prazo decenal eviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária concedida em 01.10.1990. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente concedido em 26/07/1995. ... (Continua)

4 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez concedida em 04.12.1982. ... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez concedida em 12.01.1982. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Prazo decenal. Termo inicial. Entrada do novo código.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119/STJ), devendo-se observar, após a edição do CCB/2002, os prazos previstos no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Decadência. Hermenêutica. Matéria reservada à Lei Complementar. Súmula Vinculante 8/STF. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.

«3. Com a edição da Súmula Vinculante 08 (D.O.U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo decenal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997 que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Decadência administrativa. Lei Estadual 10177/98. Dispositivo que vedou a anulação de atos administrativos inválidos ou por provocação da pessoa interessada, ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção. Inaplicabilidade, entretanto, de tal diploma para situações anteriores, devendo o prazo fluir a partir da data da sua edição. Impetrante que teve a ciência da revisão do ato somente em abril de 2007. Lapso decenal não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Ampliação do interregno temporal. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Prazo decenal. Lei 10.852/2004. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Prazo decenal. Fixação da dib. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/1999. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/1999, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do Lei 8.213/1991, art. 103-A, mas o dies a quo para contagem lapso decadencial continua sendo 01/2/1999, data do início da vigência da Lei 9.784/1999 ... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 144. Falta de prequestionamento. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 144, cuja ofensa se aduz, não sendo possível a flexibilização de tal requisito, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de «causa decidida em única ou última instância, conforme se extrai do seu art.105, inciso III. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Revisão da aposentadoria por invalidez acidentária. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Prazo decadencial decenal.

«1. Afastada, de início, a carência da ação visualizada pelo Juízo a quo como fundamento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... (Continua)