poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC/2015, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC/2015, art. 18, «caput). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

3 - TJRS Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.

«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de meses anteriores do devedor, porque excedente à necessidade de subsistência, não se submete ao regime da impenhorabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Rejeição de impugnação do banco. Comprovação da inexistência de saldo a ser atualizado em relação a três cadernetas de poupança do agravado. Crédito inexistente. Direito aos expurgos não creditados nas demais contas poupanças, reconhecido. Extratos demonstrando a existência de saldo nos períodos pleiteados. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Execução. Impenhorabilidade. Penhora on-line. Poupança (40 SM). Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Inteligência.

«O próprio texto legal impede a penhora sobre poupança até o valor de 40 s.m. No caso, a agravante teve sua poupança bloqueada no valor de R$ 2.021,06, ao arrepio do mínimo legal do CPC/1973, art. 649, X, que é a partir de 40 s.m.; observando-se que na conta poupança da recorrente só havia disponíveis R$ 2.025,08. (fl.19). Recurso conhecido e provido, confirmando-se a liminar concedida para que se impeça o bloqueio da poupança da recorrente.... (Continua)

6 - TRT4 Agravo de petição. Penhora de valores.

«Ainda que a conta-corrente esteja vinculada ou integrada à conta-poupança, entende-se que prevalece a característica de conta-corrente, estando descaracterizada a conta-poupança, porquanto não se identifica como conta poupança em sentido estrito, restando fora da exceção contida no CPC/1973, art. 649, X. Ademais, a conta-poupança integrada à conta-corrente apresenta movimentação financeira típica de conta-corrente, estando desvirtuada a finalidade da conta-poupança, esta sim protegida pela impenhorabilidade absoluta. Provimento negado. [...]... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança.

«1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta. ... (Continua)

9 - STJ Contrato de financiamento de casa própria. Capitalização de juros. Cobrança de juros remuneratórios, mais atualização pelo índice da caderneta de poupança. Impossibilidade.

«Como o próprio acórdão reconheceu, a caderneta de poupança é corrigida pela TR, ou seja, este é o índice de correção para aplicação, mais os juros. Assim, estes não integram a TR como índice de correção, mas são um plus na remuneração das cadernetas de poupança. Estão sendo aplicados, portanto, os juros contratuais mais os juros remuneratórios da aplicação na poupança, além da correção pela TR, configurando-se, portanto, o anatocismo. (Min. Waldemar Zveiter) ... (Continua)

10 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Poupança.

«Da penhora de valores de conta poupança Embora o agravante sustente que o valor constrito, de R$ 1.497,54, é impenhorável, tendo em conta que se trata de numerário depositado em conta poupança, certo é que, no caso concreto, não pertinem seus argumentos. Isso porque, do extrato colacionado depreende-se que a conta bancária em discussão, embora nomeada como conta poupança, é utilizada com frequência para o pagamento de despesas e títulos, com constantes saques. Desse modo, a utilização da conta bancária nos moldes mencionados, é incompatível com a finalidade de poupança, com proteção estampada no inciso X, do CPC/2015, art. 649, consoante, aliás, entendimento jurisprudencial do TST. Nego provimento.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Seguro Saúde - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre os valores depositados em conta poupança de titularidade da executada - Inconformismo, alegando, basicamente, a impenhorabilidade dos depósitos uma vez que se trata de conta poupança - Descabimento, na hipótese - Movimentação bancária indicativa de que a conta poupança era utilizada como conta corrente, razão pela qual se revela inaplicável a proteção legal destinada apenas às cadernetas de poupança típicas - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Sentença. Cumprimento. Reconhecimento de que a conta objeto dos autos se tratava de conta corrente e não de poupança. Descabimento. Hipótese em que conta corrente indicada pelo banco, não é a mesma poupança apontada pelos autores. Contas na realidade vinculadas (corrente e poupança). Instituição bancária que na realidade englobou os saldos de poupança existentes no período questionado (Planos Bresser e Verão). Cumprimento impossível não verificado. Desídia da instituição financeira caracterizada. Apuração do débito que deve ser realizada com base nos extratos carreados aos autos. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

14 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Penhora. Conta poupança. Valor inferior ao montante correspondente a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

«Consoante a inteligência do inciso X do CPC/1973, art. 649, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), é absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, impõe-se a desconstituição da penhora de valores depositados na conta poupança de titularidade de ex-sócia em quantia inferior ao limite preconizado no dispositivo em questão, por ensejar violação a norma de caráter imperativo e que não admite interpretação ampliativa.... (Continua)

15 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM"

e CERCEAMENTO DE DEFESA - Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

17 - TJSP Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os Ementa: Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os valores seriam destinado à subsistência da agravante ou mesmo que se tratavam de verbas salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com determinação de revogação da decisão concessiva da liminar. Sem sucumbência, incabível à espécie

18 - STJ Cadernetas de poupança. Ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN. Plano verão.

«O Banco Central e a União, em regra, não são partes nas relações jurídicas decorrentes de depósitos em cadernetas de poupança. Não contraria o Lei 7.730/1989, art. 17, I, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X. Movimentação atípica da conta poupança não constitui má-fé.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta poupança. Impossibilidade. Constrição levantada. Alegação de que teria sido desvirtuado o caráter de conta poupança. Desacolhimento. Ausência da necessária comprovação do invocado. Ônus do recorrente. Importância em contas de poupança impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos. Expressa previsão legal a respeito. Recurso conhecido e desprovido.

22 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Conta-poupança. Fraude. Penhora. Possibilidade.

