processo civil julgamento antecipado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de provas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Natureza Extraordinária do recurso especial. Recurso desprovido.

«1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes Para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de Defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Julgamento antecipado da lide, não obstante controvertida questão de fato que só pode ser dirimida mediante prova pericial.

«Na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, i.. Inovação na lide.

«1. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que as provas pretendidas pela agravante mostram-se impertinentes ao deslinde do feito, diante dos elementos constantes nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros elementos. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Enquadramento jurídico dos fatos. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente.

«1. Inexiste ilegalidade nos casos em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, considera desnecessária a produção de outras provas e julga antecipadamente o mérito da ação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de cerceamento do direito de defesa do recorrente com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Julgamento antecipado da lide.se assinado o respectivo prazo, o autor deixou de especificar as provas que pretendia produzir, o Juiz pode julgar antecipadamente a lide, mesmo que na petição inicial tenha sido requerida a realização de perícia.hipótese em que o Juiz «exigiu a apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, no caso de requerimento de prova pericial".

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório. Inexistência. Desgaste natural das peças em ônibus com mais de 15 anos de uso. Dever de indenizar afastado. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da verba honorária. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A vistoria de veículo realizada pelo adquirente antes da celebração do negócio jurídico obsta posterior alegação de vício redibitório, sobretudo quando se tratar de automóvel presumivelmente desgastado pelo decurso do tempo. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -

Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito, somente quanto a um dos pedidos, nos termos do CPC, art. 356 - Tratando-se de julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 356, §5º, do CPC, configurando-se erro grosseiro o manejo de apelação - Decisão que determinou ainda a necessidade de realização de prova pericial para dirimir a questão sobre o cabimento do adicional de periculosidade, circunstância que reforça ainda mais a ausência de dúvida objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indenização. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Sumulas 07/STJ e 283/STF.

1 - Não há ilegalidade no julgamento antecipado da lide se o juiz, fundamentando sua decisão, considera que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Verificar se as provas então constantes dos autos eram, ou não, suficientes constitui prática incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Se o tribunal a quo valorou a prova dos autos e, com motivação suficiente, concluiu pela desnecessidade da realização de prova técnica, não há que falar em cerceamento de defesa. Ressalva de entendimento pessoal, no sentido de que a relatora reputa indispensável a produção de prova pericial judicial no curso da demanda tendente à concessão de medicamentos. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Se o tribunal a quo valorou a prova dos autos e, com motivação suficiente, concluiu pela desnecessidade da realização de prova técnica, não há que falar em cerceamento de defesa. Ressalva de entendimento pessoal, no sentido de que a relatora reputa indispensável a produção de prova pericial judicial no curso da demanda tendente à concessão de medicamentos. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em 0,03 hectare de Mata Atlântica. Intervenção da área sem o devido prévio licenciamento do órgão ambiental estadual competente. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisada pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do CF e da Lei 11.428/2006 e Decreto-Estadual 49.215/04. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de posterior ocupação irregular que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 3. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientes a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o CF e Lei 11.428/06, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, a fim de flexibilizar a condenação demolitória e determinar a apresentação em 180 (cento e oitenta) dias de Projeto de Recuperação de Área Degradada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova técnica indispensável à apuração de créditos e débitos. Provimento do recurso.

«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, se opõe a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.

26 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando estas são consideradas desnecessárias pelo juízo sentenciante, seja em virtude da compreensão de que a questão controvertida a ser dirimida é eminentemente de direito, seja por entender o julgador que o feito já se encontra suficientemente instruído (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024.).... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, as requeridas dispensaram a produção de prova pericial; contábil em relação aos reajustes anuais; e atuarial quanto aos reajustes por mudança da faixa etária. Ocorre que, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, prepondera nesta c. Câmara de Direito Privado a exegese de que, a despeito da ausência de pedido expresso, em face da existência de matéria de fato controvertida, deve o magistrado determinar de ofício a produção de prova pericial, não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

29 - TJDF Processo civil. Julgamento parcial antecipado do mérito. Falta dos requisitos legais. Impossibilidade. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

«I - O juiz pode julgar parcial e antecipadamente o mérito da lide, sempre que um dos pedidos mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, isto é, quando não houver necessidade de produção de outras provas e ocorrer a revelia, conforme se infere do CPC/2015, art. 355, I e II, e CPC/2015, art. 356, I e II. ... (Continua)

30 - TJSP Julgamento antecipado de lide. Cerceamento de defesa. Permitido o julgamento da demanda de forma antecipada, nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I inexistente necessidade de dilação probatória, encontrando-se bem instruídos os autos, não há cerceamento de defesa por apresentar-se a prova amealhada suficiente para a análise da controvérsia. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

31 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Questões de direito. Cerceamento inocorrente. Inteligência dos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO - ARGUIÇÃO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Produção de prova documental requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização. Erro médico. Dano moral. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. CPC/2015, art. 369.

«1. Não é admissível antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova, para, posteriormente, desprover a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja a produção não foi permitida. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Revisão do instituto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido entendeu estarem presentes elementos nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide, em razão da controvérsia dos autos envolver questão eminentemente jurídica no que tange à incidência de ISSQN sobre valor agregado. Nesta toada, revisar os elementos que compõem essa conclusão encontra-se óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

37 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Julgamento antecipado da lei. Prejuízo às partes. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de cobrança objetivando garantir à autora o direito à percepção do salário mínimo legal, bem como compelir o requerido a ressarci-lhe os valores relativos às verbas não quitadas nos períodos citados inicial, acrescidos de juros e correção monetária, tendo como por base o valor do salário da categoria da requerente, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município a pagar as diferenças salariais requeridas, mais as verbas relativas a salários, férias e décimos terceiros apontados exordial, considerando-se sempre aos últimos sessenta meses, vez que deve ser observada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora correspondentes ao da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e contada a prescrição quinquenal a partir da data de protocolo da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.

«O juízo inicial realizou o exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por entender, à luz do direito, que a parte não apresentou provas do direito alegado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de contrato bancário. Realizado o julgamento antecipado da lide nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I não se fazendo necessária a realização de prova técnica posto que voltada a lide a cláusulas contratuais, forçoso seja afastada a alegação de cerceamento de defesa, não estando o magistrado obrigado a determinar produção de provas quando suficientes os elementos dos autos para formar seu convencimento. Recurso não provido.

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução prontamente julgados. Admissibilidade. Desnecessidade de perícia ou inquirição de testemunhas. Aplicação do disposto no 740 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. ... (Continua)

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Questão eminentemente de direito contratual. Petição e documentos juntados, amplamente debatidos durante o trâmite processual. Devido processo legal efetivamente demonstrado e indevidamente questionado. Cerceamento de defesa afastado.

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à produção de prova futura. Sentença anulada.

45 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL MOVIDA PELO SENAI - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO, DEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

46 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de obrigação de fazer. Medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado da lide introduzido pela Constituição Federal como dever da jurisdição, objetiva apresentar, em tempo razoável, resposta aos conflitos, com efetividade, não estando obrigado o magistrado a determinar a produção das provas requeridas pelas partes, pois vigora no processo civil o princípio do livre convencimento. Reclamo não acolhido neste aspecto.

47 - STJ Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inovação.

«1. O tema do cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide não foi objeto da apelação, constituindo verdadeira inovação que se operou em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa ao art. 489, IV, § 1 º, do CPC. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Ausência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação dos arts. 9º, 10 e 489, § 1º, IV, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

49 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)