prestacoes vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Extinção do contrato. Prestações vincendas.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação de benefício previdenciário. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Honorários da sucumbência. Inaplicabilidade do § 5º do CPC/1973, art. 20, pelo que não cabe incidir o percentual sobre prestações vincendas.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários de advogados sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Advogado. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Prestações vincendas. Caução ou formação de capital a critério da ré. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602.

«Prestações vincendas garantidas, a critério da ré, ou pela formação de capital, ou mediante caução.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

9 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

10 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Marco final. Prolação da sentença. Exclusão das prestações vincendas. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Prestações periódicas. Base de cálculo. Parcelas vencidas mais dozes prestações vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Base de cálculo. Não incidência sobre doze prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicável. Súmula 111/STJ. (Com precedentes).

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

14 - TJSP Alimentos. Repetição de indébito. Pagamentos efetuados a mais do que o realmente devido. Irrepetibilidade. Possibilidade, contudo, de abatimento nas prestações vincendas. Compensação que, a rigor, caracteriza-se mais como adiantamento de prestações futuras. (Cita doutrina e jurisprudência).

É princípio consagrado que alimentos pagos a mais são irrepetíveis, mas nada impede, porém, que tais valores sejam computados nas prestações vincendas.... (Continua)

15 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ às ações acidentárias. Incidência sobre um ano das prestações vincendas. CPC/1973, art. 20.

«A Súmula 111/STJ não se aplica às ações acidentárias, mas apenas às previdenciárias, que se não confundem, tendo objetos e natureza distintos. Assim, incidem honorários sobre um ano das prestações vincendas nas ações acidentárias (...)
Com efeito, os honorários deverão corresponder a 15% das prestações vencidas até a sentença mais um ano das vincendas, como tradicionalmente tem decidido esta E. Corte.
Não obstante a edição da Súmula 111/STJ, verifica-se que não se aplica à espécie destes autos.
De fato, refere-se o verbete, ao excluir a incidência dos honorários sobre as prestações vincendas, às ações previdenciárias, que se não confundem com as acidentárias, por terem, ambas, objetos e natureza distintos. As primeiras visam a percepção de um benefício previdenciário, v.g. aposentadoria por tempo de serviço, ou a revisão e diferenças eventualmente devidas, como contraprestação de contribuições, ao passo que as segundas têm caráter sempre indenizatório, decorrentes de acidente típico ou doença profissional. Não se confundem, portanto. Assim, mencionada Súmula não se aplica às ações acidentárias. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

16 - TJSP Alimentos. Repetição de indébito. Irrepetibilidade. Desconto duplo da mesma pensão nas folhas de pagamento de ambos os empregos do devedor. Inviabilidade de devolução do pago a mais. Possibilidade, porém, de considerar o excedente como adiantamento parcelado das prestações vincendas. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo havido desconto duplicado da pensão devida, em ambas as fontes de renda do devedor, embora inviável a devolução do pago a mais, é possível considerar o excedente como adiantamento das prestações vincendas.... (Continua)

17 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente... (Continua)

18 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Purga da mora. Prestações vincendas.

«Havendo a perda da posse do bem pela arrendatária, em decorrência de liminar, não pode o cálculo para a purga da mora incluir as prestações após esse fato, no mesmo compasso dos precedentes da Corte diante da ruptura do contrato.... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Recurso improvido.

20 - TJSC Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inviabilidade de condenação em percentual antecipado sobre as prestações vincendas. Fixação em quantia certa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Indica precedente).

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.

22 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Ampliação da penhora para inclusão de prestações vincendas no curso da execução. Inadmissibilidade. Crédito futuro. CPC/1973, art. 580. CPC/1973, art. 290, inaplicável. (Com doutrina).

23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Impossibilidade de inclusão de prestações vincendas na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC, art. 290, de 1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. ... (Continua)

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Condenação nas prestações vincendas. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Recurso improvido na parte conhecida.

25 - TJSP Transação. Homologação. Despesas condominiais. Acordo inadimplido pelos executados. Inclusão na planilha de débito apresentada pelo credor, das quotas vincendas de condomínio edilício. Descabimento. Título executivo em comento que não infere obrigação com atributo de liquidez e exigibilidade relacionada a prestações vincendas. Recurso desprovido.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Prestações vencidas e vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.

«Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, nos casos relativos ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito suficiente. Purgação da mora reconhecida. Inclusão das prestações vincendas. Inadmissibilidade. Ordem de restituição do veículo mantida. Recurso não provido.

29 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prestações vincendas. Inclusão na execução. CPC/1973, art. 290.

«As despesas condominiais vencidas após o acordo descumprido pelo condômino incluem-se na execução, pouco importando que esse aspecto não tenha sido previsto: a incidência da regra do CPC/1973, art. 290, dispensa «expressa declaração.... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Exclusão das prestações vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

31 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Exclusão no cálculo das prestações vincendas. Admissibilidade. Incidência somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

32 - TJSP Honorários advocatícios. Fixados em 20% sobre o montante das prestações vencidas e do capital necessário para assegurar as prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. Recursos da autora e da ré improvidos.

33 - TRT2 Petição inicial. Pedido. Prestações vincendas. Ausência de declaração expressa na inicial. Irrelevância. Inclusão no pedido. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 290.

«Se o contrato de trabalho continuou em vigor e a pretensão perseguida pelo reclamante envolve prestações periódicas, as parcelas vincendas devem ser tidas como incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Incidência do CPC/1973, art. 290, de aplicação subsidiária no processo trabalhista (CLT, art. 769). ... (Continua)

34 - STF Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Pensão. Inexistência de prestações vincendas na data da sentença. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas. Aplicação parcial do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

35 - STJ Valor da causa. Litisconsórcio. Pedido de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Impossibilidade de estimativa. CPC/1973, art. 47.

«É obrigatória a declaração do valor da causa na inicial (CPC, art. 282, V). Aplica-se ao litisconsórcio a regra inserta no CPC/1973, art. 259, IIrelativamente à soma dos valores dos pedidos na cumulação objetiva. As prestações vincendas são calculadas à luz do comando do CPC/1973, art. 260.... (Continua)

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora com o depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Pagamento da integralidade da dívida pendente. Inclusão das prestações vincendas. Descabimento. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Concessão de tutela antecipada para proceder a restituição do bem à arrendante com suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Cabimento. Agravo desprovido.

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inclusão das prestações vincendas até a efetiva liquidação do débito. Admissibilidade. Obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Procedência de ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas. Pretensão acolhida na origem. Ausência de interesse recursal. Revisão da condenação da parte ré. Incidência da Súmula 7/STJ. Limitação às 12 prestações vincendas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Depreende do acórdão regional que a base de cálculo dos honorários fixados na hipótese a favor do INSS - em razão da procedência de ação regressiva acidentária contra a empresa responsabilizada pelo acidente de trabalho que gerou o benefício previdenciário pago pela autarquia - corresponde, em verdade, ao valor da condenação, a qual, segundo consta, abrangeu as prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas. Assim, não subsiste interesse recursal por parte do INSS na hipótese, eis que, ao fim e ao cabo, a verba honorária incidiu sobre o valor da condenação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prestações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Inclusão. Coisa julgada. Violação.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Correção dos cálculos. Soma das prestações vincendas com as prestações vencidas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fundada em sentença de improcedência, na qual são executados honorários advocatícios, sob a alegação de excesso de execução, porque o valor da causa teria sido fixado apenas com base nas prestações vincendas. Pleiteia-se a correção dos cálculos de liquidação, considerando o valor da causa como a soma das prestações vincendas com as prestações vencidas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Parcelamento irregular. Suspensão do pagamento das prestações vincendas para aquisição dos lotes pelo promitente-vendedor. Depósito perante cartório de registro de imóveis. Garantia ao estado do retorno aos cofres públicos das verbas eventualmente gastas com a regularização do loteamento. Possibilidade de cumulação com astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 38, §§ 1º e 2º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. São desnecessárias as ações individuais dos adquirentes dos imóveis para obstar o pagamento das prestações vincendas (i) quando o Judiciário já se manifestou sobre a questão em ação civil pública por meio de decisão, inclusive com eficácia erga omnes, e (ii) quando se faz imprescindível que o Município ateste a regularidade da conclusão das determinações legais. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Incidência apenas até a data da sentença, excluindo as prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de «leasing. Afastamento da inscrição do nome nos cadastro protetivos de crédito. Admissibilidade, «in casu. Havendo discussão da dívida em Juízo, e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pode ser obstada. Depósito judicial de prestações vincendas. Possibilidade. Agravante que, nesse caso, deve depositar os valores das prestações vincendas nos valores que demonstra entender corretos, não havendo se falar em quitação antecipada do contrato nesta sede recursal, sob pena de supressão indevida de um grau de jurisdição. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Enquadramento ao Código de Defesa do Consumidor. Princípios constitucionais da defesa do consumidor e da isonomia. Recurso parcialmente provido.

46 - 1TACSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Autor que pretende, antecipadamente, a compensação de prestações vincendas com valores alegadamente pagos a maior. Prova insuficiente. Necessidade de instrução. Inexistência de perigo de dano irreparável. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

47 - STJ Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

«O Lei 5.478/1968, art. 17 (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira. No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente ás parcelas vencidas continuará sendo feito mensalmente, no mesmo quantitativo, até a satisfação total do débito.... (Continua)

48 - TAPR Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação possessória. Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recebimento das prestações vincendas a pretexto de indenização. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva. Previsão, ademais, de multa contratual com finalidade reparatória. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. (Com doutrina e precedente).

49 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Conteúdo econômico da demanda. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Soma das 12 prestações vincendas que não supera o valor de alçada dos juizados especiais federais. Competência do juízo especial federal.

«1. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. ... (Continua)