1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Embargos à SDI-I do TST. Revista moderada em bolsas e sacolas. Inviabilidade da condenação por presunção de constrangimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A C. Turma reformou o entendimento do eg. Tribunal Regional que havia caracterizado como passível de indenização por dano moral o procedimento da reclamada em revistar seus empregados ao final de cada expediente, com exceção dos médicos e dos diretores, que tinham acesso por outra portaria para adentrar ou sair do estabelecimento. A revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando procedida a revista moderadamente, não há se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. Decisão da C. Turma mantida. Embargos não conhecidos.... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ATIPICIDADE DA CONDUTA, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO PREVENTIVA ARRIMADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, art. 312) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR - INCOMPATIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Habeas corpus. Quadrilha. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Presunção de risco à instrução criminal. Constrangimento ilegal.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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6 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.
«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. ... ()
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9 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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10 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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11 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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12 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO. ESTATUTO DO IDOSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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15 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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16 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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17 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.
Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a impetração do habeas corpus deve ser julgada prejudicada diante da apreciação da referida petição. 3. O habeas corpus exige, para sua admissibilidade, a presença de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme o CPP, art. 647. 4. A petição da defesa foi apreciada pela autoridade judicial, ainda que indeferida, eliminando a alegação de excesso de prazo e, consequentemente, de constrangimento ilegal. 5. Segundo doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, a superação da violência ou coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus resulta na prejudicialidade do writ. 6. O prazo judicial para apreciação de pedidos é impróprio, não havendo constrangimento ilegal em seu descumprimento. 7. WRIT PREJUDICADO... ()
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18 - STJ Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Situação econômica do réu. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que levaram em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do réu, no intuito de estabelecer uma reprimenda suficiente à reprovação e prevenção da infração praticada, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Não demonstrada a imprescindibilidade da presença da Paciente para cuidado de filho menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar por demora no julgamento da apelação criminal. Condenação em primeira instância por roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea da segregação. Inexistência de desídia do poder judiciário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Excesso de prazo para encerramento da instrução - Decisão de pronúncia - Constrangimento ilegal superado Nada impede que o Magistrado opte, por ocasião da decisão de pronúncia, em manter o acusado preso, restando superado, nos termos do Enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência do STJ, constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo para a instrução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova da indispensabilidade da presença do Paciente para os cuidados dos filhos menores - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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25 - STJ Processual penal. Homicídio. Desaforamento. Presença dos requisitos. Decretação. Constrangimento. Inexistência.
1 - O desaforamento é medida excepcional cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade dos jurados, o que ocorreu no caso, conforme acurada análise do acórdão em xeque. Elidir o que firmado nas instâncias ordinárias, não condiz com o âmbito restrito do habeas corpus. Precedentes desta Corte. ... ()
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26 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, o paciente foi preso em flagrante, em 20/01/2024, juntamente com o corréu Luiz Cláudio Melo Castilho, tendo sido ambos denunciados pela prática, em tese, do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). ... ()
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27 - TJSP HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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28 - TJSP HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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29 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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30 - TJSP Habeas corpus - Imputação de duplo homicídio tentado - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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31 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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32 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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33 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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34 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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35 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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36 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio doloso - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Habeas Corpus - Roubo - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Reincidência - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Tortura - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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50 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 8 anos de reclusão, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 129 invólucros plásticos contendo 75,4g de cocaína, e 1 tablete de cocaína, pesando 996 g (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
