provas habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria delitiva. Pleito de absolvição. Via eleita inadequada. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque mantinha em depósito e forneceu à uma Corré 570,00g de maconha. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de latrocínio. Explosão. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade delitiva. Superveniência da sentença condenatória. Laudo definitivo. Desnecessidade. Existência de outras provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Trancamento. Alegação de inépcia da denúncia. Não verificada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STF (Monocrática) Habeas corpus. Processual penal. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Homicídios qualificados e homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Condenação por fato anterior transitada em julgado no curso do processo. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Diminuição de pena da tentativa dosada de acordo com o iter criminis percorrido pelo paciente. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

... (Continua)

6 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Habeas corpus concedido.

1 - Consta do acórdão que na «data indicada, policiais militares tornaram conhecimento, por meio de uma notitia criminis anônima, que no endereço supracitado estava ocorrendo comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Em diligência, os policiais avistaram o acusado parado em frente ao local anteriormente indicado e, desconfiados de seu comportamento, procederam sua abordagem. Submetido à revista pessoal, foi encontrado consigo, dentro de uma sacola, 01 (uma) porção de maconha. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. Aumento da pena base. Razoabilidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Independente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tráfico privilegiado. Revisão de fatos e provas. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A vultosa quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 6.860 kg (seis mil, oitocentos e sessenta quilos) de maconha -, atesta a razoabilidade e proporcionalidade do aumento operado na pena-base de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Quesitação. Desclassificação. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Fundamentação adequada. Crime continuado. Desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STF «Habeas corpus. Exame da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus, em virtude de seu rito, não é o instrumento processual hábil ao reexame aprofundado de provas. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Incompetência territorial. Vício não alegado na primeira oportunidade. Defeito relativo. Preclusão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Latrocínio. CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação baseada em outras provas. Habeas corpus denegado.

«1 - Não há falar-se em nulidade se atesta a Corte local que a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico do paciente, ademais ratificado em juízo, mas também em outros admitidas elementos a justificar o suporte probatório da autoria. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente acusada como mandante de crime de homicídio qualificado. Tese de nulidade da prova. Extrato bancário da ré apresentado por testemunha, sem autorização da acusada, que não se confunde com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de elementos autônomos aptos a justificar a pronúncia. Desconstituição do juízo de admissibilidade da acusação que depende de reexame de provas. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa sustenta a ilicitude da prova obtida com extrato da conta bancária da Paciente, apresentado por uma testemunha protegida ao prestar depoimento à autoridade policial, para comprovar suas alegações, situação que não se confunde com a juntada do documento ao inquérito sem decretação judicial da quebra do sigilo bancário. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Habeas corpus. Descabimento.

«1- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Contrabando e descaminho. Incompetência de juízo. Impossibilidade de análise na via eleita quando for necessário o reexame aprofundado de provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Consequências do delito. Considerável montante sonegado (R$ 3.473.851,33. Três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). Majoração justificada. Fixação da pena de multa proporcional ao critério trifásico utilizado para cominar a sanção segregativa. Redução do valor da multa. Via inadequada. Necessidade de exame de provas. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Falsidade ideológica. Dolo específico. Necessidade. Demonstração pela corte estadual. Ilegalidade inexistente. Exame de provas. «Habeas corpus. Via inadequada. Precedentes do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 647.

«1. Exige-se o especial fim de agir para a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299, pois deve ser demonstrada a intenção do agente de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não demonstrado. Ilegalidade configurada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que a apreensão de algumas porções de drogas com o acusado, em via pública, não configura fundadas razões sobre a existência de entorpecentes em sua residência. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atitude suspeita. Busca pessoal. Tirocínio policial. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada fragilidade probatória. Absolvição/desclassificação. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Desclassificação. CTB, art. 302, § 2º. Usurpação de competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima desacompanhada de outras evidências. Busca pessoal e invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando. Descaminho. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Interceptações telefônicas. Encontro fortuito de provas. Habeas corpus não conhecido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

40 - STJ habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas no fato de que o Acusado, ao avistar os policiais, teria empreendido fuga para o interior do imóvel. Tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada próxima à residência do Acusado, após o recebimento de denúncias anônimas pelos policiais, além do suposto fato de que a genitora do Paciente teria franqueado o acesso dos policias em sua casa. ... (Continua)

42 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

43 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus denegada.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Atenuante confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidente. Regime fechado.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base na prova colhida na instrução, concluído pela configuração do crime de tráfico de drogas, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Provas lícitas. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade do entorpecente. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Demais provas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedado em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

49 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a abordagem policial ilegal, porque os indivíduos, dentre eles o Paciente, foram avistados em área protegida pela inviolabilidade domiciliar (pátio da residência do Paciente), sendo, em seguida, abordados pela polícia exclusivamente em razão de: (i) denúncias anônimas sobre a narcotraficância no local; (ii) fuga repentina para o interior da residência; e (iii) suspeita de autoria de delito patrimonial ocorrido anteriormente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. ... (Continua)