quinquenios servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Quinquenios. Vencimento base do cargo efetivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na linha da jurisprudência sedimentada no STF e desta Corte de Justiça, a garantia constitucional do salário mínimo, disposta no art. 7º, IV, da CF, refere-se à totalidade da remuneração, na qual não são computados os quinquênios, pois não constituem vantagens inerentes ao cargo, mas sim corporificam vantagens pessoais titularizadas pelo servidor, caracterizando um prêmio pelo tempo de serviço prestado à Administração. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. QUINQUENIOS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.

São devidas aos empregados públicos, regidos pela CLT, o pagamento da sexta-parte dos vencimentos integrais. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Pretensão de contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio - Prescrição bem afastada por se tratar de relação juridica de trato sucessivo - Admissibilidade. art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM. arts. 154 e 156 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos - recurso inominado improvido.

4 - TJPE Processo administrativo. Recurso de agravo. Adicional tempo serviço servidores municipais. Lei revogadora. Direito adquirido. Quinquenios concedidos. Preliminar prescrição. Não ocorrência. Precedentes cortes superiores. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO, de sua vez, manejado contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores/agravados na exordial para restabelecimento e incorporação do Adicional por Tempo de Serviço previsto no Lei 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Quinquênios. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração da litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Orgânica Municipal. Concessão de qüinqüênio administrativo a empregados celetistas. Afronta ao CE, art. 31, «caput, e § 1º/MG.

«São inconstitucionais, por afronta ao caput e § 1º do CE, art. 31/MG, os dispositivos de lei orgânica municipal que concedem ou estendem aos empregados celetistas qüinqüênios administrativos, direitos e vantagens inerentes somente aos servidores públicos.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Definição, desde logo, quanto à inclusão ou não de verbas determinadas na base de cálculo do adicional. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já percebe quinquênios calculados sobre salário base e RETP, pelo que carece de interesse de agir. 3. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 4. O adicional de insalubridade, por sua natureza, não pode compor a base de cálculo do quinquênio (Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025). RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Adicional incorporado aos proventos adquire caráter geral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Ementa: ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial nacional estipulado aos professores da educação básica é verba remuneratória de natureza permanente e incorporável. Tema 702, do C. STF. Recálculo dos proventos de aposentadoria considerado o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022. Dever de apostilamento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Incidência sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo improvido.

«1. A Lei Municipal 1.522/91, a par de adotar os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, expressamente previu, dentre o rol dos direito dos servidores públicos municipais de Timbaúba, «adicionais de cinco por cento por quinquênio por tempo de serviço (art. 1º, §2º, inciso III). ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade em condição insalubre, como tempo comum, para fins de aposentadoria, mas desta contagem não advém reflexos para a percepção dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. 2. O direito ao abono de permanência somente pode ser reclamado quando completados todos os requisitos da aposentadoria especial. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TATUÍ. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, excluídas as verbas de caráter transitório. 2. Por terem a mesma natureza, a sexta-parte não pode incidir sobre quinquênios, por expressa vedação da CF/88, art. 37, XIV. 3. Vedação ao efeito repique ou cascata. 4. Precedentes do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA DE SERVIDOR INATIVO É VERBA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AO SERVIDOR ATIVO E AO INATIVO. ADICIONAL INCORPORADO AOS PROVENTOS ADQUIRE CARÁTER GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Ação em que o autor, servidor público estadual integrante do magistério, pleiteia a inclusão do abono complementar instituído pelo Decreto Estadual 62.500/2017 na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), com fundamento na legislação estadual e no caráter não eventual da verba. ... (Continua)

23 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação quinquênios e sexta parte. Servidor da administração pública direta ou indireta. Não se pode dar tratamento diferenciado entre os servidores públicos, sejam estatutários, celetistas ou temporários, uma vez que é cediço que o conceito servidor público é gênero do qual estatutários e celetistas são espécies. O art. 129 da constituição estadual paulista é aplicável a toda a categoria, e por isso restam devidos os quinquênios (adicional por tempo de serviço) e a gratificação chamada de sexta parte. Inteligência da Súmula 04 deste e. Trt da 2ª região e oj transitória 75 da SDI-I/TST.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Quinquênios. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria em que se discute, «à luz do CF/88, art. 37, XIV.Federal, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Quinquênios. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu, dado seu caráter infraconstitucional, pela ausência de repercussão geral da matéria, relativamente à qual se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu. ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incide vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Profissional considerado como da área da saúde, conforme Resolução CNS 287/1998. Vedação à violação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

35 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PREVISTOS NO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos quinquênio devem incidir as vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, tais como o piso salarial- reajuste complementar Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DÉCIMOS DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PREVISTOS NO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos quinquênio devem incidir as vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, tais como o piso salarial- reajuste complementar e a gratificação executiva. Os décimos remuneratórios por se tratar de parcela que se incorpora aos vencimentos não podem ser considerados eventuais, incorporando-se ao vencimento do servidor público paulista, de maneira que devem ser incluídos no cálculo do quinquênio - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte Ementa: Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte adquiridos antes de sua vigência - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios já realizado pela sentença. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo o vencimento do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto verbas Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo o vencimento do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, o adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida - gratificação executiva - tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Apostilamento devido. 4. Condenação ao pagamento das diferenças, atualizadas com os consectários legais, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.

40 - TJSP Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal 3.181 de 23 de julho de 1976, com redação da Lei Municipal 656 de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Recurso desprovido. 

41 - TJSP Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio Ementa: Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Técnica de Enfermagem. Pretensão de incidência na base de cálculo do quinquênio da Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade, GEAH (Gratificação Especial por Atividade Hospitalar) e GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). Competência da Justiça Estadual. Servidor contratado por meio de concurso público, sob o regime da CLT. A base de cálculo do adicional de tempo de serviço (‘quinquênio’) deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e Adicional de insalubridade constituem vantagens de caráter específico, eventual e transitório, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Acolhimento parcial da pretensão em relação à GDAMSPE e Gratificação Executiva, tidas como vantagens genéricas, pagas a todos os servidores de forma indiscriminada e incondicionada. Consectários legais fixados em harmonia com a jurisprudência (Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 desde a citação até o advento da Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/12/2021, incidência apenas da SELIC). Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos. 

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUINQUÊNIOS. FUNDAÇÃO CASA. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

43 - TRT2 Servidor público. Adicional de insalubridade. Assistente social de unidade da Fundação Casa. CLT, art. 189.

«A prestação de serviços em unidades da Fundação Casa não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao labor desenvolvido em hospitais ou similares onde há contato permanente com enfermos ou manipulação de objetos conforme a descrição contida na NR 15, anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do MTb. Adicional por tempo de serviços (quinquênios). Extensão a empregados celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. A parcela denominada «quinquênios, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO. 

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao tempo da lei um quinquênio. Cálculo sobre a remuneração garantido. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

49 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo. Salário básico do servidor. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial transitória 60/TST-sdi-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I, «o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/1993. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DO CE, art. 133). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Gratificação executiva, piso salarial complementar e décimos do art. 133, da Constituição Estadual, têm caráter permanente e devem ser incluídos nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.