recurso causa apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA.

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - admissibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, nos termos do Decreto Estadual 46.655/2002 - possibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.

7 - TJSP Processual Civil. Sentença proferida em mandado de segurança. Insurgência por recurso especial. Descabimento. Inadequação da via recursal eleita. Falha processual insanável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Entendimento no E. STJ.

8 - TJSP ITCMD - Base de cálculo. 

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Recurso «ex officio parcialmente provido e recurso voluntário provido.

10 - TJSP Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Pretensão da impetrante, ao reconhecimento da imunidade tributária pertinente ao recolhimento do ITCMD, uma vez que se trata de associação civil de caráter educativo sem fins lucrativos. Segurança devidamente concedida, uma vez que preenchidos os requisitos do mandamus, bem como, comprovou por intermédio das provas constantes nos autos, que faz jus a imunidade pretendida. Entidade filantrópica. Aplicação ao caso do art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88 de 1988; arts. 9º e 14, CTN. Ordem concedida. Sentença mantida. Precedentes, Recurso de Apelação desprovido.

11 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD. Cobrança sobre diferença de acréscimo patrimonial posteriormente lançado em declaração de imposto de renda. Multa por não recolhimento do imposto. Cabimento. Não demonstração, pela autora, sobre o fato dito constitutivo de seu direito. Autuação hígida. Presunção de legitimidade do auto de infração a prevalecer. Multa fixada em 100% do crédito tributário. Caráter confiscatório não configurado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumento o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso e reexame necessários improvidos.

13 - TJSP ITCMD. Mandado de segurança impetrado objetivando que a sobrepartilha não implique em revogação do benefício fiscal (desconto) concedido anteriormente. Cabimento. arts. 17, § 2º da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.655/2002. Não evidenciada má-fé dos impetrantes. Entendimento jurisprudencial dessa C. Câmara. Segurança concedida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumento o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumento o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso improvido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.

17 - TJSP Inventário - ITCMD - Aplicação de multa - Protocolização que teria sido feito após 60 dias, como determinado na Lei 10.705/2000, art. 21 - Caso em que o CPC, art. 611 estabelece que o prazo é de dois meses - Alteração da lei - Lei estadual mais antiga que foi alterada pelo que estabeleceu Lei mais nova - Multa indevida - Recursos improvidos.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Valores existentes no exterior - Exação exigida com base na Lei Estadual 10.705/00 - Descabimento - Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000) - Observância do art. 155, § 1º, III, a, da CF/88, que impõe ao Estado, para implementação da tributação em questão, a vigência de lei complementar federal, ainda ausente para disciplinar a matéria - Impossibilidade da cobrança reconhecida pelo C. STF, em repercussão geral no RE Acórdão/STF (Tema 825) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da Fazenda não providos.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Exigência de recolhimento de valor, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independentemente do valor venal do IPTU. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.

I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Modificação da causa de pedir em sede de apelação. Acórdão extra petita. Recurso provido.

1 - Ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância aos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca de questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando a causa de pedir traçada no pedido inicial.... (Continua)

22 - TJSP VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inépcia. Ocorrência. Cobrança de indenização securitária. Ajuizamento pela esposa do segurado falecido. Alegação de causa acidental, provocada pela falência múltipla de órgãos. Causa de pedir, entretanto, que não menciona qualquer evento externo, súbito, como causa exclusiva da morte de seu esposo. Óbito que decorreu de causa natural, não prevista pela apólice. Extinção do processo sem exame de mérito por falta de interesse processual. Cabimento. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR A VIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil pelos danos causados nestes casos recai sobre aquele que deu causa ao acidente. O dano e o nexo causal ficaram sobejamente comprovados. Se o réu tivesse prudência ao adentrar na via, o acidente não aconteceria. Deu, portanto, de forma inconteste, causa ao acidente, recaindo sobre si a responsabilidade. ... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Greve. Dispensa sem justa causa. Retaliação. Reparação.

