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«No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Interpretação do CCB, art. 269. ... ()
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação. ... ()
«Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.... ()
«Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no CCB, art. 1.611, § 1º. Precedente do STF.... ()
«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... ()
«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... ()
«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... ()
«Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90. ... ()
Caso em Exame ... ()
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes. ... ()
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação (REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016). ... ()
«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... ()
Arrolamento - Imóvel objeto da herança que foi refinanciado após o matrimônio, e pressupõe o esforço comum do casal na sua aquisição e pagamento - Regime de comunhão parcial de bens - Falecido que era casado sob regime de comunhão parcial, deixou descendentes e apenas um bem comum - Viúva apenas meeira, e não herdeira - Inteligência do art. 1.829, I, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
«... Da partilha dos direitos trabalhistas - dissídio e ofensa aos arts. 263, XIII e 265 do CC/16 ... ()
do Código Civil - eventual expropriação, entretanto, que deverá ser precedida da devida intimação da mesma para eventual impugnação - recurso provido, com observação... ()
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
Cinge-se a controvérsia em verificar se o imóvel em discussão deve ser partilhado, eis que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens. ... ()
1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
Ação monitoria em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo do incidente - Hipóteses dos arts. 1.643, 1.644, do Código Civil e 790, IV, do CPC - Possibilidade: - Cabível a inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, pois a dívida foi contraída na constância do casamento, bem como, a demonstração de que a dívida exequenda não tenha beneficiado o casal é do executado, que nada comprovou. Precedentes do STJ. ... ()
No regime de comunhão parcial de bens, aplicável à união estável, presume-se o esforço comum no patrimônio adquirido na constância da convivência; ... ()
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e penhora online de valores em nome da esposa do executado, em cumprimento de sentença por indenização de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir. 3. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, permitindo a penhora sobre a meação do executado. 4. A penhora deve recair apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor, preservando-se os direitos do cônjuge não devedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: No regime de comunhão parcial, é admissível a penhora sobre a meação do executado em bens registrados em nome do cônjuge. A execução deve prosseguir no interesse do credor, respeitando-se a meação do cônjuge não devedor.... ()
Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... ()
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. ... ()
«- A escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 108 do CC/2002, de forma que a certidão do respectivo registro é documento indispensável para se comprovar a aquisição do bem pretendido, nos termos do art. 302, II, c/c CPC/1973, art. 366, ambos. Por conseguinte, não pode ser acolhido o pedido de partilha de bem imóvel cuja certidão de registro público não consta dos autos. ... ()
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... ()
