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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.7400

1 - TJMG Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.


«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.9000

2 - TJMG Usucapião urbana. Posse precária. Usucapião urbana. Requisitos. Posse precária. Permissão. Ônus da prova


«- Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovada, resulta no reconhecimento do domínio. ... ()

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Doc. LEGJUR 485.7498.6180.5415

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.1500

4 - TJSP Usucapião. Posse fundada em compromisso particular de compra e venda, devidamente quitado. «Animus domini configurado. Inexistência de posse precária. Extinção do processo afastada. (Com doutrina e jurisprudência).


«Se os autores receberam o imóvel na qualidade de compromissários e quitaram o compromisso, parece evidente que exercem a posse com ânimo de donos, pois foi com esse propósito que adquiriram o lote de terreno. A posse a eles transferida, em tais circunstâncias, não pode ser havida como posse precária ou em nome de outrem.... ()

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Doc. LEGJUR 581.7521.9618.4763

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 929.8428.0978.0007

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 679.6955.7106.2035

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORA E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 522.4194.1081.8882

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. R. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVANTE.


Irresignação. Descabimento. Imóvel dado em comodato. Notificação para desocupação. Recusa na devolução do bem que conduz ao esbulho. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Requisitos do CPC, art. 561 caracterizados com grau de plausibilidade suficiente à concessão da liminar de reintegração. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 441.4062.9389.2857

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE. PRETENDIDA USUCAPIÃO, PELA MUTUÁRIA, DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO TÍPICO. PRAZO DE 5 ANOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE AINDA NÃO FLUIU.

1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()

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Doc. LEGJUR 699.7895.3008.2481

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.7000

11 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Posse precária. Disputa entre possuidor e proprietário. Inversão da posse. Inexistência. Apelantes que não demonstraram «jus possessionis. Prevalência da posse que deriva do título. Manutenção negada. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.5600

12 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).


«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.6600

13 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses da autora e de seu antecessor. Longo concubinato deste antecessor com companheira, que exercia posse com ânimo de dono. Posse precária do varão que, com a morte da companheira, passou a ser por ele exercida com ânimo de dono, e assim passou à autora. Prazo vintenário completado. Procedência. Exegese do CCB, art. 492.


«De se reconhecer, no caso, que a partir da data do falecimento da companheira, o antecessor e tio da autora vinha exercendo a posse do imóvel, já não mais como simples precarista ou comodatário da coisa por uma concessão de sua antiga companheira, mas veramente «ut dominus; condição da posse que foi transmitida à promovente da ação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.4400

14 - TJMS Ação reivindicatória. Autores que demonstram seu domínio, a posse precária e injusta dos réus, além de individualizar suficientemente o imóvel. Prova pericial e testemunhal. Procedência. CCB, art. 524. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.0300

15 - TARJ Reintegração de posse. Condomínio em edificação. Ação contra condômino que, indevidamente, anexou parte comum à sua unidade autônoma. Defesa baseada em usucapião. Descabimento. Posse precária e insuscetível, por lei, de gerar a prescrição aquisitiva. Possessória acolhida. CCB, art. 497. Lei 4.591/64. (Condomínio em Edificações), art. 3º.

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Doc. LEGJUR 466.0003.3987.8227

16 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, ajuizada pelo autor, com fundamento no esbulho possessório decorrente de descumprimento de notificação para desocupação de imóvel cedido em comodato. A sentença reconheceu a posse do autor, preenchendo os requisitos do CPC, art. 561, e rejeitou a alegação de usucapião pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou os requisitos da posse para a reintegração, se houve esbulho pela ré ao não desocupar o imóvel após notificação, e se é cabível a alegação de usucapião em caso de posse precária decorrente de comodato. III. Razões de decidir 3. O autor comprovou a posse do imóvel, nos termos do CPC, art. 561, mediante provas que indicam o exercício da posse com animus domini. 4. A ré exerceu somente o cuidado sobre o imóvel, característico do comodato, e o descumprimento da notificação para desocupação configura esbulho. 5. A posse precária, decorrente de comodato, jamais convalesce em usucapião, conforme os CCB, art. 1.200 e CCB, art. 1.208. A permissão ou tolerância não induzem à usucapião. 6. Mantêm-se os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão da improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A posse precária decorrente de comodato não convalesce em usucapião, sendo configurado o esbulho possessório pelo descumprimento da notificação para desocupação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, arts. 1.200 e 1.208. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1054846-75.2022.8.26.0002, Apelação Cível 1006971-19.2019.8.26.0066.
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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.5900

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Comprovada notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Mera posse precária. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 831.8382.4155.8337

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.2300

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse precária de imóvel urbano, conforme provas juntadas. Impossibilidade de dar ensejo à prescrição aquisitiva. Arguição de usucapião em defesa de demanda possessória. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8003.8800

20 - TJSP Usucapião. Requisitos. «Animus domini. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Domínio pleno não exercido. Hipótese de posse precária oriunda de atos de mera permissão. Artigos 1200, 1203 e 1208 do Código Civil. Improcedência acertada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 178.0724.5004.6900

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse precária de bem imóvel. Animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. O acórdão recorrido entendeu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem se o reexame de provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.5000

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.2600

23 - TAMG Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).


«Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).... ()

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Doc. LEGJUR 729.1290.0252.6753

24 - TJSP Usucapião extraordinária. Gratuidade aos autores. Quadro probatório que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Posse precária verificada, decorrente de contrato de comodato. Postura, ademais, de supremacia sobre o imóvel não verificada. Alteração do caráter da posse que não se observou. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 181.5970.3012.6900

25 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel público. Ocupação por particulares. Incabível a proteção possessória em favor dos ocupantes contra o interesse público da Administração. Posse precária, sem justo título e boa fé. Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.9700

26 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse precária dos réus por conta de suposto contrato de locação com o possuidor anterior que não ficou demonstrada. Ônus da prova que incumbia ao autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 167.8152.4000.7200

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes.


«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.5200

28 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Opoente titular de direito controvertido entre terceiros. Decisão que, apreciando a prova, acolhe a intervenção, atribuindo àquela a posse sobre o imóvel. Oposto que recebeu apenas a posse precária do bem, além de ter havido rescisão do contrato que deu origem àquele que deu posse ao apelante. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7547.9241.6606

29 - TJSP Direito Civil. Usucapião ordinária. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Posse precária. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 652.2725.6764.1470

30 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.0000

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Divisas comprobatórias de domínio. Inexistência de qualquer aspecto fático, ou de direito, para consubstanciar o esbulho, a posse precária e mais ainda seu padrão clandestino. Ademais, encadeamento concatenado das áreas não repousa exatidão de matrículas, ou escrito particulares. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.8200

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 240.8201.2429.9746

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Posse precária. Contrato de aluguel. Ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Requsisitos da usucapião não d emonstrados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5515.0672

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de compra e venda. Usucapião. Incompatibilidade. Animus domini. Posse precária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão da posse. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.


1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. LEGJUR 176.2835.2000.7400

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel. Posse clandestina. Desocupação do imóvel que não legitima a ocupação clandestina. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973. Ausência. Posse precária que não admite proteção. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, praticada pelo autor. Não caracterização. Penalidades impostas afastadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 128.5974.4983.8212

36 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Ausência das diligências necessárias a aquisição de bem imóvel, que afasta a presunção de boa-fé - Aquisição de imóvel de terceiro que foi objeto de reintegração de posse - Posse precária - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 428.3367.4626.7012

37 - TJRJ Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Posse precária. Cessão verbal. Ausência de direito à manutenção da posse após a notificação para desocupação. Ausência de comprovação da realização de benfeitorias. Direito à indenização e retenção corretamente indeferidos. Correta fixação de taxa de ocupação. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.9408.2514.9366

38 - TJSP Usucapião extraordinária - Improcedência na origem -Prescrição aquisitiva fundada na posse de imóvel de titularidade de seu genitor - Posse precária, por mera liberalidade e tolerância, sem o ânimo de dono e ciente dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pela usucapião - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.4900

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5007.6000

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Interdito proibitório em apenso. Sentença de procedência integral do pedido possessório e improcedência do interdito. Inconformismo da ré da possessória. Não acolhimento. Hipótese em que configurado o exercício de posse precária, posto que decorrente de contrato de comodato já encerrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.5300

41 - TJSP Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.7100

42 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9008.8000

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Promissário comprador que na posse precária do bem, não paga as prestações de aquisição, nem a contraprestação pelos serviços públicos e impostos incidentes sobre o imóvel. Indenização por alegadas benfeitorias. Descabimento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.

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Doc. LEGJUR 241.2021.1803.1111

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse precária decorrente de comodato verbal. Mera permissão. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - « Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019).... ()

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Doc. LEGJUR 235.2386.7306.4812

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. GESTÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AFASTAMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 182.3951.9002.3200

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal a quo entendeu pela ausência dos requisitos para usucapião. Posse precária das agravantes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 214/STJ. Incabível recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.


«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as agravantes possuíam mera posse precária do imóvel e, portanto, não estão presentes os requisitos para declarar a usucapião. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0210.8687.2521

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.208, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2791.6000.4800

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Posse precária. Comodato. Reexame de prova.


«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8015.2000

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Compromisso de compra e venda. Imóvel cedido a terceiro pelo chamado «contrato de gaveta, sem prévia notificação expressa do agente financeiro. Descabimento. Violação do art. 1º, parágrafo único da Lei 8004/90, alterado pela Lei 10150/00. Posse precária caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.4300

50 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini. Sentença reformada. Recurso provido.

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