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1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula.
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crédito educativo. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Decisão mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial.
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Crédito educativo. Mútuo a ensejar a incidência do prazo prescricional defendido. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Alegou a agravante, em recurso especial, que, no caso, por se tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, firmado pelas partes e por duas testemunhas, o prazo prescricional encontra-se previsto no CCB/1916, art. 177, combinado com o 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil.
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Tese contrária ao do recorrente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Contrato. Crédito educativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Verbete de Súmula. Parâmetro que não se enquadra no conceito de Lei. Alegação de afronta a dispositivo legal. Prequestionamento. Falta. Enunciado sumular 211.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.... ()
5 - TJRS Direito privado. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Período. Fiança. Solidariedade. Nulidade. Descabimento. Benefício de ordem. CCB/2002, art. 1491. Renúncia. Juros de mora. Índice. CDC. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Contrato de crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade na contratação. Multa moratória mantida em 10% conforme estipulado no contrato. Precedentes do STJ. Prescrição.
«Na vigência do Código Civil de 1916, o contrato de abertura de crédito educativo entabulado entre as partes, estava sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/1916 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6º, VII, do CC/1916 tratava especificamente de ações que envolvem a prestação de ensino. Com o advento da novel legislação, aplicável à espécie é a regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028 que remete à incidência do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, qual seja: 05 anos. As datas de vencimento das quatro primeiras parcelas do contrato de 19001.98.01.89.2 (25.07.03 a 25.10.03), até o ajuizamento da execução (28.10.08), decorreu mais de cinco anos, estando as obrigações delas decorrentes prescritas.
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6 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Previsão contratual. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Multa moratória. Percentual. Redução. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Necessidade demonstrada. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução. Contrato de crédito educativo. Assistência judiciária gratuita.
«Na hipótese, a prova carreada aos autos dá conta de que a renda mensal do apelante Adelino é inferior a dez salários mínimos, motivo pelo qual alcança patamar remuneratório que lhe autoriza a concessão do beneplácito pretendido, estando em consonância com os ditames da Lei 1.060/50.
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos).
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.
«1 - «Sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida derivada de contrato de concessão de crédito estudantil era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. A partir da entrada em vigor do CCB/2002, a referida pretensão se submete ao prazo especial inserto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017).
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de crédito educativo. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Alegação de prescrição afastada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Conclusão acerca da inexistência de excesso de execução, além de que a alegação de abusividade se deu de forma genérica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL AFASTADO.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela.
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15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INCORREÇÃO DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - contratação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - nulidade do contrato, com a restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da apelante que se impõe - devolução que deve o ocorrer de forma dobrada - consubstanciada na conduta do apelado contrária à boa-fé objetiva - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - consideradas as circunstâncias dos autos, indenização fixada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e não no demasiado montante pleiteado (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - autorizada a compensação de valores - sentença reformada - recurso parcialmente provido.... ()
16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -
inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$10.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.
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18 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -
ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo com emissão de cartão de crédito - discussão sobre validade de contrato de cartão de crédito - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura.
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto.
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20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES SOBRE AS COBRANÇAS ANTERIORES A ABRIL/2021 E DOBRADA APÓS ESTA DATA, DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -
inocorrência - inicial instruída com documentos pessoais da parte - procuração da autora com assinatura de próprio punho - hipótese, ademais, em que as pretensões foram acolhidas - medidas de comunicação aos órgãos competentes que podem ser adotadas diretamente pela parte.
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21 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS.
RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR - INOCORRÊNCIA -
pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal.
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