promessa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Promissário comprador que restou vencido em anterior ação de reintegração de posse. Pedido de restituição dos valores pagos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autor que cedeu a outrem os direitos decorrentes da promessa de venda e compra e com o qual a ré firmou nova promessa com a loteadora, após rescisão do negócio. Ausência de legitimidade e interesse no direito ao recebimento de valores já transferidos a terceiro. Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

3 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA INDICADO NA DEMANDA - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

7 - TJSP Promessa de venda e compra. Unidade em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Julgamento de procedência. Recursos dos réus. Legitimidade passiva dos corréus, sócios da empresa recorrente, aferida pelo princípio da asserção. Incidência das regras do CDC. Enquadramento da situação fática como sendo de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma e não de adesão a sociedade empresária. Ausência do elemento subjetivo. Negócio simulado e responsabilidade de todos os réus por força dos subsídios probatórios e com correto enquadramento da espécie de contrato firmado entre as partes. Corréus, pessoas físicas, que devem ser equiparados aos promitentes vendedores. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Recursos improvidos.

8 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

9 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - CUSTAS DE PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AUSÊNCIA DE PROVAS E ARGUMENTOS CONVINCENTES QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA JUSTIFICANDO A COBRANÇA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA E FIXADA À LUZ DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Insurgência da Executada contra decisão que determinou o retorno dos autos ao setor de contadoria para elaboração de novo cálculo. Descabimento. Decisão que observou erro de cálculo. Contraditório desnecessário. art. 494, I, CPC. Erro de cálculo, em regra, não transita em julgado. Preclusão afastada. Débito que estava sendo parcialmente quitado com quantia que pertencia a própria Exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

14 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Relação de consumo. O percentual de retenção de até 20% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. O percentual a ser devolvido pelo promissário vendedor tem como base de cálculo todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas, bem como as arras (sinal), uma vez que as arras são confirmatórias (ou principais), isto é, fazem parte do preço do imóvel e têm por objetivo confirmar o contrato, que se torna obrigatório, mediante a antecipação do pagamento de parte do preço. Taxa de fruição não devida, eis que o imóvel objeto do contrato consiste em lote de terreno sem edificações, de sorte que o bem não era passível de gerar renda para quaisquer das partes contratantes. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Apelo da ré ao qual se nega provimento.

16 - STF Extradição. Inexistência de tratado. Promessa de reciprocidade.

«A falta de tratado se resolve pelo princípio de promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos (Lei 6.815/80, art. 76).... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda - Não recolhimento do preparo recursal - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato entabulado, retornando as partes envolvidas ao estado anterior, e por consequência condenar o requerido a restituição aos autores dos valores comprovadamente pagos, ou seja R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para cada um, com correção monetária - Deserção - Ocorrência - Infringência ao art. 1.007, caput do CPC - Requerido que não era beneficiário da justiça gratuita nem a requereu nas razões recursais, não juntando tempestiva e oportunamente documentos aptos a demonstrar sua situação financeira - Recurso não conhecido.

18 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Coisa julgada. Preclusão. Reconhecimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 474. CPC/1973. Sentença de extinção, sem Resolução de mérito, mantida.

«Transitada em julgado a sentença de mérito que declarou a resolução de contrato de promessa de compra e venda, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e teses de defesa que as partes poderiam opor tanto para obter o acolhimento como à rejeição do pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Parcelas vencidas. Ocorrência. Parcelas vincendas. Ação de cobrança. Termo inicial. Promessa de compra e venda. Ação de conhecimento condenatória. Prescrição quinquenal. Ocorrência parcial.

«Em se tratando de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/1973, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). Apelação provida parcialmente.... (Continua)

20 - TAMG Doação. Obrigação de fazer. Promessa de doação. Ausência de obrigatoriedade.

