rejeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSISTENTE NO PRÊMIO AJUSTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

2 - TJSP Denúncia. Rejeição. Prestação de assistência médica à vítima, dentro do hospital. Fato que impede a recepção da imputação da prática de crime de abandono de incapaz, com resultado morte. Rejeição mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO. 1) O

presente writ é mera repetição de Habeas Corpus anterior ( 0084755-49.2023.8.19.0000) que apresentou idênticos elementos, sendo todos os fundamentos reproduzidos nesta nova impetração apreciados por este Colegiado em 28 de novembro de 2023. Registre-se que contra a decisão foi interposto Recurso Ordinário (192419 - RJ (2024/0005190-5) que, por sua vez, veio a ser rejeitado pelo STJ. 2) O presente writ não possui qualquer inovação, ainda que a pretensão de revogação da custódia esteja travestida em dispositivo legal diverso, o que não altera sua substância. O caso em análise, portanto, mereceu rejeição liminar, conforme autorizado pelos 663 do CPP, 932, III, do CPC, c/c 3º do CPP e 133, XIIII, j . Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Reintegração de posse. Ausente demonstração de prejudicialidade externa em relação à demanda que tramita em outra comarca. Inexistência, ademais, de prejuízo pelo fato da ação possessória ter sido ajuizada no foro do domicílio da recorrente, em detrimento do foro de eleição. Rejeição mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO.

7 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Sorocaba - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo recursal que em seu bojo limita-se a efetuar repetição de trechos do incidente rejeitado - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Ausência de impugnação específica das razões de decidir - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Campo Limpo Paulista - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo recursal que em seu bojo limita-se a efetuar repetição de trechos do incidente rejeitado - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Ausência de impugnação específica das razões de decidir - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade fundada em alegações de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva - Agravo interposto pela executada - Pretensão de obter o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Rejeição - Matéria atingida pela coisa julgada - art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo - Decisão mantida por fundamento diverso no tocante à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva - Agravo desprovid... (Continua)

13 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Prejudicial de prescrição e decadência. Rejeição. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude não constatada, diante dos elementos existentes nos autos. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

14 - STJ Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição, razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir-se caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila dos precatórios.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. 2. Cabível a rejeição, quando manifestamente improcedente, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. 3. Injúria e difamação. Palavras ofensivas a presidente de entidade esportiva, proferidas por deputado federal. Nexo com a atividade parlamentar. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. 4. Ofensas semelhantes àquelas objeto do Inquérito 3.887, relator ministro Teori Zavascki, que culminou na rejeição da denúncia. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

19 - STJ Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição. Rejeição. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

21 - TJMG Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Apelação. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Vícios constatados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

22 - TJSP Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria Ementa: Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria delitiva - Presentes os elementos da justa causa: tipicidade, punibilidade e viabilidade - Decisão cassada - Denúncia recebida - Recurso provido com determinação do regular seguimento da persecução penal.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo impugnante, que levou à rejeição liminar da impugnação. Ausência de cumprimento dos ônus no agravo. Rejeição. Recurso desprovido.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587. Lei 6.830/80, art. 16.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição, razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir-se caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila dos precatórios.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Descabimento. Levantamento de questões a merecer o exame do mérito. Ausência de impugnações genéricas. Caráter protelatório não reconhecido. Rejeição afastada. Recurso provido.

33 - STJ Embargos declaratórios. Rejeição. 1. Não encontrada no acórdão omissão a sanar, a rejeição é de rigor. 2. Embargos de declaração rejeitados.

34 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Queixa-crime. Rejeição. Fluência do prazo decadencial. Pretensão de recebimento em segunda instância. Inadmissibilidade. Decadência reconhecida. Rejeição mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória - Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça - Rol taxativo - Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada - A decisão que rejeita a impugnação à gratuidade da justiça não se insere no rol do CPC/2015, art. 1.015, mas, consoante seu, V, somente as decisões de "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, isto porque poderia resultar grave dano à defesa da parte pela indevida privação do benefício até a apreciação em grau recursal, diferentemente da presente hipótese caso venha a ser posteriormente revogado - Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Rejeição - Não configurada omissão, contradição ou dúvida - Rejeição - Caráter infringente - Negado provimento

37 - TJPE Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição liminar. Admissibilidade. Ausência de garantia do juízo. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Argumentação enfrentada. Rejeição. RECURSO REJEITADO.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Argumentação enfrentada. Rejeição. RECURSO REJEITADO.

42 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - RECURSO REJEITADO.... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Ausência de indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Sentença. Fundamentação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão suficientemente fundamentada, na medida em que expostos os motivos do julgador para rejeição do pleito deduzido em Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

45 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ausência de garantia do Juízo. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Rejeição mantida. Recurso não provido, alterada em parte a fundamentação da decisão.

46 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Rejeição de objeção de pré executividade. Rejeição. Insurgência. Prescrição intercorrente não caracterizada. Fraude à execução (CTN, art. 185) bem decretada. Recurso desprovido

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato firmado no ano de 2019 - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, já tendo sido apreciado expressamente o tema aqui suscitado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)