência e criminalidade. Pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição, pois transcorrido prazo superior a 2 anos, previsto na Lei 11.343/06, art. 30, entre o recebimento da denúncia e a sentença. Logo, inequívoco que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição. Recurso desprovido e, de ofício declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos fatos imputados na denúncia.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Insuficiência probatória para configuração da traficância. Princípio do I n dubio pro reo. Recurso provido.

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34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Conduta típica demonstrada. Conjunto probatório que conduziu à necessária segurança para condenação. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

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36 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

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37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo. Inviabilidade.. Instâncias de origem consignaram provas de traficância. Circunstâncias do caso concreto. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

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39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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40 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DAS DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NA POSSE DE NUMEROSAS PORÇÕES INDIVIDUAIS. DIFERENTES ESPÉCIES DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em absolvição por falta de provas no crime de tráfico de drogas quando devidamente apreendidas as substâncias ilícitas, confirmada sua natureza, e ratificado em juízo pelos policiais que o réu foi detido com as drogas em seu veículo. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

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42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

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43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Quantidade inexpressiva. 27g de maconha, 9,4g de crack e 45g de cocaína. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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44 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.

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45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Inexistência de flagrante preparado. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

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46 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Nulidade da prova. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Posse de droga para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Desclassificação de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Remessa ao juízo competente. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é de menor potencial ofensivo e, portanto, é competente para processar e julgar o respectivo Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso parcialmente provido.

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49 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Confissão de posse para consumo próprio ou para compartilhamento com terceiros. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.

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