«Embora a lei civil brasileira seja omissa, tem-se por inadmissível a promessa de doação pura, pois retiraria o caráter de espontaneidade que esta espécie de contrato exige. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Contrato de promessa de compra e venda que foi rescindido em decorrência do inadimplemento dos promitentes compradores - Imóvel em posse da embargante - Provas de que mantém posse mansa e pacífica há mais de 20 anos - Alegação de que sua posse decorre da assinatura de contrato de gaveta com os promitentes compradores, de modo que é indireta, subordinada e sem animus domini - Falta de provas sobre a existência de tal negócio jurídico - Instrumento juntado aos autos sem a assinatura de qualquer das partes - Sentença que fica integralmente mantida, diante da valoração das provas em relação à especificidade do caso concreto - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Consórcio. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Cláusula contratual clara quanto à invalidade de promessa nesse sentido. Descabimento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso improvido nessa parte.

23 - STJ Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Contrato de compra e venda celebrado entre outras partes anteriormente ao registro da promessa. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - 2TACSP Família. Casamento. Doação. Promessa de doação aos filhos feita em separação judicial. Validade. Considerações sobre o tema.

«... Com relação a esta promessa, o direito Pátrio não reconheceu eficácia ao ato, em razão da própria natureza do instituto da doação. Contudo, uma exceção vem sendo reconhecida na jurisprudência de nossos Tribunais e diz respeito exatamente à promessa de doação de bens imóveis em favor de filho, quando feita na separação dos pais, com homologação judicial. Na hipótese, o ato vem sendo considerado válido, plenamente exigível, inadmitida a retratação. A propósito do tema, da Obra do insuperável Professor ORLANDO GOMES, atualizada pelo ilustre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (CONTRATOS, 25ª Edição atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, p. 215.), vale transcrever a seguinte Nota do atualizador: «A corrente predominante, no direito brasileiro, é a que não reconhece eficácia à promessa de doação. ... No entanto, quando se trata de promessa de doação feita em acordo de separação judicial em favor dos filhos do casal, há várias decisões que reconhecem sua validade. O próprio STF já decidiu, a propósito do tema, que «a promessa de doação aos filhos do casal, inserida em acordo de separação, já ratificada, não pode ser unilateralmente retratada por um dos cônjuges (RE. 109.097-9, RS, Rel. Min. Octávio Gallotti, ac. de 09/09/86, «in Rev. Amagis, 11/490). Outros tribunais também têm proclamado que «é válida, e plenamente exigível, a promessa de doação de bens imóveis em favor dos filhos, acordada pelos progenitores quando da separação consensual (TJRS, Ap. 584.032.99-9, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, ac. de 06/08/85, «in RF, 301/171). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 72.631, Rel. Des. Lincoln Rocha, ac. de 29/09/87, DJMG, 18/12/87. ... (Juiz Egídio Giacoia).... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Caracterização promessa de recontratação. Dano moral inexistência.

«Por premissa ontológica, para a constatação efetiva de lesão moral, é necessária a ocorrência de mazela geradora de ofensa aos direitos da personalidade. No caso dos autos, eventual aborrecimento sofrido pelo trabalhador em decorrência da sua não contratação pela sua antiga empregadora, ainda que decorrente de eventual promessa tácita neste sentido, não configura, por si só, dano passível de reparação, não se evidenciando ofensa real a qualquer direito do demandante. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Doação. Promessa. Hipótese em que exigível ou não. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação, como obrigação de cumprir liberalidade que se não quer mais praticar, inexiste no direito brasileiro; se, todavia, é feita como condição de negócio jurídico, e não como mera liberalidade, vale e é eficaz.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

34 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

35 - STJ Homicídio. Qualificadora. Paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P. incomunicável.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Desacolhimento. Existência de cláusula contratual informando a inutilidade de promessa nesse sentido. Contemplação que, em regra, se faz por sorteio ou por lance. Rescisão inadmissível por essa causa. Recurso improvido nessa parte.

37 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva. Ausência. Processo anterior. Desistência. Empresa. Citação. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Pedido de indenização por vícios contrutivos.