«Não há sentido algum na alegação de que a imagem e a moral do empregado foram ofendidas por dispensa sem justa causa, pretensamente motivada por sua participação em greve, efetuada mais de um ano antes de instaurado o procedimento judicial reparatório. O decurso de tanto tempo entre a dispensa e o ajuizamento da reclamatória compromete a substância e a credibilidade da alegação de dano moral, elementos essenciais para a procedência do pleito indenizatório.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico da causa. Tese específica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, incumbe ao STJ, em recurso especial, o exame das causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Esse dispositivo assenta a necessidade do prequestionamento, que se configura com o prévio exame da tese recursal na instância de origem. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Extinção sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Causa superveniente. Honorários advocatícios suportados por quem deu causa à instauração do processo. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta em face do Estado de Minas Gerais visando o fornecimento de medicamento. Em primeira instância, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Interposta apelação pelo Estado, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para isentar o Apelante do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Indeferimento do pleito de perda de objeto do recurso especial. Identidade de ações. Coisa julgada apta a influenciar no deslinde da causa. Impropriedade da via eleita. Identidade entre partes, causa de pedir e pedido não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de petição em que a parte recorrida pleiteia a extinção, sem análise do mérito, do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal, sob alegação de que outras ações civis públicas, idênticas à ora versada, já teriam sido julgadas improcedentes e influenciariam no resultado desta demanda. ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Cheque. Debate acerca da «causa debendi ou enriquecimento sem causa. Descabimento, diante da desnecessidade de comprovação da origem dos títulos. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Não analisada. Sentençacitra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo.

1 - O juizo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos arts. 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Impugnação ao valor da causa. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Improbidade administrativa. Impugnação ao valor da causa.

«O agravo de instrumento é o recurso adequado contra a sentença que julga a impugnação ao valor da causa. Inteligência dos artigos 162, § 2º, e 522, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Justa causa. Greve.

«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.

1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 10/06/2009 (valor dado à causa de R$ 472,78) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 472,78) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 577,69 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Justa causa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. CPC, art. 40, § 4º. Ausência de prejuízo ao fisco. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa, como pretende a ora embargante.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Reajuste salarial. 28,86%. Limitação temporal. Alegação de enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Crédito prêmio de IPI. Perda do objeto. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa principal. Preclusão. Falta de interesse de agir. Manejo de recurso inadequado, em incidente sem objeto. Agravo interno não provido.

1 - A parte ora agravante insiste que possui interesse de agir na medida em que «ainda que a Agravante concorde com o teor da decisão, fato é que a ausência de menção expressa da perda de objeto na parte dispositiva pode acarretar futuras discussões indesejadas a respeito dos efeitos da decisão que julgou prejudicado seu recurso especial (fl. 242e). ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Duplicata sem causa. Ilegitimidade passiva do banco, que recebeu o título por endosso mandato. Recurso da instituição financeira provido.

44 - TJSP Sentença. Nulidade. Vício formal. Ocorrência. Causa madura, no entanto, para análise. Julgamento da causa por esta câmara nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de rediscutir a causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e retificou o valor da causa. 2- Alegação da autora apelante de que o valor da causa na ação de exigir contas deve corresponder ao valor atribuído na ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela empresa apelada e que corresponde ao contrato de financiamento entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. 3- Retificação do valor da causa por estimativa bem aplicada pelo Juízo a quo sob o fundamento que deve corresponder, por ora, ao debate estabelecido entre as partes e ao saldo devedor que, na ocasião, não se tem conhecimento. Inteligência do art. 292, § 3º do CPC. 4- Verba honorária sucumbencial que não comporta alteração porque arbitrada nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos de reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Matérias apreciadas no habeas corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 0049767-27.2018.8.26.0050), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

48 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Anulação de ato jurídico. Valor contido na escritura pública de confissão de dívida que se pede anulação. Alteração do valor da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a «previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V) como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (870,4 kg de maconha). Quantidade de droga. Fundamento exclusivo para decotar a causa de diminuição. Impossibilidade. Precedente. Alegação de violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condição de mula. Causa de diminuição não concedida. Impossibilidade. Precedente.