reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

10 - TJMG Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata reintegração de posse de imóvel. Inexistência de prova cabal de ser a Municipalidade a real proprietária do bem imóvel objeto da reintegração de posse. Ausência de verossimilhança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que manteve a ordem de reintegração de posse.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

14 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

15 - TJSP LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE FOSSE DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

17 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido liminar de reintegração de posse. Imóvel de Propriedade da União. Ausência de prova de posse prévia. Aparente ocupação do imóvel para fins de moradia pela agravada filha do antigo permissionário há mais de um ano e um dia. Decisão que negou pedido limitar de reintegração de posse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de fixação de aluguéis - Direito real de habitação, pleiteado pela viúva, indeferido nos autos do inventário - Decisão confirmada em Segundo Grau - Presença dos requisitos para deferimento liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 561, II) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora. Interpelação. Ação de reintegração de posse.

«A notificação prévia da arrendatária é requisito para a ação de reintegração de posse promovida pela arrendadora.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de óbice ao cumprimento da sentença independentemente do trânsito em julgado do processo de origem, especialmente considerando que o v. Acórdão já foi julgado - Inteligência do CPC, art. 995 - Cabimento da expedição de mandado de reintegração de posse em favor do agravado - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que determinou apenas o bloqueio do veículo, sem deferir o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de reintegração de posse - Liminar deferida anteriormente - Pedido de reintegração de posse forçada, diante do descumprimento da liminar pelo agravado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da citação por hora certa e da necessidade de atuação de curador especial - Agravado que, citado por hora certa, não desocupou o imóvel voluntariamente - Reintegração de posse forçada que deve ser deferida, como consequência lógica da liminar - Agravo provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO VENDIDO PELO SITE OLX. AGRAVANTES QUE SE DIZEM VÍTIMAS DE GOLPE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDO.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de veículo vendido por meio de site da internet, determinando apenas o bloqueio do registro.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de apreciação das alterações promovidas pela emenda à inicial; (b) direito à reintegração de posse pretendida, diante do cumprimento dos requisitos legais.2.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Rejeição. Descumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Ausência de prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré. Ônus probatório dos autores de comprovarem fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Apreciação pela sentença das questões acrescentadas pela emenda à inicial, notadamente, o direito à reintegração de posse.3. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Objeto e área da ação de reintegração de posse que já se encontra julgada em definitivo, com trânsito em julgado - Aplicação do art. 109, §3º, do CPC/2015 - Cautelas que estão sendo devidamente observadas em 1ª instância, inclusive em observância às determinações judiciais anteriores exaradas por este E. TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a agravada celebrou, junto à cooperativa agravange, Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional, por meio do qual se comprometeu a pagar as custas relativas ao levantamento topográfico e estudo de viabilização técnica, no valor de R$2.500,00, além da quantia de R$32.500,00, em parcelas mensais, com a devida atualização monetária - Agravada, contudo, que efetuou o pagamento de apenas 07 parcelas - Inadimplência da agravada em larga escala - Descumprimento das condições estabelecidas - Impossibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e de exclusão, em definitivo, do imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova documental. Situação possessória exercida pelo agravado. Expedição de mandado de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Usucapião extraordinário. Falta de posse vintenária. Reintegração de posse ajuizada pelos contestantes. Descabimento, pois jamais tiveram posse efetiva do imóvel. Improcedência de ambas as demandas.

«Reintegração de posse promovida por contestantes de ação de usucapião, deve ser rejeitada se os mesmos jamais tiveram posse efetiva do imóvel.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

37 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.

«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... (Continua)

38 - TJMG Reintegração de posse. Posse decorrente de contrato. Esbulho não configurado. Liminar indeferida

«- Advindo a posse de contrato, não há que se averbar a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração de posse.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo convertida em reintegração de posse - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Liminar de reintegração de posse deferida há mais de quatro (04) anos e que não restou cumprida à época, por desinteresse da autora, sendo determinado o arquivamento do feito - Desarquivamento requerido em 2023, sendo requerida a expedição de novo mandado de reintegração de posse, o que foi deferido - Descabimento - Hipótese de posse velha configurada - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados no caso vertente - Questão que deve ser melhor apurada com a regular instrução do presente feito - Decisão reformada para suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor da autora - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida, com observação

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA -PRETENSÃO DE ATUAÇÃO DO GAORP - CABIMENTO - IMÓVEL URBANO OCUPADO POR 15 FAMÍLIAS - CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO GRAVE DE CUNHO SOCIAL - NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO AO GRUPO DE APOIO ÀS ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA 10.097/2022 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Possesória. Reintegração de posse. Liminar. Retomada do imóvel determinada. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Liminar para determinar a retomada do imóvel. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta Câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. 1-

Decisão recorrida determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da medida liminar de reintegração de posse com a presença de assistente técnico indicado pela empresa autora agravada. 2- Alegações de riscos de violação de segredos industriais quando do cumprimento da medida liminar sub judice não são aptas a autorizar a revogação da ordem liminar. 3- Magistrada de primeira instância, ao determinar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse por oficial de justiça acompanhado por advogado e engenheiro indicado como assistente técnico, demonstrou precisão e zelo para que a ordem judicial fosse executada nos termos do regramento legal pertinente à espécie. 4- Prática de litigância de má-fé pela empresa agravante não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Feito sentenciado, com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito ou de suspensão da ordem de reintegração de posse ao argumento de possibilidade de composição extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar de reintegração de posse do autor afastada. Recurso provido.

50 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido