1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não evidenciada. Princípio da unicidade recursal. Preclusão. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada vi olação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Agravo de instrumento. Unirrecorribilidade e preclusão. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Regularidade. Comprovação. Inexistência. Apuração. Preclusão. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Percentuais. Ausência de demonstração. Abusividade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sentença condenatória. Prolatada. Afastamento lógico da inépcia da denúncia. Perícia produzida. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamentos não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF. Pena fixada. Elementos concretos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria já debatida em embargos à execução. Preclusão. Suspensão da prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.
«1. O fato de a decisão ser composta por tópicos não dá ensejo à interposição, pela mesma parte, de recursos distintos, impugnando cada item do julgado, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Acórdão que negou provimento ao recurso da eletrobrás, em face da preclusão e da ausência de interesse recursal. Recurso especial em que tais fundamentos não são impugnados. Deficiência formal. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento sob duplo fundamento: ausência de interesse recursal da Eletrobrás e existência de preclusão sobre a matéria. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
1 - O Agravo que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 1.021 § 1º do CPC/2015 ) e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do CPC/2015, art. 932, III, o agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Falha na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de julgamento extra petita, (ii) aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que se refere à tese de inaplicabilidade do CDC, e (iii) incidência da Súmula 211/STJ quanto à desproporcionalidade do valor indenizatório fixado e à excludente de responsabilidade por conduta negligente dos recorridos, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Quando da interposição simultânea de dois agravos interno contra o mesmo ato judicial e pela mesma agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Efeito interruptivo nos embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) falha na comprovação do dissídio jurisprudencial, está preclusa a discussão das referidas matérias.... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deserção. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegou-se violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requerendo a aplicação da referida minorante ao argumento de que o réu preencheria os requisitos. Todavia, o Tribunal de origem consignou no julgamento dos embargos de declaração tratar-se de inovação recursal uma vez que a matéria não foi objeto da apelação, ocorrendo a preclusão. Esse fundamento não foi impugnado pela defesa. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude da expressa previsão legal ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Deficiência construtiva da peça. Correção em agravo interno. Descabimento. Inovação recursal.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Deficiência construtiva da peça. Correção em agravo interno. Descabimento. Inovação recursal.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Interposição de duas petições de agravo. Não conhecimento da segunda. Preclusão consumativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não se pode conhecer da segunda petição de agravo regimental apresentada pela ora agravante, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Unificação de penas de reclusão e detenção. Somatório. Possibilidade.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e aborto. Dosimetria. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo interno devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, de inviabilidade da suspensão do processo e de ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... ()
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42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para tráfico de drogas e organização criminosa. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito pelo reconhecimento de desproprocionalidade no cálculo das penas-bases. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A Corte Especial pacificou entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Contudo, no caso em tela, os fundamentos impugnados não são autônomos, o que impossibilita o conhecimento parcial do presente agravo interno. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
