processo principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Eficácia após proferida a sentença no processo principal.

«Estabelece o CPC/1973, art. 807 que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Esta validade só se extingue quando a sentença ou o acórdão proferido no processo principal transitar em julgado.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

3 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Suspensividade do processo principal. CPC/1973, art. 1.052.

«Versando os embargos de terceiro sobre todos os bens objeto da constrição judicial é imperativa a suspensão do processo principal, a teor do dispositivo no CPC/1973, art. 1.052.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento do processo cautelar antes do processo principal. Possibilidade.

«1. A autonomia procedimental do processo cautelar autoriza o seu julgamento antes do processo principal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. ... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário em ação cautelar. Processo principal julgado. Perda do objeto.

«Tendo sido julgado o processo principal, da qual a presente ação cautelar é dependente (CPC, art. 796), extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inc. IV, em face da perda do objeto.... (Continua)

8 - TJSP Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Oposição destes que obstaculiza o andamento do processo principal. CPC/1973, art. 1052. Hipótese de norma cogente impondo a paralisação do andamento do processo principal em que se realizou o ato de constrição, até o julgamento final dos embargos. Elementos constantes dos autos que não autorizam solução excepcional para a defesa do patrimônio da embargante. Suspensão do feito principal determinada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento de embargos de terceiro. Suspensão liminar do processo principal. Posterior extinção dos embargos, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação recebida no duplo efeito. Insurgência contra o prosseguimento do processo principal. Desacolhimento. Determinação exarada em cognição sumária que é substituída por aquela tomada à base de cognição exauriente, limitando-se a esta última o efeito suspensivo da apelação. Concessão do duplo efeito que não tem o condão de restabelecer a suspensão do processo principal antes determinada com fulcro no CPC/1973, art. 1052. Recurso desprovido.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do processo principal na integralidade. Descabimento. Oposição dos embargos versando apenas sobre parte dos bens executados. Suspensão do processo principal somente em relação ao objeto dos embargos de terceiro, prosseguindo-se regularmente quanto ao remanescente. Necessidade. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Recurso especial. Cessação da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo principal. CPC, art. 808, III.

1 - «O processo cautelar, embora tecnicamente autônomo, guarda estreita vinculação com o processo principal, na medida em que seu escopo é o de resguardar a utilidade do eventual provimento de mérito almejado na ação de conhecimento ou de execução. Em face desse caráter instrumental, tem-se que a decisão tomada nos autos de ação cautelar tem caráter provisório (pode ser revogada a qualquer tempo) e prevalece, tão somente, até o pronunciamento definitivo do magistrado acerca do direito de fundo vindicado nos autos principais (CPC, art. 808, III). (REsp. 1.040.473, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 8.10.2009).... (Continua)

12 - TST Ação cautelar inominada. Superveniência de acordo no processo principal. Perda do objeto.

«Dada à superveniência de acordo no processo principal, para o qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. CPC/1973, art. 808, III.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, «cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos - CRVR, contra decisão do Juízo de 1º grau, que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente e outro. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/93, art. 89). Processo principal desmembrado. Absolvição dos agentes no processo principal. Ausência de demonstração do dolo específico. Pendência de julgamento do agravo em recurso especial do Ministério Público. Irrelevância. Absolvição em consonância com entendimento desta corte superior. Recurso provido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/93, art. 89 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.

«1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Sentença proferida no processo principal. Cessação da eficácia. Desnecessidade do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 808, III.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal (EREsp 1043487/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu a antecipação da tutela, determinado liminarmente o fornecimento de medicamento, na Ação Ordinária proposta por Marcelo José da Cruz. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Processo principal sentenciado - recurso prejudicado - não conhecimento.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão mantida.

21 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arresto de bens. Medida cautelar. Adoção nos autos do processo principal. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (Lei 7.347/85) , visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92. A teor da Lei 7.347/85, art. 12, o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal.... (Continua)

22 - STJ Petição inicial. Cumulação de pedidos. Processo cautelar e processo principal. CPC/1973, art. 292, § 1º, III.

«A jurisprudência dominante e a doutrina não admitem a cumulação de ações cautelar e principal, sob a regra do CPC/1973, art. 292, § 1º, III, descabendo, neste caso, a cobertura do § 2º do mesmo artigo.... (Continua)

23 - STJ Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

«O delito do CP, art. 342, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - processo principal já julgado - perda do objeto - recurso prejudicado.

26 - TJSC Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.

«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem suspensão do processo principal. Descabimento. Ordem emanada da ação principal que atinge bem objeto da demanda. Suspensão da ação. Necessidade. Recurso provido.

28 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«3. O § 7º do CPC/1973, art. 273, acrescido pela Lei 10.444/2002, reestruturou a sistemática de concessão das tutelas provisórias de urgência, autorizando que seja incidentalmente concedia tutela cautelar no âmbito do processo principal.... (Continua)

29 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

30 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Medida cautelar. Utilidade do processo principal. Execução específica de cláusula arbitral. Omissões. Obscuridades. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Conforme se observa nas razões dos embargos de declaração, as obscuridades e omissões apontadas referem-se ao processo principal, e não à presente medida cautelar. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Valor da causa. Processo principal. Autonomia. Vantagem econômica pretendida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo principal não digitalizado. Procuração do subscritor do recurso especial não anexada aos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que subscreveram recurso especial consta no processo principal. ... (Continua)

35 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resultado em questão decorre de que o crime (falso testemunho) "se dirige contra outro bem jurídico " (a reta administração da Justiça). Neste sentido, aliás, julgados do STF - RHC 58.039 e RTJ 124/340 e do STJ - 6ª turma - Rel. o Min. WILLIAM PATTERSON, verbis:... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sentença proferida no processo principal - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido.

44 - STJ Conflito de competência. Feito desmembrado. Continuidade das investigações. Competência do juízo que julgou o processo principal. Local do domicílio do réu. Irrelevância.

1 - Tratando-se de hipótese de desmembramento, em que é evidente a conexão entre os fatos ora em apuração e aqueles objeto da ação penal primitiva, a competência para o julgamento do feito desmembrado, conexo com o anterior, é do Juízo que apreciou o processo principal, sendo irrelevante o local do domicílio do réu.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Sentença e trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e decretar a perda de objeto do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela liminar, determinando a indisponibilidade de bens. Irresignada, a ora embargante interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a decisão impugnada recebeu o pedido inicial e ordenou a citação sem antes promover a sua notificação para manifestação preliminar, configurando-se ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17, § § 7º, 8º e 9º, na medida em que deixou de observar o devido processo legal, suprimindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

46 - TJSP Suspensão do processo. Execução de título judicial. Oposição de embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Obrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, recebeu a petição inicial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - O Recurso Especial impugna decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória. Prolação de sentença no processo principal. Perda superveniente de objeto. Apelo extremo prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou agravo de instrumento contra decisão interlocutória. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Declaratória precedida de sustação de protesto. Propositura da ação principal após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Perda de eficácia da liminar. Extinção da cautelar. Cabimento. Prosseguimento da declaratória. Possibilidade. Extinção do processo principal afastada. Recurso parcialmente provido.