prazo prescricao redirecionamento execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Redirecionamento da execução. Prescrição. Falência. Penhora no rosto dos autos. Redirecionamento da execução contra coobrigado. Possibilidade mesmo após decurso do prazo de cinco anos

«- Citada a massa falida em 06.06.1994, em 15.06.1994 foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos falimentar, para pagamento do débito executado (f. 28), pelo que não incide a prescrição. A satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da ação de falência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo de prescrição para o redirecionamento.

1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição do prazo para redirecionamento em Execução Fiscal mediante análise genérica do lapso temporal que fluiu entre a citação da pessoa jurídica - devedora original - e a citação dos sócios contra os quais foi redirecionada a demanda. ... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional

«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo para redirecionamento ultrapassado. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Citação da devedora ocorrida em julho de 2005. Redirecionamento da execução contra o sócio. Pedido formulado somente em janeiro de 2012. Descabimento. Prazo quinquenal desrespeitado. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do CTN. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da sociedade somente após tentativa frustrada de cumprimento de mandado de substituição de penhora - Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário para afastar o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a Fazenda Pública pleiteou o redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal - Fundamentação que se encontra em consonância com o posicionamento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Manutenção do acórdão... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, fulcro no CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174, I, pela ocorrência da prescrição - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Citação dos sócios mais de 05 anos após o requerimento de direcionamento da execução - Prazo quinquenal e inércia configurados - Extinção da execução fiscal, em razão da prescrição, que era mesmo medida de rigor - Julgado que não está em contrariedade às teses fixadas pelo C. STJ no Tema 444 - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Pedido indeferido. Admissibilidade. Circunstância que deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Agravante, todavia, que requereu a inclusão no pólo passivo da demanda do sócio administrador após este prazo. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Imprescindível a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da executada, pois, em tentativa de cumprimento de mandado de substituição de penhora, o Oficial de Justiça certificou nos autos que não encontrou a empresa funcionando no seu endereço - Formulação do pedido de redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Afastamento da prescrição - Precedentes desta C. Câmara - Adequação do acórdão, para dar provimento ao recurso e reformar a r. sentença... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da executada, pois, em tentativa de substituição de penhora, o Oficial de Justiça certificou nos autos que encontrou outra empresa funcionando no endereço antes ocupado pela executada - Formulação do pedido de redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Afastamento da prescrição - Precedentes desta C. Câmara - Adequação do acórdão, para dar provimento ao recurso e reformar a r. sentença... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, em observância ao disposto no CTN, art. 174, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no CTN, art. 135, III. No presente caso, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, com relação aos sócios, uma vez que a empresa foi citada, em maio de 1996 e o pedido de redirecionamento se deu em julho de 2013. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessária a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da executada, pois, em tentativa de cumprimento de mandado, o Oficial de Justiça certificou nos autos que encontrou outra empresa funcionando no endereço antes ocupado pela executada - Formulação do pedido de redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Afastamento da prescrição - Precedentes desta C. Câmara - Adequação do acórdão para dar provimento ao recurso e reformar a r. decisão agravada... (Continua)

15 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

16 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

17 - STJ Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Ressalva. Processos em tramitação. Nulidade da cda não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.

1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.... (Continua)

19 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

20 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

21 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

22 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

23 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Redirecionamento da execução fiscal à sócia da executada. Prescrição configurada. Pedido de redirecionamento que se deu fora do prazo de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Acórdão modificado, para negar provimento ao apelo da Municipalidade.

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... (Continua)

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

38 - TJSP Prescrição. Ação de execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Citação efetuada no prazo superior a cinco anos a contar da data da citação da empresa executada. Prescrição consumada em favor dos sócios responsáveis tributários. Recurso não provido.

39 - STJ Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do executivo fiscal. Prazo prescricional. Citação da empresa devedora e dos sócios. Prazo de cinco anos. CTN, art. 174.

1 - «A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2009). Ainda, no mesmo sentido: REsp. 1.022.929, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 29/4/2008; AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/2/2008; REsp. 975.691, Segunda Turma, DJ 26/10/2007; REsp. 740.292, Rel. Ministro Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/3/2008; REsp. 682.782, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3/4/2006.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu, a citação da empresa foi implementada através de edital.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência.

1 - A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (CTN, art. 174), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do v. acórdão, para dar provimento ao agravo de instrumento, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do julgado, para dar provimento ao agravo de instrumento, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do v. acórdão, para dar provimento ao agravo de instrumento, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos da citação válida da empresa. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 283/STF. @EME = «1 - Trata-se, na origem, de ação em que o Estado de Minas Gerais busca anular acórdão que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 125, III, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3 - A Corte a quo consignou que «o MM. Juiz entendeu caracterizada a prescrição do crédito em relação à sucessora, porque decorridos mais de cinco anos desde a ciência do Estado de Minas Gerais acerca da sucessão empresarial - 06/06/2008, conforme documento de f. 245 dos autos apensos - até a data da citação da sucessora no feito (17.06.2014). 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada deve ser realizado até cinco anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Precedentes: AgRg no REsp. 1120407, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/05/2017; AgRg no Ag 1239258, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015. 5 - Recurso Especial não provido.

47 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem manifestou-se de maneira sólida e fundamentada sobre a questão posta a julgamento - no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente-, apenas entendendo em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, qual seja, de que o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios somente pode ter início após a constatação da dissolução irregular ou da ilicitude.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO REGMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do julgado, para dar provimento ao agravo regimental, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso do executado, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos sócios, e extinção da execução fiscal em relação aos sócios incluídos no polo passivo - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do v. acórdão, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantida a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no Resp. 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 444/STJ). Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)