prisao flagrante liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão (flagrante). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (insuficiência). Coação (ilegalidade).

1 - Tratando-se de medida de exceção, toda e qualquer prisão cautelar há de vir apoiada em bons elementos de convicção - elementos certos, determinados, concretos.... (Continua)

2 - STJ Prisão (flagrante). Liberdade provisória (indeferimento).

Gravidade do fato (motivação). Fundamentação (falta). Sentença penal condenatória (prolação). Apelação em liberdade (possibilidade).... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

5 - STJ Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).

1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.

«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.... (Continua)

7 - STJ Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi, Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).... (Continua)

8 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Homicídio. Tentativa. Prisão em flagrante. Erro na execução. Liberdade provisória.

«Tem direito a ré, acusada da prática de crime de homicídio tentado, em que terceiro foi atingido por erro de execução, de aguardar em liberdade o seu julgamento por ser primária, ter bons antecedentes e residência fixa e ante a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva (CPP, arts. 310, parágrafo único e 408, § 2º). ... (Continua)

10 - TJSC Tóxicos. Uso. Prisão em flagrante. Lei 6.368/76, art. 16. Liberdade provisória.

«Prisão em flagrante pela prática do delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 16. Liberdade provisória denegada no Juízo «a quo em face dos antecedentes do paciente. Condenação anterior, com «sursis, já extinta pelo cumprimento. Reincidência prescrita, que não pode ser considerada em desfavor do réu, nem mesmo com relação aos antecedentes. Despacho denegatório que não traz outros elementos para demonstrar a necessidade da segregação. Ordem concedida.... (Continua)

11 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

12 - STF Ii. Crime hediondo. Prisão em flagrante proibição da liberdade provisória. Inteligência.

«Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida na Lei 8.072/1990, art. 2º, II, e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do Lei 6.368/1976, art. 35, segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal segundo se extrai das disposiç¨es do CPP, art. 393, além do que a presunção de inocência não veda a prisão cautelar.... (Continua)

14 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Recurso em liberdade. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Inteligência

«Ao acusado preso em flagrante por crime de tráfico de entorpecente não se pode conferir o direito de recorrer em liberdade, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, II.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.

Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória.... (Continua)

16 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em audiência de custódia. Paciente preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória em outro feito. Ordem denegada

18 - STJ «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.

«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... (Continua)

19 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). CPP, art. 310, parágrafo único.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. No caso, relativamente à garantia da ordem pública, o argumento de que o paciente possui inclinação para a prática criminosa não justifica a prisão. Ademais, tormentosa é, aos olhos do Relator, a necessidade de prisão provisória na hipótese de furto, mormente se não passou da tentativa. É que a prisão cautelar sempre segue o regime fechado, enquanto, no furto, o regime, em princípio, não é esse. Despido o ato judicial de suficiente fundamentação, carece de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal – ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.... (Continua)

20 - STJ Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... (Continua)

21 - TJMG Prisão em flagrante. Balconista. Medicamento controlado. Venda sem receita médica. Peculiaridade do caso. Liberdade provisória. Concessão.

«O simples fato de haver sido entendido pela autoridade policial e «a posteriori, pelo órgão acusador cuidar-se de um crime considerado hediondo não impede, diante da peculiaridade do caso, o deferimento da liberdade provisória.... (Continua)

22 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

«1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito. A consequente coversão da prisão em flagrante para prisão preventiva suprime a ilegalidade da constrição. ... (Continua)

23 - STJ Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... (Continua)

24 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Preenchimento. Pretendido relaxamento ou liberdade provisória. Desacolhimento. Flagrante formalmente em ordem. Situação flagrancial caracterizada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Pacientes que respondem a outros processos por crimes da mesma natureza e, quando de sua prisão, se encontravam em liberdade provisória. Primariedade e residência fixa que não obstam a medida constritiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

25 - STJ Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrante (relaxamento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (existência). Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso).... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Prisão em flagrante. Nulidade inexistente. Reiteração na prática do delito de aborto. Liberdade provisória negada. Indeferimento.

«Embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão decorrente de flagrante pode ser mantida ante a reiteração de grave comportamento delituoso. «Writ indeferido.... (Continua)

27 - STJ Prisão em flagrante (tráfico de entorpecentes). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (caso).

1 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. Este é o sistema jurídico brasileiro. É inadmissível, portanto, prisão de natureza cautelar, seja lá qual for a espécie de crime, despida de real fundamentação.... (Continua)

28 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

29 - TAMG Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão em flagrante. Roubo qualificado. Existência de motivos para manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 310, parágrafo único e 312.

«Tratando-se de crime de roubo à mão armada, com ameaça à vítima, ainda que o acusado preencha os requisitos para a concessão de liberdade provisória, é lícito ao magistrado indeferir o benefício se vislumbra motivos para a decretação da prisão preventiva.... (Continua)

30 - STJ Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (vedação legal, quantidade da droga e possibilidade de reiteração). Coação (existência).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de irregularidade no auto de prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, III, que trata do flagrante impróprio. E, como é cediço, descabe reconhecer em juízo de cognição sumária, único permitido na via eleita, que não houve a situação flagrancial descrita.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.

33 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319, ou prisão domiciliar. Houve pedido de liminar. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem consideração das condições de saúde do paciente; (ii) avaliar a manutenção da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o estado de saúde do paciente. 3. O magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não analisou a condição de saúde do paciente, portador de doença grave, o que configura ausência de fundamentação adequada para a prisão cautelar. 4. A liminar concedida por este Douto Relator, foi cumprida, com a concessão da liberdade provisória e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o CPP, art. 319, pelo juízo de origem, após a análise das condições pessoais e de saúde do paciente. 5. A análise do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar por instância superior, sem apreciação inicial pelo juízo a quo, configuraria supressão de instância. 6. Diante da perda superveniente do objeto, com a decisão favorável ao paciente já proferida pelo juízo a quo, ratifica-se a liminar deferida. 6. Pedido parcialmente procedente. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ prejudicado.

1 - Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.... (Continua)

35 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Pedido de ratificação da prisão em flagrante e decretação de prisão preventiva e liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares. Recurso prejudicado.

36 - STJ Júri. Processo de competência do júri. Flagrante. Pronúncia. Prisão provisória. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 408. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão de pronúncia, se e quando o juiz entender que o réu haverá de aguardar, recolhido à prisão, o julgamento pelo tribunal do júri. Tratando-se de decisões (tanto a que indeferiu a liberdade provisória quanto a pronúncia) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.500,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... (Continua)

39 - TAMG Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Despacho que a indefere. Necessidade de fundamentação. Concessão da ordem. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que indefere o pedido de liberdade provisória, tal como o que decreta a prisão preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, consoante o disposto nos CPP, art. 315 e 93, IX, da CF/88.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma, a prisão cautelar, medida de caráter excepcional, deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas – mediante decisão judicial devidamente fundamentada – as exigências do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional.... (Continua)

43 - TAMG Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... (Continua)

44 - STJ Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação justificada.

«1. Permanecendo a paciente segregada durante toda a instrução criminal, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)