presuncao inocencia recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«À luz da nova ordem constitucional, que instituiu o princípio da presunção de inocência, o direito de apelar de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, pela presença de uma das circunstâncias arroladas no CPP, art. 312.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Curso de formação de fuzileiros navais. Exclusão do candidato por conduta anti-social. Mera ocorrência policial sem comprovação dos fatos. Motivação inidônea. Incidência do princípio da presunção de inocência.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Ocorrência policial em que o candidato figura como parte. Ausência de condenação e de trânsito em julgado. Princípio da presunção de inocência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial, desacompanhada de condenação com trânsito em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cabos da pmdf. Candidato que responde a processo criminal. Indeferimento de matrícula no curso de formação. Inexistência de condenação definitiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão do concurso público de candidato que responde a processo criminal, sem sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

5 - TRT3 Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.

«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, por não restar configurada a presunção de legalidade daquele ato, o que o torna nulo e impõe-se a sua desconstituição, sob pena de violação do art. 5º, II da Constituição de 1988. Ademais, qualquer controvérsia acerca da aplicação e interpretação de instrumento normativo utilizado pela empresa autuada, no cumprimento de suas obrigações, afasta a possibilidade de puni-la sob o fundamento de descumprimento da legislação trabalhista, pois nesse sentido dispõe o CTN, art. 112 e por aplicação do princípio da presunção da inocência.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Prisão por outro delito. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Presunção de inocência ferida. Punição antecipada. Não ocorrência.

1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Interpretação conforme. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Perda de objeto. Alegação de inocência. Via incompatível. Prisão cautelar. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.. Com a superveniência da prisão preventiva do recorrente, as alegações de irregularidade do flagrante encontram-se prejudicada, uma vez que a segregação encontra-se amparada por novo título.. A afirmativa de que os entorpecentes não pertenciam ao recorrente resume-se em pleito de reconhecimento de inocência, matéria cujo deslinde demanda imersão no conjunto fático probatório, incabível na via eleita.. Mostra-se devidamente fundamentada decisão que decreta a prisão preventiva do recorrente com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.. Hipótese em que encontradas em posse do recorrente e corréu 96g (noventa e seis gramas) de crack e 7g (sete gramas) de cocaína, o que justifica a segregação cautelar.. Presentes os requisitos autorizadores, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência.. Circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para ensejar a revogação da segregação.recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Inobservância de regra de prevenção. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. Desnecessidade da custódia prisional. Ausência de periculum libertatis. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de nulidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Agravo desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida. Presunção relativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Prisão em flagrante. Requisitos. Falta. Presença de defensor. Necessidade. Cerceamento de defesa. Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Prisão decretada de ofício, na fase de investigação. Vedação legal. Infringência dos arts. 282, § 2º e 311 do CPP.

«O órgão acusador, ciente da decisão, não requereu a segregação cautelar, não podendo ser a mesma decretada de ofício em fase policial. Um dos requisitos essenciais da lavratura do auto de prisão em flagrante é a efetiva presença do defensor técnico. Ausentes os requisitos, a prisão não se faz passível de homologação. Ademais, a prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade é a regra em face do princípio constitucional da presunção da inocência. É imprescindível que seja demonstrada a necessidade da segregação, conforme CPP, art. 312. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Denunciado em processo criminal. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito de figurar no quadro de acesso por antiguidade para a promoção na Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Sargento da polícia militar. Candidato denunciado em processo criminal. Exclusão do certame. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, lvii. Princípio da presunção da inocência. Ofensa.

1 - Quanto aos Lei 7.289/1994, art. 2º e Lei 7.289/1994, art. 29, tidos por violados, a jurisprudência deste STJ, bem como do e. Supremo Tribunal Federal, ainda que não seja pacífica, é dominante no sentido de que em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

20 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão Punitiva. Decretação. Impossibilidade. Inexistência de respaldo legal, violação da garantia constitucional da presunção de inocência e incompetência do juízo de conhecimento. Hipótese. Livre exercício da acusação e defesa. Necessidade. Recurso defensório não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso cautelarmente, não se justificando a suspensão dos seus vencimentos por esse motivo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Quadro de acesso a promoções. Exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, em face da exclusão do recorrente do quadro de acesso a promoções (QA), por estar respondendo à ação penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Afastamento. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Presunção de inocência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse ilegal de munições. Recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Polícia militar de Mato Grosso do Sul. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso extraordinário improvido. Recurso de agravo improvido.

«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação mantida em segundo grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Roubo. Revisão criminal procedente. Contrariedade à evidência dos autos e prova nova. Recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alteração do depoimento de corréu que inocenta o revisionando. Possibilidade. Primazia da presunção da não-culpabilidade. Recurso improvido.

«1. Julgada procedente a revisão criminal pelo Tribunal a quo, por ter a condenação se baseado contra à evidência dos autos e diante da nova prova apresentada, qual seja, a retificação do depoimento do corréu que inocenta o revisionando, não merece prosperar o recurso especial do Ministério Público Estadual que deixa de impugnar o segundo fundamento, suficiente, por si só, para manter hígido o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso em sentido estrito. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Absolvição sumária em decorrência da morte da acusada. Ofensa reflexa. Desprovimento.

«1 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso em sentido estrito. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Absolvição sumária em decorrência da morte da acusada. Ofensa reflexa. Desprovimento.

«1 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 213 e 224, «a, do CP. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Estupro. Violência presumida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Princípios constitucionais da legalidade e da presunção da inocência. Impossibilidade de reexame. Incompetência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

33 - TJSP Suspensão condicional do processo. Novo delito. Revogação da medida em virtude de processamento do beneficiado por outro crime no curso do período de provas. Causa obrigatória de revogação da benesse. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do segundo delito. Inocorrência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STF Recurso extraordinário. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Previsão legal de ressarcimento em caso de absolvição. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Autoria delitiva controversa e insuficiência de provas. Aplicação da presunção de inocência. Primariedade, residência fixa, comprovação de atividade lícita, evidenciando perfil adverso a atividades criminosas. Presunção de inocência albergada constitucionalmente no artigo 5º, LVII. Solução diversa não autorizada pelo CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não acolhido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, fundamentada em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, fundamentada em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de transação penal e de duas ocorrências policiais sem desdobramentos. Eliminação. Ilegalidade.

1 - É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, «a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012). ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Guarda municipal. Transação penal. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela transação penal. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Custódia cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologação de diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Repercussão geral STF. Tema 1.171/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Participante denunciado. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação. Súmula 636/STF.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato que responde a ação penal. Princípio da presunção da inocência. Violação. Precedentes.

«1. Viola o princípio da presunção da inocência a eliminação de candidato em concurso público que responde a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação mantida em segundo grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

48 - STJ «habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Réu que permaneceu solto durante a instrução probatória. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Reincidência. Maus antecedentes. Decisão motivada. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão de candidato por condenação na esfera penal. Sentença não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso provido.

«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência - CF/88, art. 5º, LVII - , não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato condenado na esfera criminal por sentença não transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Impossibilidade de valoração, a título de maus antecedentes, de ações penais em andamento. Incidência da súmula 444/STJ. Impossibilidade

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base.... (Continua)