prescricao lei 6830
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) que não é infinita e nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, em execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6830/80, art. 2º, § 3º. Suspensão. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) não é infinita nem pode ser ilimitada. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Processo que foi suspenso em setembro de 2000 e arquivado em outubro de 2001, assim permanecendo até fevereiro de 2015. Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

7 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução de ICM, declarado e não pago. Ação ajuizada em março/1982, por fato gerador ocorrido em 1981. Suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40. Processo que tem permanecido no arquivo. Consumação da prescrição intercorrente. Ocorre a prescrição intercorrente, no curso da lide, sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive sentença nela proferida, decorrer o prazo de cinco anos. Admissibilidade de sua declaração de ofício (parágrafo 4º, do Lei 6830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11051/04) . Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo sem andamento ou provocação pela exequente por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo sem andamento ou provocação pela exequente por mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Prescrição verificada. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Execução suspensa. Paralisação causada pela credora. Extinção do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Recurso não provido.

23 - TRT2 Prescrição intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Inaplicável. A prescrição da execução é inaplicável na justiça do trabalho (Súmula 114/TST), devendo ser observado o disposto no Lei 6830/1980, art. 40, o qual estabelece que «o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, sendo certo que na hipótese de serem encontrados, a qualquer tempo, bens ou o devedor, a execução retomará seu curso (parágrafo 3º do Lei 6830/1980, art. 40). Cumpre observar que a regra do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 é incompatível com o processo do trabalho, em especial com o CLT, art. 878 que permite ao julgador impulsionar a execução de ofício, sem esperar a provocação das partes.

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Deixando a Fazenda de promover processo de execução fiscal por mais de cinco anos, patente a deflagração da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Suspensão do processo. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em relação aos sócios. Arquivamento do feito determinado com base no Lei 6830/1980, art. 40. Impossibilidade. Ausência de verificação das hipóteses previstas na referida lei. Recurso provido em parte.

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Paralisação por prazo superior a 05 (cinco) anos. Prescrição evidenciada. Inteligência do art. 4º § 4º da Lei 6830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos que permanecem sem qualquer andamento ou provocação por parte da exequente por mais de cinco anos. Provocação de circunstância deflagradora da prescrição intercorrente. Lei 6830/80. Reexame necessário não provido.

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Imposto. ICMS. Execução fiscal. Feito arquivado por mais de cinco anos. Exequente que desde então não promoveu seu efetivo andamento. Prescrição operada. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Extinção mantida. Reexame necessário improvido.

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de dez anos. Inércia da parte exequente. Prescrição operada. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CPC/1973, art. 269, IV cumulado com o CTN, art. 174 e artigo 40, § 4º da Lei 6830/80. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do processo. Prescrição operada. Extinção mantida. Recurso «ex offício não provido.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Deflagração da prescrição intercorrente, nos exatos e precisos termos de dispositivo legal incidente (Lei 6830/80) . Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Suspensão do Lei 6830/1980, art. 40. Autos arquivados há mais de seis anos. Iniciativa do credor para impulsionar a execução. Ausência. Reconhecimento da prescrição de ofício. Admissibilidade. Extinção mantida. Reexame necessário não provido.

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso «ex officio improvido.

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio improvido.

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio improvido.

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso ex officio improvido.

43 - TJRS Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.

«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição do crédito tributário. Interposição de apelo, a despeito da disposição do Lei 6830/1980, art. 34. Viabilidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso provido.

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Pressupostos presentes. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Paralisação da ação por mais de cinco anos sem que a exequente tenha dado impulso à execução. Prescrição decretada. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

48 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Paralização do processo por mais de seis anos por inércia da parte exequente. Reconhecimento da ocorrência dos pressupostos da prescrição. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Caracterização. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Decreto de extinção mantido. Recurso «ex officio não provido.