presuncao juris tantum de paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Recusa do susposto pai a submeter-se ao exame de DNA. Presunção «juris tantum de paternidade. Súmula 301/STJ. CPC/1973, art. 334, IV.

«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Recusa injustificada ao exame de DNA. Incidência da Súmula 301/STJ. Presunção juris tantum de paternidade. Indícios de relacionamento íntimo. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão, pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o assento de nascimento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coleta de material para exame de dna. Ausência injustificada. Presunção juris tantum de paternidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Recusa de fornecimento de material genético. Súmula 301/STJ.

«1 - Em ação de investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Família. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa ao teste de dna. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Ausência de elementos que derruam a presunção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Presunção relativa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

8 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Consulta ao réu em audiência. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como na espécie ocorreu em manifestação na audiência de conciliação e instrução, constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo, corroborando os fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ).... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame genético. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV. CCB/2002, art. 1.604.

«O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Investigação de paternidade. Incidência da Súmula 301. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 301/STJ Superior são no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção de veracidade. Súmula 301/STJ. Dna. Recusa injustificada. Prova testemunhal. Indícios. Presunção da paternidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo estabelece a Súmula 301/STJ, «em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Investigação de paternidade. Recusa exame dna. Súmula 301/STJ. Conjunto probatório analisado. Presença de indícios e evidências. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Relação socioafetiva. CCB/2002, art. 232 e Súmula 301/STJ. Dna. Presunção da paternidade. Prova testemunhal. Indícios.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o direito personalíssimo de esclarecer sua paternidade biológica. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória com pedido cumulado com o de investigação de paternidade. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou em harmonia com a jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ Superior no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005. 2. In casu, o Apelado foi registrado civilmente, constando o nome do seu genitor no assento do nascimento. Durante 36 anos acreditou ser aquele que lá figurava o seu verdadeiro pai e na condição de seu filho biológico foi criado, tratado e amado. Após sua morte, a mãe contou-lhe que o Réu era o pai biológico. 3. Pensamento contrário ao sufragado pela jurisprudência desta Corte geraria situações em que qualquer homem estaria sujeito a ações temerárias, quiçá fraudulentas, pelas quais incautos encontrariam caminho fácil para a riqueza, principalmente, se o investigado é detentor de uma boa situação material. 4. Recurso especial CONHECIDO e PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido lançado na exordial.... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Registro de nascimento. Vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Realização de exame dna. Recusa do suposto pai biológico. Súmula 301/STJ.

«1 - Na hipótese, o argumento acerca da validade do registro de nascimento por ausência de vicio de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que atrai o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Civil e família. Processo civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 7/STJ. Súmula 301/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso não provido.

«1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza, prejudicou a tese da exceptio plurium concubentium, uma vez que impediu ao juiz a verificação do acerto da defesa. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Ação de alimentos cumulada com investigatória de paternidade. Reconhecimento do vínculo paterno mediante a análise das provas acostadas ao feito. Prosseguimento da execução que se impõe. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Família. Declaração de paternidade. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmulas 7, 83 e 301/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte.

«1. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai de se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma. Recurso desprovido.

«1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa do investigado. Inversão do ônus da prova. Existência de indícios mínimos. Súmula 7/STJ. Paternidade declarada por presunção. Cabimento. Súmula 301/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da declaração de paternidade com base na presunção decorrente da recusa à realização de exame de DNA. ... (Continua)

23 - STJ Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção juris tantum de paternidade. Ônus probatório. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos. Data da citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no RE Acórdão/STF, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no ECA, art. 27. que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível-, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no CF/88, art. 226, § 7º, que impõe a paternidade responsável. Ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de «corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma. Omissão do julgado. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade. Recusa imotivada na realização do teste de DNA. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de investigação de paternidade. Aresto recorrido fundamentado. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Exame de dna. Recusa. Presunção de paternidade. Decisão recursal em conformidade com o entendimento do STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência dos óbices sumulares. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

«Por gozar o registro público de presunção «juris tantum de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológica. ... (Continua)

29 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

30 - STJ Família. Processual civil e civil. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Sentença que se funda unicamente na recusa a exame de dna para julgar procedente o pedido. Inexistência de produção probatória.

«1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si só, a paternidade postulada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Palavra da vítima. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. STF. Súmula 13/STJ. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. STF.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Sodalício, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/11/2017). ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.

1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. ... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno. Direito de família. Filiação. Exame de dna. Metodologia mais avançada.

«1. A demanda principal diz respeito à necessidade de realização de exame de DNA por meio de métodos mais avançados, em vista da degradação óssea do investigado - de mais de trinta anos - , além da reiterada recusa dos demais herdeiros em realizar a perícia indireta. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame dna. Recusa injustificada pelos sucessores. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

35 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Presunção relativa corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias não cogitaram sobre a necessidade de exumação de cadáver para fins de exame de DNA em sede de investigação de paternidade, pois o contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para se presumir a paternidade, o que é insindicável nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Alegação de que houve cerceamento de defesa já que a prova pericial restou inconclusiva pela ausência dos apelantes, os quais foram intimados com apenas dois dias de antecedência, inexistindo tempo hábil para o comparecimento. Não convencimento. 1. Cerceamento de defesa não evidenciado. Tempo suficientemente razoável para o comparecimento ao exame de DNA, embora os requeridos tenham apresentado expressa recusa. Comportamento contraditório frente às razões recursais. 2. Presunção iuris tantum de paternidade pela aplicação da Súmula 301 do C. STJ. Demais indícios carreados pela autora que também fortalecem a tese de paternidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Multa por litigância de má-fé. Caracterização. Pena que deve ser imposta a comportamentos dolosos, aos quais não se admite presunção. Conduta temerária da ré-apelante, que litiga contra a literalidade da manifestação anterior nos autos. Arts. 80, V, e 81, caput, do CPC. Imposição de multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A recusa imotivada à realização do exame de DNA, no caso dos sucessores do investigado, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

39 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Procedência. Carta apócrifa. Validade probatória. Ausência de prequestionamento. Exame de dna. Não realização. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Demais elementos de prova. Existência. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à validade probatória de suposta carta apócrifa não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo assim do imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Incidência. Prova indiciária robusta e convincente. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal ante o enunciado da Súmula 168/STJ. Insurgência dos agravantes.

1 - A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Petição de herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de DNA. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Recusa injustificada de submissão ao exame de dna. Presunção relativa. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãs paternas. Exame de dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Revolvimento de acervo fático-probatório. Impossiblidade. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa das irmãs paternas da investigada em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Investigação de paternidade e alimentos. Nulidades processuais. Alegações de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Investigação de paternidade post mortem. Avós e irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Somente em sede de agravo interno, alegou-se violação ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto, o que caracteriza inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa dos herdeiros. Presunção relativa. Decisão corroborada por outros elementos de prova. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos avós e dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação investigatória de paternidade. 1. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo STJ no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 1.1. ... (Continua)

50 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)