«Reconhecimento da prescrição que vai mantido, diante da inexistência de causa interruptiva, uma vez que houve expressa desistência da demanda anterior contra a empresa ora demandada, que sequer foi citada. Aplicação das normas contidas no CCB, art. 202, Ie CPC/1973, art. 219, caput e seu § 1º . APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Promessa de doação aos filhos em pedido de divórcio consensual homologado. Não formalização da doação. Não revogação da promessa. Imóvel ocupado por um dos filhos. Posse injusta não caracterizada. Improcedência da ação de reintegração de posse. Recurso provido com observação.

39 - TJSP "REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado Ementa: «REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado pelos transtornos e dissabores infligidos ao consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

40 - TJMG Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido

«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.

«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

42 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes - Laudo pericial - Imóvel entregue em conformidade com a planta baixa e o memorial descritivo (que integram o contrato subscrito pela Autora) - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o inadimplemento contratual das Requeridas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

43 - TJMG Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Cominatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preço. Inadimplência. Entrega do imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Imissão de posse

«- Ao promitente comprador que se mostra inadimplente em relação a uma parte do preço, pactuado que o não cumprimento de toda a obrigação de pagar obsta a entrega do imóvel, essa obrigação de fazer não pode exigir cumprida pela promitente vendedora. ... (Continua)

44 - TRT3 Retenção da ctps. Dano moral. Promessa de emprego. Retenção de ctps.

«Uma promessa de emprego de forma a gerar a obrigação do suposto empregador de indenizar porque descumprida aquela, deve se basear, primeiro, na prova de que houve uma inequívoca manifestação de vontade de contratar, vontade esta que deve ultrapassar a esfera íntima interpretativa do possível contratado, mas sim, constatada através de condutas tácitas e formais do contratante, praticadas para subsidiar o negócio. Não basta que o trabalhador participe de um processo seletivo para se considerar como existente a obrigação de contratar. Segundo, que a quebra da promessa foi injustificada, abusiva. Além disto, o tempo em que a CTPS fica retida com o suposto contratante deve ultrapassar a razoabilidade. A responsabilidade civil do empregador que gera o dever de reparação, com fulcro no CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado não pode ser afastada da prova de seus pressupostos básicos de constituição, como o dano, o nexo causal e o ato ilícito, fundado na conduta culposa e/ou dolosa da empresa. Enfim, neste âmbito, cada caso concreto merece ser analisado a partir do contexto probatório, sendo indispensável a prova daqueles pressupostos.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Indenização. Dano moral. Descabimento. Imóvel. Inadimplemento. Promitente comprador. Dever de cautela. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do corretor. Descabida no caso concreto. Em tendo a imobiliária que intermediou o contrato de promessa de compra e venda informado os promitentes compradores sobre a constrição no imóvel, inexiste dever de indenizar em caso de inadimplemento das quotas do consórcio que pendia sobre a coisa. Circunstância que não poderia ser ignorada pelos promitentes compradores, cujo procedimento, no curso da execução contratual, revela a assunção de risco evitável. Apelo desprovido.

46 - TJRS Direito público. Direito real de uso. Não configuração. Contrato de promessa de compra e venda. Município. Reintegração de posse. Descabimento. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda. Liminar. Reintegração.

«A moradia é direito social - Constituição Federal art. 6º, com redação pela Emenda Constitucional 26/2000- não sendo lícito ao Município, liminarmente e sem mais, reintegrar-se na posse do imóvel, deixando a Agravante ao desamparo, ao relento, a somar-se aos milhares de desabrigados que perambulam pelas ruas e avenidas de nossas cidades. Agravo provido, por maioria.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Anulação. Impossibilidade. Coação incomprovada. Benfeitorias. Prova. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual. ... (Continua)

48 - TJSP Doação. Promessa. Ato de mera liberalidade que admite retratação, quando não mais persiste o «aminus dotandi, enquanto não formalizada e efetivada a futura doação pura. A promessa de doação que decorreu de mero ato de liberalidade, sem prazo e passível de arrependimento, não configurando obrigação. Improcedência da obrigação de fazer mantida. Recuso improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - VÍCIO DE INFORMAÇÃO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DA BOA FÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM QUE A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO FOI DETERMINANTE PARA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

50 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)