1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisao preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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3 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ante a ausência dos requisitos legais ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENCIADO GENITOR DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar, fundamentado na condição de pai de três crianças e na necessidade de proteção integral e garantia de prioridade de direitos das menores. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão cautelar referente a fatos apurados em ação penal anterior, cuja punibilidade já foi extinta, da pena atualmente em execução. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto por Matheus Fernando Venancio contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública alega violação ao contraditório e à ampla defesa, postulando a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.
Agravante idoso que cumpre pena de 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 26/6/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de cumprimento previsto para 15/7/2043. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar ao fundamento de que suporta doenças graves cujo tratamento não tem sido eficazmente aplicado na unidade prisional. Secretaria de Administração Penitenciária informa, por meio de documentação, que o agravante tem sido acompanhado pela equipe médica, encaminhado a hospital para exames clínicos e ambulatoriais, e recebido medicação adequada às necessidades - Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 318 para conceder a prisão domiciliar, pois se trata de pena condenatória e não provisória. Gravidade do estado de saúde não demonstrada pelo agravante - Ausência dos requisitos exigidos pela LEP, art. 117. Decisão que indeferiu o pleito com fundamentação idônea - Recurso desprovido... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a prisão do sentenciado em regime semiaberto. O sentenciado Maicon alega incompetência do juízo de Campinas, prescrição da pretensão punitiva, e pleiteia sursis da pena, audiência para ANPP, conversão da pena privativa em restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o DEECRIM de Campinas é o foro competente para processar a execução da pena do sentenciado; (ii) se há prescrição da pretensão punitiva; (iii) se existe a possibilidade de concessão de sursis ou ANPP; (iv) se é o caso de adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. A Comarca de Paulínia pertence à circunscrição de Campinas, sendo competente o DEECRIM - 4ª. RAJ para o processamento da execução de pena do sentenciado. 4. Não houve prescrição da pretensão punitiva. 5. O sentenciado é reincidente, inviabilizando sursis e ANPP. 6. O regime inicial semiaberto e a não conversão da pena foram adequadamente fundamentados no acórdão condenatório, não sendo o agravo em execução a via cabível para rescindir decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CP, art. 77, I; CPP, art. 28-A, II... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de detração da pena. A Defesa argumenta que o agravante deve ter o período em que permaneceu solto abatido de sua pena, considerando que obteve o direito de responder ao processo em liberdade com medidas cautelares. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO.
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28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Wesley Balmant da Silva contra decisão do Juízo da DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de detração penal referente a 239 dias de prisão provisória cumpridos entre 01/03/2018 e 26/10/2018, relativos a processo em que foi absolvido. O Agravante busca o cômputo desse período no cumprimento da pena aplicada no processo de execução 0013974-53.2023.8.26.0502, referente à condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, praticado em 04/03/2021. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO.
Agravante condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Informação da SAP quanto a existência de vaga no regime semiaberto que será imediatamente disponibilizada após a apresentação do condenado ao fórum ou estabelecimento subordinado à SSP. Decisão que determinou a expedição do mandado de prisão independentemente da prévia intimação do condenado. Afronta à Resolução 474/2022 do CNJ, que foi editada conforme a jurisprudência do STF (ADPF 347 e REXT 641.320/RS) - Desnecessária a colocação do agravante em prisão domiciliar, diante da notícia oficial quanto a existência de vagas no regime intermediário - Recurso provido em parte para expedição de contramandado de prisão e cumprimento do art. 24 da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça... ()
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36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao deferimento de prisão domiciliar, considerado que o agravante tem de 83 anos de idade, cumpre pena em regime semiaberto e alega problemas de saúde, incluindo asma e mal-estar súbito. II. Questão em Discussão - se o agravante preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar ou se há situação excepcional, de questão humanitária. III. Razões de Decidir - O CPP, art. 318 aplica-se a prisões provisórias, não sendo cabível no âmbito da execução penal, na qual, a análise se dá pela LEP, art. 117, que prevê prisão domiciliar para sentenciados em regime aberto, salvo situações excepcionalíssimas, o que não se comprovou no caso dos autos. Agravante em bom estado geral de saúde e que vem recebendo atendimento médico adequado. IV. Dispositivo - Recurso desprovido. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a cumprir pena privativa de liberdade no regime semiaberto. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado ou verificação da real existência de vaga em unidade prisional. A decisão de primeira instância considerou que a prévia intimação do condenado não era necessária, pois havia vaga disponível, conforme informações da Secretaria da Administração Penitenciária. Questão superada, pois, o agravante já se encontra cumprindo pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto - Agravo prejudicado... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo interposto por Everthon da Silva Valente contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto e prisão domiciliar subsidiária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PREJUDICADO.
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48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CARCERÁRIA, BEM COMO REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Fabricio Bezerra dos Santos contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. O agravante busca a reforma da decisão para que seja previamente intimado, conforme Resolução 417 do CNJ, antes do início do cumprimento da pena. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
