prisao em flagrante liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.

«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi, Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.Habeas corpus concedido pelo tribunal de origem.

5 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida a um dos co-réus. Falta de fundamentação do «decisum que denega o benefício aos demais co-réus.

«A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória deve obrigatoriamente demonstrar a ocorrência concreta dos requisitos da custódia cautelar (Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 310). A simples indicação genérica dos requisitos do art. 312 não serve de base para a constrição.... (Continua)

7 - TAMG Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Despacho que a indefere. Necessidade de fundamentação. Concessão da ordem. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que indefere o pedido de liberdade provisória, tal como o que decreta a prisão preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, consoante o disposto nos CPP, art. 315 e 93, IX, da CF/88.... (Continua)

8 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação insuficiente.

«Dado o caráter excepcional da prisão cautelar, o indeferimento da liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade e a repercussão social do delito de roubo. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

11 - TJMG Fiança. Isenção do pagamento. Habeas corpus. Delito previsto no art. 147, c/c CP, art. 61, II, alínea f, ambos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Condicionada ao pagamento de fiança. Isenção do pagamento. Hipossuficiência financeira declarada. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, vedação que continua em vigor mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07. Precedentes da Quinta Turma.... (Continua)

13 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Crime hediondo. Lei 10.826/2003, arta. 16, parágrafo único, IV e 21. CPP, art. 310, parágrafo único.

«A exemplo do entendimento firmado na Quinta Turma do STJ a respeito da necessidade de o indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante na prática de delito tido por hediondo ser, em regra, concretamente fundamentado, tem-se que o enquadramento da conduta como a prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, parágraf único, IV não dispensa a exigência de fundamentação concreta para a denegação da liberdade provisória.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos dos autos, como a reiteração delitiva comprovada pela folha de antecedentes, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que o paciente seja colocado em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

19 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). CPP, art. 310, parágrafo único.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. No caso, relativamente à garantia da ordem pública, o argumento de que o paciente possui inclinação para a prática criminosa não justifica a prisão. Ademais, tormentosa é, aos olhos do Relator, a necessidade de prisão provisória na hipótese de furto, mormente se não passou da tentativa. É que a prisão cautelar sempre segue o regime fechado, enquanto, no furto, o regime, em princípio, não é esse. Despido o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal – ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Porte de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Questões não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da legalidade ou não da custódia cautelar, quando o decisum traz nova fundamentação para manter o ato coercitivo. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Tráfico de entorpecentes e associação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Insuficiência. Questões que não podem ser examinadas neste «writ. Argumentos já deduzidos em impetrações anteriores, cujos pedidos também buscavam a liberdade provisória e que foram apreciados e denegados nesta Corte. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

22 - STJ Habeas corpus. Estelionatos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não localizada. Quebra da fiança. Prisão cautelar. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que a paciente seja colocada em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... (Continua)

24 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.

«O inc. XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08).... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal recurso não provido.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação em dados concretos. Ordem pública. Intimidação das vítimas. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A vedação de concessão de liberdade provisória na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma, a prisão cautelar, medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas – mediante decisão judicial devidamente fundamentada – as exigências do CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal.

1 - A via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, mostra-se inadequada para a análise da alegações de que o Paciente não teve a intenção de praticar crime e de que necessitaria de tratamento psicológico em clínica especializada.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Excesso de prazo. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que a paciente seja colocada em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Arts. 312 e 387, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - O direito de apelar em liberdade não pode ser negado ao réu que, apesar de preso em flagrante, recebeu o benefício da liberdade provisória e assim permaneceu durante a instrução criminal, quando não demonstradas pela r.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea e constitucional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante do modus operandi, da natureza e da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mostra-se necessária a continuidade da sua segregação cautelar, para o bem da ordem pública.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 6 (seis) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas sigilosas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. 2. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado e na existência de testemunhas oculares sigilosas, protegidas pelo Provimento 32/00, da Corregedoria Geral da Justiça, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na não localização do réu para citação, conquanto tenha sido agraciado com anterior deferimento da liberdade, deixando de adimplir as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Concomitante impetração de mandado de segurança visando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Súmula 604/STJ.

«1 - Concedida liberdade provisória e interposto pelo Ministério Público o competente Recurso em Sentido Estrito, descabe a concomitante impetração de mandado de segurança, visando atribuir-lhe efeito suspensivo, consoante o enunciado 604 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da liminar pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no não comparecimento do acusado para a audiência, conquanto tenha sido agraciado com anterior deferimento da liberdade, deixando de adimplir as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Embriaguez ao volante. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante aplicação de medida cautelar alternativa. Suspensão da habilitação para dirigir. Fundamentação. Razoabilidade. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na não localização do acusado no distrito da culpa, conquanto tenha sido o réu agraciado com anterior deferimento da liberdade, não adimplindo as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... (Continua)