quantum do dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da ofensa ao direito à imagem do Agravado, ao veicular em rede de televisão filmagem não autorizada por ele. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Reconhecimento da culpa concorrente dos genitores do menor. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP Erro em exame - Ação indenizatória julgada procedente - Quantum indenizatório por dano moral fixado em R$ 3.500,00 - Valor do dano moral mantido - Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de ausência de comunicação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito, no caso o registro de quatro cheques sem provisão de fundos no CCF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Restituição dos valores indevidamente descontados. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Descontos indevidos em conta corrente. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Danos morais. Desconto indevido de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestres. Condutor alcoolizado. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu lesões graves em razão do atropelamento, com necessidade de cirurgia para fixação de haste intramedular e afastamento por mais de 90 dias de suas atividades. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Queda de helicóptero. Danos em imóvel residencial. Quantum do dano moral. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

20 - STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Erro médico. Direito de informação. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas publicadas pelo jornal excederam o direito à informação, na medida em que houve a menção ao nome completo e endereço profissional da médica que teria sido a responsável pelo erro médico narrado, quando ainda estava em fase de investigação pelos órgãos competentes e pelo conselho de classe. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Consumidor. Óbito em razão de queda da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas. Responsabilidade civil da concessionária. Danos morais reconhecidos ao irmão da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Colisão. Responsabilidade do demandado e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre moto e automóvel. Quantum do dano moral. Montante razoável. Dedução do valor do seguro obrigatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou excessivo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Imprensa. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do dever de indenizar demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cumprimento de contrato. Tribunal a quo entendeu que a negativa no fornecimento de home care gerou abalo moral. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, em especial porque o relatório médico ressaltou a urgência no referido tratamento. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Termo inicial. Juros de mora. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela culpa concorrente das partes, na proporção de 80% para os ora recorrentes e 20% para o recorrido. A alteração dessas conclusões demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

«1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum do modificação. Improvimento. Dano moral. Desnecessidade de decisão agravada mantida.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Imputação da prática de crime de prevaricação para autoridade policial sem lastro em prova. Alegada inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em cem salários mínimos. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Nexo concausal. Hérnia de disco cervical, cervicobraquialgia e síndrome do túnel do carpo bilateral. Quantum indenizatório. Dano moral. Majoração. Indevida.

«O reclamante assevera ser irrisório o valor atribuído a título de dano moral, qual seja, R$ 50 mil reais. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, em exame, o Regional assentou que o autor foi acometido de doença ocupacional (hérnia de disco cervical, cervicobraquialgia e síndrome do túnel de carpo modera da bilateral), com redução da capacidade laborativa permanente, pelo que se ratificou a condenação do reclamado em danos materiais e morais, e, no entanto, alterou o quantum indenizatório ao reduzir o valor do dano material de R$ 550 mil reais para R$ 440 mil reais e majorar o valor do dano moral de R$ 10 mil reais para o importe de R$ 50 mil reais, sendo que especificamente, em relação ao quantum do dano moral consignou: «Quanto ao valor dessa indenização arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, é consabido que a fixação do valor da indenização deve levar em conta não só a extensão do dano, mas também as circunstâncias em que ele ocorreu, o caráter pedagógico-punitivo da reparação, a posição sócio-cultural e econômica do ofendido e ofensor. A reparação por dano moral deve significar uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, de forma a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido pedagógico e punitivo que a indenização representa para o ofensor, enquanto que para o ofendido significa a minimização da dor sofrida em seu patrimônio moral. Por conseguinte, verifica-se a correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao majorar a indenização por dano moral para o importe de R$ 50 mil reais. Incólume o art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

33 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Afirmada ofensa ao CPC, art. 535. Não configuração. Excesso no exercício regular de um direito. Alegada existência de excludente de ilicitude. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova e elementos dos autos. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação por danos morais. Responsabilidade civil da entidade hospitalar. Conduta médica. Imperícia e negligência. Procedência da ação. Quantum do dano moral. Inconformismo. Valor condizente com a gravidade do caso. Razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Recurso parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Reparação por danos morais. Uso indevido de imagem. Emissora de televisão. Reportagem de cunho sensacionalista. Informações contidas em investigação criminal. Drama familiar. Estupro de menores. Divulgação de imagens da residência e de menor em contexto vexatório, após invasão do lar. Procedência da ação. Quantum do dano moral. Revisão. Redução para melhor adequação do valor da reparação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de irmão. Demora no ajuizamento da ação. Influência sobre o quantum do dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação à coisa julgada. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Danos morais. Constrangimento. Abordagem vexatória em estabelecimento comercial. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

41 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Compesa. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Razoabilidade.

«1. «O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (REsp 1105974/BA). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa da parte agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Cobertura securitária. Limite previsto na apólice. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com fundamento na prova pericial e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte agravante pelo acidente de trânsito, pois ficou comprovado que o veículo que conduzia invadiu a mão contrária de direção, causando a colisão. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não acionamento do air bag. Lesões físicas no condutor do veículo. Afastamento das atividades laborativas. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Quantum do dano moral. Valor razoável. Honorários. Adequação. Agravo não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido examinada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) dirigido pelo causador do acidente e locatário. Responsabilidade civil solidária. Culpa do condutor reconhecida pelas instâncias ordinárias. Presunção de dependência econômica da companheira supérstite. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... (Continua)

48 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Indenização. Erro médico reconhecido na sentença. Médico plantonista. Atendimento tardio. Morte. Apelação do médico demandado quanto ao valor fixado a título de danos morais. Redução no acórdão estadual para fixar o montante requerido na petição inicial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente. Quantum do dano moral. Montante razoável. Sucumbência parcial. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Destruição de árvores frutíferas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Quantum do dano moral. Revogação de tutela antecipada. Valor proporcional e razoável. Danos materiais. Inexistência. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)