presuncao de pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Relatividade. Elisão. Matéria de fato. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Elementos hábeis a desfazer a presunção de pobreza emanada da declaração dos interessados. Ausência. Deram provimento ao recurso, com recomendação.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza não ilidida. Benefício concedido. Recurso provido

4 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no CPP, art. 350. 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o CPP, art. 350. 4. A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6. Ordem concedida. ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pessoa física e jurídica. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção de pobreza emergente da declaração apresentada. Contratação «ad exitum. Deferimento. Agravo provido parcialmente.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Agravante que se declara hipossuficiente. Presunção de pobreza não afastada. Indeferimento do benefício. Descabimento. Benesse concedida. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza afastada pela profissão e movimentação financeira do advogado. Benefício indeferido. Recurso desprovido

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presunção de pobreza. Hipossuficiência do requerente não caracterizada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza ilidida pelas provas de riqueza. Situação econômica diversa da anunciada Benefício indeferido. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza ilidida pelos sinais de riqueza. Situação econômica diversa da anunciada Benefício indeferido. Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indeferimento. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência do agravante não configurada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios não contrariados que conduzem ao entendimento de que o apelante não é hipossuficiente. No caso, verifica-se que o apelante é empresário, o que, por si só, elide a presunção de pobreza. Recurso não provido.

22 - 2TACSP Assistência judiciária. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de indeferido. Valor do veículo que exclui a presunção de pobreza. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... A autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o valor do veículo objeto do contrato firmado entre as partes faz presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. ... (Juiz Ferraz Felisardo).... (Continua)

23 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade à agravante.

24 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao agravante.

25 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao agravante.

26 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade à agravante.

27 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade à agravante.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação da parte em juízo de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Suficiência. Presunção de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido.

29 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita aos agravantes.

30 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante.

31 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao réu. Insurgência. CPC, art. 99 de 2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Contratação de advogado particular que, por si, não elide a presunção de pobreza. Autor que faz jus à gratuidade. Recurso provido.

32 - TJSP Gratuidade da justiça. Requisitos. Não preenchimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Existência de elementos suficientes para se afastar a presunção de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante.

34 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante.

35 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante.

36 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Documentação apresentada que não tem o condão de afastar a presunção de pobreza sustentada pelo autor. Comprovação de situação de precariedade financeira. Concessão da benesse. Recurso provido.

38 - TJSP Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante.

39 - TJSP Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, era mesmo de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade deduzido pelo agravante.

40 - TJSP Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser mantido o indeferimento de concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante.

41 - TJSP Afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, é de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita ao agravante.

42 - TJSP Assistência judiciária. Pleito arguido na minuta do agravo. Possibilidade de concessão que pode ser feita a qualquer tempo. Inexistência de qualquer motivo que desautorize a presunção de pobreza afirmada, descabendo falar-se em deserção.

43 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presença de elementos constantes nos autos que afastam a presunção de pobreza do agravante. Relevância. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Circunstância em que é de ser denegado o pedido de justiça gratuita. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza ilidida pelos sinais de riqueza. Situação econômica diversa da anunciada. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

45 - TJSP Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º pelos elementos constantes nos autos, é de ser mantido o indeferimento de concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado. Presunção de pobreza. Desnecessidade de juntada de documentos para a concessão do benefício. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Recebimento de proventos acima da média da população Brasileira. Admissibilidade do instituto do litisconsórcio exatamente para diminuir o custo processual. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

48 - STJ Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Incidente de impugnação julgado procedente. Presunção de pobreza afastada. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - TJMG Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerente que declara ter rendimento de um salário mínimo, com esposa e dois filhos como dependentes. Desnecessidade de comprovação. Presunção de pobreza até prova em contrário. Benefício concedido. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º.

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, INDICANDO SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA