recurso especial inadmissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Inadmissibilidade. Manifesta intempestividade.

Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame da fatos e provas em recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Alegação de prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento).

10 - STJ Tributário. Processual civil. Portarias. Interpretação. Violação reflexa de Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria ME 7.163/2021 e da Portaria MT 130/2011, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se subsomem ao conceito de Lei. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Acórdão recorrido devidamente fundamentado (caso). Defeito a ser sanado (ausência). Agravo regimental (desprovimento).

12 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Acórdão recorrido devidamente fundamentado (caso). Defeito a ser sanado (ausência). Agravo regimental (desprovimento).

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria julgada em repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial em face de entendimento exarado com base no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria julgada em repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial em face de entendimento exarado com base no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

15 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Embargos de declaração não conhecidos.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Embargos de declaração não conhecidos.

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Decisão mantida.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Ofensa ao art. 535, I e II, do Cód. de Pr. Civil (não ocorrência). Sucumbência recíproca (art. 21 do Cód. de Pr. Civil). Aferição (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda de graduação militar. Processo administrativo. Interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em processo administrativo, mesmo em se tratando de representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de graduação militar. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Evidencia-se a inadmissibilidade do recurso especial, pois, ao indeferir o pedido de assistência da Agência Nacional de Energia Elétrica e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, o Tribunal de origem não o fez com base no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único - que disciplina a conhecida «intervenção anômala -, e sim à luz dos arts. 50 do CPC e 109, I, da CF/88. Com efeito, o recurso especial mostra-se inadmissível, seja pela falta de prequestionamento do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), seja porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, porém a recorrente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão denegatória de admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inadmissibilidade do apelo extremo. Decisão da presidência mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que manteve a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão de ele ser intempestivo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Decisão. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Matéria de fundo. Afetação. Repetitivos. Irrelevância.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Portaria. Interpretação. Violação reflexa à Lei. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria ME 7.163/2021, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de Lei.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial. Acolhimento posterior dos infringentes. Ausência de ratificação do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.

I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais e incidência da súmula 315/STJ. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que inadmitiu o recurso especial da embargante por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Embargos de declaração não conhecidos.

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de aditar o recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Ausência de prequestionamento incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Os arts. 3º e 267, VI, do CPC realmente não foram prequestionados, não servindo de base, ao Tribunal a quo, para o seu entendimento acerca da controvérsia. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido em recurso especial. Inadmissibilidade. Arts. 545 do CPC e 258 doRISTJ. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por absoluta falta de amparo legal. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência.

Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)