«Verificando-se por meio dos extratos bancários que o Agravante movimentava sua conta-poupança como se conta-corrente fosse, tal atitude se mostra incompatível com a regra da impenhorabilidade insculpida inciso X, do CPC/1973, art. 649, razão pela qual deverá ser mantida a constrição efetivada.... (Continua)

23 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência. Lei 7.730/89.

«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O Lei 7.730/1989, art. 17, I é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Medida Provisória 32.... (Continua)

24 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.

«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... (Continua)

25 - STJ Poupança. Plano Verão.

«A caderneta de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não teve os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei 7.730/89. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o deferimento do desbloqueio. Impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Deferimento mantido. Recurso não provido.

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos finaceiros. Alegação de que o valor constrito se encontra depositado em caderneta de poupança. Não demonstração. A impenhorabilidade, disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X diz respeito à «caderneta de poupança propriamente dita, regida pela Lei 8177/91, não se confundindo com poupança vinculada ou integrada à conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada. Desacolhimento. Extrato bancário juntado aos autos que mostra serem constantes as movimentações financeiras. Caderneta de poupança típica não caracterizada. Conta poupança de natureza mista, que não é protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento improvido.

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Conta de poupança em questão utilizada como conta corrente. Impossibilidade da proteção pela impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da poupança mantido. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA (CPC, art. 833, X) -

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que a conta poupança é utilizada como se fosse conta corrente - Executada que insiste na impenhorabilidade do montante constrito em sua conta poupança (R$ 4.122,03) - Cabimento - Nos termos do, X do CPC, art. 833, são impenhoráveis os ativos financeiros de até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança em nome do devedor, inexistindo, no referido dispositivo legal, qualquer vedação de livre movimentação da conta pelo seu titular - Entendimento do Col. STJ nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser.

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade,CPC/1973, art. 649, X. Improcedência. Grande quantidade de saques e depósitos. Conta poupança, na verdade, é utilizada como uma conta corrente com remuneração dos depósitos. Inaplicabilidade do tratamento legal que é dado à reserva de valores em caderneta de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação do cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios na data do encerramento da conta poupança. Entendimento firmado pela 2ª seção do STJ. Insurgência do autor.

«1 - Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes. ... (Continua)

37 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade CPC/1973, art. 649, X. Penhora de caderneta de poupança. Incompatibilidade com os princípios do direito e processo do trabalho. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é regra absoluta, pois confronta verba de natureza salarial com aplicações na caderneta de poupança (reserva de capital), revelando-se incompatível com os princípios de direito e processo do trabalho. Tal proteção acaba por blindar o salário e o seu excedente que não foi necessário para subsistência e se transformou em poupança, o que contraria o privilégio legal conferido ao crédito trabalhista. Nesse sentido, o enunciado 23 da jornada nacional sobre execução trabalhista. Agravo de petição não provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Instituição financeira com Decreto de liquidação exttrajudicial. Banco réu que assume o ativo e o passivo da referida instituição. Ausente comprovação que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Autora que em 1991 pediu ao sobrinho para abrir conta poupança. Somente em 2007 tomou conhecimento de que não havia mais valores depositados em conta poupança. Malgrado a conta poupança tenha sido aberta em 1991 e que o último comprovante de movimentação bancária seja datado de 1996, o prazo de prescrição somente passou a fluir a partir da ciência inequívoca do fato pela autora. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição ao banco-réu da obrigação de trazer aos autos os extratos bancários referentes à conta poupança da autora, que não apresentou qualquer documento a ela relacionado. Descabimento, mormente quando mencionado pela instituição financeira que nada fora encontrado em nome da agravada. Ausência de início de prova. Recurso provido para desobrigar o réu de apresentar os supostos extratos de eventual caderneta de poupança.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança. Modalidade «on line. Desbloqueio de valores com base no Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Impossibilidade. Valores provenientes de PIS. Aplicação em caderneta de poupança que descaracteriza a proteção da impenhorabilidade. Inadmissibilidade, no entanto, da penhora sobre o numerário existente em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Manutenção, apenas, do bloqueio excedente. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... (Continua)

43 - TJSP Caderneta de poupança. Plano bresser. Conta de poupança com data-base na segunda quinzena do período. Diferença indevida. Exclusão.

44 - TJSP Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação Ementa: Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação federal. Recurso autoral negado provimento.

45 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Depósitos cujos trintídios se havian iniciado sob a égide de legislação anterior. Norma posterior que altera critério de atualização. Retroação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.730/89, art. 17, I.

«... Tocante à aplicação, desde logo, do disposto no Lei 7.730/1989, art. 17, I aos depósitos em caderneta de poupança, cujos trintídios se haviam iniciado sob a égide da legislação anterior, a matéria acha-se de há muito pacificada em ambas as Turmas que integram a 2ª Seção deste Tribunal. Dentre outros precedentes, evocam-se, a título exemplificativo, o AgRg no Ag 67.010-4/RS («iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior, que altere o critério de atualização, não pode retroagir para alcançá-la) e o caso líder, a propósito da matéria, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, o REsp 26.864-7/RS, que porta a seguinte ementa: «Direito Econômico. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido. I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. II - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador («in DJU de 30/11/92). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Março/abril de 1.990. Ipc legitimidade. Prescrição. Juros de mora. Termo inicial. Capitalização dos juros e aplicação da tabela prática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação dos índices do IPC nos meses de (março/90), 44,80% (abril/90).... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.

48 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).... (Continua)

49 - STJ Civil. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Prescrição. Correção monetária. Ipc.

1 - A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária.... (Continua)

50 - TJRS Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Exibição de extratos das cadernetas de poupança. Existência de prova mínima. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.

«Em havendo prova mínima acerca da relação jurídica afirmada na inicial, é obrigação do banco demandado exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança.... (Continua)