Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegou-se violação ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requerendo a aplicação da referida minorante ao argumento de que o réu preencheria os requisitos. Todavia, o Tribunal de origem consignou no julgamento dos embargos de declaração tratar-se de inovação recursal uma vez que a matéria não foi objeto da apelação, ocorrendo a preclusão. Esse fundamento não foi impugnado pela defesa. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)