quantum indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Autora que chegou ao local de destino quase oito horas após o programado. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Irresignação da autora pretendendo a majoração do quantum indenizatorio. Cabimento. Montante que deve ser majorado a fim de atender às peculiaridades do caso, bem como se coadunar com os Ementa: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Autora que chegou ao local de destino quase oito horas após o programado. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Irresignação da autora pretendendo a majoração do quantum indenizatorio. Cabimento. Montante que deve ser majorado a fim de atender às peculiaridades do caso, bem como se coadunar com os valores comumente adotados por esta Turma Julgadora em situações semelhantes. Sentença reformada para majorar os danos morais, fixando-os em R$8.000,00. Recurso provido em parte.

2 - TJRS 3. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O dano moral decorrente da injusta prisão em flagrante se afigura in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST Dano moral. Quantum indenizatório

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior.... (Continua)

4 - TJRS 3. Quantum indenizatório.

«A minoração do quantum indenizatório, embora não requerida expressamente em sede recursal, caracteriza-se como pedido implícito, englobado pelo próprio pleito de improcedência da demanda. 4. O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a minoração do montante indenizatório fixado no Juízo a quo. ... (Continua)

5 - TST Danos morais. Quantum indenizatório

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estupro e assassinato de estagiária no interior de fábrica. Indenização. Quantum indenizatório fixado em 1.000 Salários mínimos. Razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dadas as particularidades da espécie, em que a autora da ação indenizatória teve sua filha estuprada e assassinada, impõe-se a manutenção do «quantum indenizatório no patamar em que fixado pelo Tribunal «a quo. Não justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever a verba indenizatória.... (Continua)

7 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório

«As instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada pelo atraso e não recebimento de produtos adquiridos em plataforma digital, via internet. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Majoração devida, com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório

«O quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a obediência aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Danos morais. Quantum indenizatório

«O Eg. Tribunal Regional, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório

«O quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos revela a aplicação do princípio da razoabilidade e a obediência aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos morais. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

13 - TST Danos morais. Restrição ao uso de sanitários. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do v. acórdão recorrido não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum indenizatório, a Corte de origem não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Danos morais. Quantum indenizatório

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - TST Danos morais. Danos estéticos. Acidente de trabalho. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJRS Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. ... (Continua)

17 - TST Danos morais. Quantum indenizatório.

«Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu, o valor da indenização por dano moral foi excessivo, comportando redução. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Danos morais acidente de trabalho. Quantum indenizatório

«Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJRS 6. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a redução do montante indenizatório fixado no Juízo a quo.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, conclui pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n.7/STJ . ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CDC. Fato do produto. Inversão do ônus da prova. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório adequado.

«1. A alteração do quantum indenizatório apenas é possível, na instância especial, se o valor for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos (R$ 10.000,00). ... (Continua)

23 - TJSC Consumidor. Quantum indenizatório. Critério para sua fixação. Extensão do abalo sofrido pelo lesado e função repressiva ao ofensor.

«O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação cautelar e indenizatória. «Quantum indenizatório. Danos apurados em prova pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O quantum indenizatório, relativamente a danos emergentes e lucros cessantes, foi fixado com base em minuciosa análise das provas dos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria o reexame dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Configuração de danos morais. Ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O quantum indenizatório fixado na instância ordinária submete-se ao controle do STJ na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto.... (Continua)

27 - TST Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Entende-se que o valor deferido (R$ 10.000,00 - dez mil reais) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório

«A modificação do julgado no sentido de que não estaria caracterizado o dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Negativação indevida. Valor do quantum indenizatório. Patamar razoável. Redução. Desnecessidade. Improvimento.

I - Quantum indenizatório fixado em patamar razoável que não justifica a intervenção deste Tribunal para reduzi-lo.... (Continua)

30 - TST Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

«Cabe ao julgador, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Vício do produto. Danos morais. Quantum indenizatório. Três mil reais. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão do quantum indenizatório enseja o reexame reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade do valor, o que não se verifica na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 3 mil, devidamente corrigido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão quantum indenizatório só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Descumprimento contratual. Quantum indenizatório. Relação de consumo. Aplicação do código consumerista. Cláusula que permite a variação unilateral do preço do produto. Abusividade. Descabimento de indenização a título de perdas e danos. Majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

34 - TJRS Iii. Mérito. 3. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a majoração da verba indenizatória. 4. DANOS MATERIAIS. ... (Continua)

35 - TJRS Divergência em relação ao quantum indenizatório. Prevalência do voto médio. Previsão contida no art. 196 do ritj/RS. Havendo divergência de votos apenas quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, prevalece a o voto médio, lançado pelo eminente revisor, o qual representa o meio termo, conforme prevê o 196 do ritj. Apelo provido em parte, com prevalência do voto médio no tocante ao valor da indenização por danos morais.

36 - TJRS Do quantum indenizatório.

«De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, levando em conta referidos parâmetros e as particularidades do caso concreto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJRS Quantum indenizatório. Redução.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, e precedentes alinhados conduz à redução do quantum indenizatório para R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), a ser pago solidariamente pelos réus, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir deste julgamento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O reexame das premissas fixadas pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável, bem como em relação ao quantum indenizatório fixado, exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Modificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o quantum indenizatório fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TST Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório

«1. A doença profissional adquirida em razão das condições de trabalho acarreta dano moral, de existência presumida, sendo desnecessária a prova do dano, que é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato que causa lesão ao trabalhador, diminuindo-lhe a capacidade laborativa e atingindo sua integridade física e sua honra. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Omissão acerca da alegação de excesso no quantum indenizatório. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso improvido.

«1. Não houve omissão acerca da análise da alegação de excesso no quantum indenizatório, desejando a embargante apenas a rediscussão da matéria, o que é incabível em sede dos aclaratórios. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Danos moral e estético. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Majoração do quantum indenizatório. Razoabilidade do valor fixado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviável a sua comprovação. Agravo improvido.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-C, de 1973 destina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça dos estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão da razoabilidade do quantum indenizatório implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

47 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório a título de danos morais pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo legal. Preclusão consumativa da matéria não atacada na apelação. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

«1. As questões inatacadas na apelação cível não podem ser impugnadas em sede agravo legal, eis que ocorre a preclusão consumativa. ... (Continua)