prestacao de servicos educacionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

2 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

3 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços educacionais. Apresentação física das duplicatas de serviço por indicação (DSI) para aparelhar a execução. Desnecessidade. Existência de contrato de prestação de serviços educacionais que, conquanto não assinado por duas testemunhas, comprovam o vínculo jurídico e a prestação dos serviços. Higidez do título não elidida por completo. Embargos a execução acolhidos em parte. Recurso não provido.

8 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas. Apelo da ré desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, implica sua deserção. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP 100".

12 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Autora alega que houve cobrança indevida de valores pela Requerida (no valor total de R$ 9.214,09), e objetiva esclarecer a origem dos valores cobrados - Autora que tem ciência do alegado saldo devedor - Contrato de prestação de serviços educacionais que não corresponde a gestão de patrimônio ou interesses da Autora - Caracterizada a falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Cabível o ajuizamento de ação de declaração de inexigibilidade de débito para impugnar o valor cobrado (se o caso) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Recorrida que atuou na cadeia de fornecimento dos serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

apelada expulsa de curso de pós graduação - apelante que não comprovou a abertura de sindicância mediante portaria do Diretor Geral e instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da apelada - descumprimento do regimento interno do apelante que não assegurou o direito à ampla defesa e do contraditório - nulidade da rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se impunha - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.

16 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pagamento das mensalidades não comprovado - Impedimento regular a rematrícula - Ausência de falha na prestação de serviço - Danos morais não configurados - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços educacionais.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Execução extrajudicial - Penhora de valores encontrados na conta bancária do devedor - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Medida Provisória 1477-55. Alegada Infringência. Não ocorrência.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA EMISSÃO DO BOLETO- MORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ

Ação Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Boletos emitidos com valor equivocado- Pagamento efetuado- Erro da emitente do boleto que não enseja a mora do devedor a partir do vencimento: - A emissão de boletos equivocada pela autora pro conter erro no valor, os quais foram pagos pela ré, não pode ensejar sua mora. Os juros de mora devem incidir partir da citação e a correção do ajuizamento da ação, e não de cada vencimento. Inteligência dos arts. 396 do CC e 240 do CPC. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Preliminar de não conhecimento do recurso por falta de recolhimento de custas afastada - Revelia - Nulidade da citação não configurada - Revelia reconhecida com acerto - Apelação não provida... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória rejeitada em sentença - Autor que não comprova, ao fim do curso, o cumprimento de atividades acadêmicas complementares e estágio obrigatório - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJMG Contrato de prestação de serviços educacionais. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento das mensalidades. Desistência formal do curso não providenciada. Inclusão do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito. Legalidade da negativação. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade não imputável à instituição credora. Danos morais não configurados

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de Ensino Superior. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do CDC, art. 27.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

Conjunto probatório apto a sustentar a cobrança - Ausência de prova de pagamento ou de cancelamento da matrícula - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

29 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Acolhimento em sentença - Recurso da ré - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pela apelante - Indeferimento, com determinação de preparo simples - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139 - DECISÃO REFORMADA.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos - Divergência quanto aos parâmetros adotados para o cálculo - Cobrança realizada com base no Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes - Necessidade de utilização dos parâmetros lá estabelecidos - Excesso reconhecido - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

duplicatas - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - LEI, ART. 18, I 5.474/68 - desídia DO CREDOR - inocorrÊNCIA - PRÁTICA DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - NÃO FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Valores cobrados que são devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de responsabilidade solidária da genitora do aluno para responder pelo débito exequendo - Irrazoabilidade - Genitora do aluno que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução executiva, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Inteligência dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88 - Precedentes do STJ e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido.

37 - TJSP Monitória. Demanda julgada procedente. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. Falta de interesse de agir (título executivo extrajudicial). Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais, confissão de dívida e planilhas de cálculo do valor do débito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Opção do demandante. Instrumentalidade do processo. Preliminar rejeitada. Não comparecimento às aulas não exime a apelante da quitação das prestações contratadas. Cálculos ofertados, elaborados em conformidade com o pactuado, que guardam pertinência com a legislação de aplicação à espécie. Inocorrência de excesso. Recurso não provido.

38 - TJDF Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do CPC/2015, art. 334, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.

40 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução. Possibilidade. Comprovação de contraprestação por parte da credora. Documento apto a aparelhar a execução. Recurso provido.

42 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inexistência de relação jurídica e negativação indevida que são fatos incontroversos. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do autor.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus que competia a ré. Danos Morais. Cabimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de liquidez e certeza e exigibilidade. Prestação de serviços não comprovada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Responsabilidade. Existência de solidariedade. Reexame fático e probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o contrato de prestação de serviços educacionais colacionado tem por contratantes a aluna, bem como sua genitora, que figura na avença como responsável legal e financeira, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.